Há muito tempo que os contratos eletrônicos foram inseridos na prática negocial brasileira, embora ainda não haja total clareza a respeito de várias das suas consequências jurídicas. Afinal, a maior parte das previsões legislativas a respeito do tema é destinada aos contratos do mundo real, o que exige um grande esforço dos juristas para a […]
Segundo a lei, após o nascimento do filho, os pais devem se dirigir a um cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter a Certidão de Nascimento do recém-nascido. Contudo, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de substâncias inflamáveis […]
Conforme dados do TST, desde que a lei foi sancionada o número de processos trabalhistas despencou. Em 1ª instância eram recebidos, em média, 200 mil processos mensais, que passaram para a média de 84,2 mil. Em homenagem ao 1º ano da nova CLT, aconteceu no dia 12 de julho o III Encontro Temático do CONIMA, […]
O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros. Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto […]
Por Allan Milagres e Gustavo Sousa César Já não é mais novidade que o novo CPC disciplinou e procedimentalizou, em parte, a possibilidade de uma determinada pessoa adquirir a propriedade de um imóvel diretamente e perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que viabilizou e assegurou um procedimento mais célere. No entanto, considerando as recentes e […]
Por Vladimir Passos de Freitas* O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área […]
Os cartórios de todo o País terão de ter padrão mínimo de equipamentos tecnológicos para poder funcionar, conforme determina o Provimento n. 74 da Corregedoria Nacional da Justiça, publicado nesta semana. A medida visa garantir a segurança da informação e de atendimento ao cidadão. “Após vistoria em todos os Estados, observamos que alguns cartórios operavam sem […]
