Comissão discute MP do registro civil na terça; e vota parecer na quarta

Quem quiser poderá participar do debate enviando perguntas e comentários pela internet

comissão mista que analisa a medida provisória que permite usar local da residência da mãe para determinar naturalidade do filho (MP 776/17) realiza audiência pública nesta terça-feira (8).

O governo argumenta que algumas cidades do País não têm maternidade, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outros municípios para dar à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele tem os laços afetivos.

Por isso, a MP permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

O mesmo benefício é concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. O declarante (geralmente um dos pais adotivos ou ambos) poderá optar pelo município de residência do adotante na data do registro, além do local do parto e do local onde mora a mãe biológica.

Debatedores
Foram convidados para discutir a proposta:

– o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini;
– a representante do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), Adriane Medeiros Melo;
– um representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil;
– um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
– um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
– um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
– um representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.

Participação Popular
O debate ocorrerá a partir das 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A audiência será interativa e pode ser acompanhada pelo portal e-Cidadania.

Votação do relatório
Na quarta-feira (9), a comissão reúne-se para votar o parecer da relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI).

A reunião será realizada a partir das 14h30, no plenário 15, da ala Alexandre Costa, no Senado.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA: