O Projeto de Lei 10828/18 promove alterações no marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs - Lei 13.019/14). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta, a diversidade socioeconômica dos municípios brasileiros tem tornado difícil a operacionalização do novo marco regulatório, mesmo após as alterações […]