Aprovada pelo Congresso Nacional, nova lei institui identidade para Notários, Registradores e Escreventes de Cartório

A emissão do documento, que tem validade nacional, será feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR)

Na última sexta-feira (08/07), o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que institui a emissão do documento de identidade própria para notários, registradores e escreventes de cartórios. O documento será emitido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e pode ser utilizado em todo o território nacional, para qualquer efeito de identificação.

“A carteira de identidade para notários e registradores irá gerar ainda mais segurança jurídica para os profissionais dos cartórios e a população, ao permitir que estes sejam devidamente identificados, da mesma forma que integrantes de outras profissões”, afirma o presidente da CNR, Rogério Bacellar.

O projeto é do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não houve emendas em Plenário, sendo a proposta aprovada nas duas instâncias.

Sobre a emissão e detalhes do documento

O documento de identidade própria para notários e registradores reúne as seguintes informações: nome completo, filiação, nacionalidade e naturalidade, serventia na qual trabalha, com indicação de comarca e estado, atribuições executadas no cartório e uma fotografia.

A lei ainda determina que, para a emissão e renovação deste documento para notários e registradores, será necessária a apresentação dos documentos que comprovem a delegação do serviço notarial e registral. Já para a emissão e renovação do documento de identidade para escreventes será necessária a apresentação da carteira de trabalho e uma declaração do titular do cartório.

Para tirar o documento, o profissional deve seguir as regras determinadas pela CNR — como a participação dos Sindicatos e Anoregs Estaduais, de acordo com o regulamento que será disponibilizado em breve. 

Sobre a CNR

A CNR atua com legitimidade na representação dos interesses dos notários e registradores brasileiros perante o Poder Público e a sociedade. É formado por três federações e 17 sindicatos associados.

Seu principal objetivo é defender os interesses dos titulares dos cartórios extrajudiciais de todo Brasil, sendo reconhecida como instrumento efetivo de justiça, equidade e organização social. Para isso, busca integrar as ações em todos os estados e trazer os sindicatos filiados para a luta por uma categoria forte e moderna. Para mais informações, acesse http://cnr.org.br/.