Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, […]
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Conversão da Medida Provisória 936 em Lei: considerações da CNR
23
jul
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Para amenizar os impactos da pandemia do coronavírus na parte econômica, uma das atitudes tomadas pelo governo foi a criação da Medida Provisória 936/2020 no Brasil. A MP foi convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando às empresas realizar acordos […]
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Nota técnica traz orientações sobre prevenção à violência e ao adoecimento mental de trabalhadores em isolamento social
23
abr
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na terça-feira (21) nota técnica para indicar as diretrizes de prevenção à violência e ao assédio no ambiente de trabalho bem como o adoecimento mental de trabalhadores diante das medidas de isolamento social adotadas para a contenção do novo coronavírus (Covid-19). A nota é destinada a empresas, pessoas […]
12
ago
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (7), recurso apresentado pela Magazine Luiza, no qual os ministros da Quarta Turma deliberaram que o trabalho intermitente é válido. O acórdão aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”. No site O Brasilianista Em 2017 foi criada a modalidade de contrato intermitente pela Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. […]
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Tribunais do trabalho, direito jurisprudencial e segurança jurídica
01
abr
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No último dia 20 de março reuniu-se o órgão plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de examinar a Arguição de Inconstitucionalidade do art. 702, I, “f”, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Fundamentalmente, caberia ao TST considerar se o referido dispositivo legal, que inseriu critério rigoroso para o […]
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Desconto em salário, sem autorização do trabalhador, isso pode?
26
mar
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NÃO, em mais ou menos 80% dos casos, isso é vedado! E por que? Porque a autorização do trabalhador deve ser expressa; uma dívida, mesmo real, com vencimento iminente, não autoriza desconto, exceto em casos como adiantamento de salário e disposição em Lei, ademais disso, autorização Judicial por perda de alguma causa indenizatória, pensão alimentícia já […]
Ministro da Economia, Paulo Guedes: alteração profunda no modelo trabalhista vigente Foto: SERGIO LIMA / AFP BRASÍLIA — A reforma da Previdência que será apresentada pelo governo ao Congresso nas próximas semanas incluirá uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é que quem estiver […]
Trabalho e previdência
Senador afirma que Reforma da Previdência deve ser discutida com responsabilidade
01
fev
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O senador Omar Aziz (PSD-AM) acredita que a reforma da Previdência deve ser prioridade, mas deve ser discutida com responsabilidade. Ele destaca ainda que a reforma tributária é necessária, porém, devem ser preservadas medidas que incentivam a instalação de empresas no país. Omar Aziz foi entrevistado pela repórter Hérica Christian, da Rádio Senado. Fonte: […]
25
jan
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De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies. O alcance desse princípio é amplo, abrangendo, como consta do preceito […]
Trabalho e previdência,Últimas Notícias
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
23
jan
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Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória. Sem prestação de […]