A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualização dos débitos e depósitos trabalhistas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento. De acordo com o texto, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será então concedido automaticamente, de maneira provisória. O texto altera […]
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo. A alteração está prevista no Projeto […]
O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, recebeu em seu gabinete, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar. A visita, realizada na manhã de terça-feira (18/9), foi uma cortesia do presidente da CNR ao ministro, que assumiu recentemente o cargo de […]
Buscando adotar entendimento uniforme sobre a apresentação de certidões quando da lavratura de escrituras públicas relacionados a bem imóvel, a ANOREGBR recomenda aos colegas Tabeliães de Notas especial atenção para as considerações abaixo expostas. Recente decisão do Conselho Nacional de Justiça autorizou a dispensa da apresentação de certidões de registro de feitos ajuizados cíveis para […]
Inovação é garantia de segurança jurídica para milhares de famílias Os cartórios subiram ao topo no quesito credibilidade na avaliação dos brasileiros. Segundo pesquisa Datafolha, são os primeiros em confiança, dentre todas as instituições públicas e privadas do País. O reconhecimento é resultado de mudanças importantes na rotina dessas instituições, que hoje dividem com o estado a […]
