IBDFAM: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, decide STJ https://ift.tt/A6UlEbf CNR irá emitir carteira de identidade própria para notários e registradores Conjur: Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais
