CNJ amplia possibilidade de inventário em cartório (NOVO)

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de inventário e partilha de bens em cartórios mesmo que existam menores entre os herdeiros.

A ideia é incentivar esta via mais rápida e menos custosa que a ação judicial. É feita uma partilha amigável, via escritura pública.

No caso de menores, a resolução determina que o procedimento pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem.

Os cartórios vão enviar o processo para o Ministério Público que aprovará ou não a partilha. Em caso negativo, um juiz terá então que analisar o caso.

Fonte: Câmara dos Deputados