A revogação da Medida Provisória 905/2019 pela Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (20) que Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso Nacional para que haja mais tempo para analisar a MP que cria o Contrato Verde e Amarelo. […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo […]
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MP 936/20: STF decide que redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
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Nesta sexta-feira, 17, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a anuência dos sindicatos dos trabalhadores para realização de acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. A decisão foi por maioria, em um […]
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Julgamento de liminar que determina consulta a sindicato para acordos de redução salarial continua nesta sexta (17)
17
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (16), em sessão por videoconferência, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória (MP) 936/2020. Na liminar, deferida em 6/4, o ministro havia determinado que os acordos […]
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Estatuto do ONR e eleição da primeira Diretoria Executiva são decididos por meio de Assembleia Eletrônica
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Aconteceu ontem a Assembleia Geral de Registradores dos estados e do Distrito Federal. Realizada de forma eletrônica, a reunião teve como objetivo a aprovação do estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Além disso, os cerca de 3 mil participantes elegeram a primeira Diretoria Executiva e titulares para cargos de […]
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Eleição da ONR: acompanhe a Assembleia Geral de Registradores dos estados e do Distrito Federal
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Acontece hoje (16/4/2020) a Assembleia Geral de Registradores dos estados e do Distrito Federal (cerca de 3.000 participantes), para aprovação do estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imoveis – ONR e eleição de seus órgãos de direção e fiscalização, com início as 9h. Acompanhe ao vivo pelo youtube: https://youtu.be/729pRxqBVHU Das 9 às […]
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Linha de crédito especial para folha de pagamento é alternativa durante pandemia do coronavírus
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Em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), várias serventias estão funcionando remotamente para preservar a segurança jurídica de cidadãos e a preservação de empregos. Mas, além de manter a saúde das pessoas, o momento é também de pensar nas finanças de cada empresa. Por isso, o Bradesco Empresas e Negócios em parceria com a […]
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AGU confirma junto ao Supremo pleno vigor da medida provisória de proteção ao emprego
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O ministro Ricardo Lewandowsk esclareceu que os efeitos da MP 936/2020 tem validade imediata em acordos individuais e sem necessidade da participação de sindicatos, para a redução de salário e jornada de trabalho. A informação foi dada por André Mendonça, Advogado-Geral da União, em matéria publicada na Folha de S.Paulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) […]
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Cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao Executivo, legislar sobre cartórios, diz STF
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Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que dispõem sobre reserva de iniciativa de lei. A decisão apenas reforma extensa […]
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Ministro admite participação de centrais sindicais no julgamento de ação contra MP trabalhista
13
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Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial […]