Artigo de Igor Mauler Santiago Nas três colunas anteriores desta série (clique aqui, aqui e aqui para ler): demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia; definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Congresso para, por lei complementar, interferir diretamente nos tributos estaduais […]
No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. A ideia é estimular o uso dessas ferramentas - já adotadas por […]
Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento de seu responsável. Essa determinação está prevista no PLS 123/2018, do ex-senador Elber Batalha, em análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo é […]
A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra o cônjuge feminino do autor (embargante), decorrente do fato de que ela, na condição de ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, teria […]
O Clube de Vantagens da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) busca sempre o melhor para os seus associados. Por isso, neste mês de Julho, grandes marcas como Britânia, Philco, Midea e Sony estão com ofertas atrativas para quem precisa adquirir produtos eletroeletrônicos. A panificadora Multipane da Britânia, por exemplo, está de R$399,00 por […]
O evento é destinado a notários, registradores, magistrados, juristas e estudantes da área Estão abertas as inscrições para o “IX Fórum de Integração Jurídica”, que será realizado nos dias 02 e 03 de agosto, na Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em Recife. As vagas são limitadas, por isso os interessados devem efetuar […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de ação ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiram os cartórios do país de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, […]
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto […]
