Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias

emLamentavelmente a Receita Federal vai continuar a exigir o INSS sobre um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente/em
p style=text-align: justify;A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança./p
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