Solução consensual em processos administrativos: decisão do TJAL adota medidas sugeridas pela CNR
O Poder Judiciário de Alagoas (TJAL) acolheu pedido da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) para a adoção de medidas de solução consensual em procedimentos administrativos instaurados contra Notários e Registradores. Desta forma, o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas determinou a elaboração de um Provimento que discipline a solução consensual, inclusive com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de modular a atuação do agente delegado, dando uma acepção mais correicional e regulatória do que punitiva ao procedimento.
Essa decisão será uma forma de gerar segurança jurídica à Corregedoria Geral, aos Juízes Corregedores Permanentes e aos Notários e Registradores.
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Sobre as medidas
A decisão ressalta ainda que as medidas de solução consensual a serem adotadas se apresentarão como opção de atuação correicional, especificamente como uma forma de prevenção nas atividades cartorárias, sem contudo, caso necessário, impedir eventual procedimento administrativo de cunho disciplinar.
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