Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (27), a Lei 13.970/19, que prorroga o regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta original, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto […]
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Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor
05
jul
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PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de […]
05
fev
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O Projeto de Lei 10828/18 promove alterações no marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs – Lei 13.019/14). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta, a diversidade socioeconômica dos municípios brasileiros tem tornado difícil a operacionalização do novo marco regulatório, mesmo após as alterações […]
A lei da postergação foi aprovada em minas gerais, e agora o protesto das dívidas é gratuito Cartório de Protesto de Títulos de Capinópolis (Foto: Tudo Em Dia) Desde o dia 28 de janeiro de 2019, o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida passou a ser gratuito em cartórios de todo […]
Legislação,Últimas Notícias
Nova regra que reduz a atuação dos cartórios pode ter impactos negativos
12
dez
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Está em vigor desde o final do mês de novembro a lei (Nº 13.726/2018), criada com o objetivo de diminuir a burocracia em ações administrativas dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios. Com a nova lei, a utilização de documentos com registros cartoriais, como autenticação e registro de firma deixam de ser […]
Justiça,Legislação,Últimas Notícias
Recivil: Comissão Gestora aprova Ato Normativo com regras para a compensação de certidões negativas
26
nov
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As diretrizes trazidas pelo ato normativo se aplicam às certidões emitidas a partir da data de sua publicação. Quanto às certidões negativas emitidas anteriormente à publicação do ato normativo, serão observadas as regras anteriores. A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais aprovou na última reunião ordinária, realizada […]