RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca dos direitos e obrigações previdenciária dos oficiais de cartórios extrajudiciais. Busca-se apresentar as funções e como elas são realizadas, das responsabilidades do oficial do cartório quanto aos seus funcionários e a maneira em que o mesmo deve se inscrever na previdência além de saber […]

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou nesta sexta-feira (29/6) a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O Provimento n. 73 prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial. Segundo o normativo, toda pessoa […]

O protesto extrajudicial é um meio ágil e seguro de garantir o recebimento de dívidas. O microempreendedor individual (MEI) é o tipo de empresa que mais cresce no Brasil. Como atuam em uma faixa limitada de receita, com faturamento anual máximo de 81 mil reais, o não recebimento de qualquer valor pode afetar todo o […]

Nesta quinta-feira, 28 de junho, comemora-se o Dia Internacional do Orgulho LGBT. O Senado analisa propostas que ampliam direitos de homossexuais e pessoas trans. Um deles (PLS 612/2011) trata do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e depende de votação em Plenário. Outra proposta (PLS 658/2011), em debate na Comissão de Constituição, […]

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da […]

O voto do relator, ministro Edson Fachin, segundo o advogado José Eymard Louguercio, membro do corpo técnico do DIAP, é “1 texto contundente, que apontou claramente a inconstitucionalidade [da Lei 13.467/17]”. Ele espera que os demais ministros acompanhem o voto do relator, embora o ministro Luiz Fux já tenha proferido seu voto divergente. Fachin entendeu […]

O Plenário do Supremo Tribunal inicia a sessão desta quinta-feira (28), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5794 e 5826) que questionam dispositivos da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) relacionados, respectivamente, ao fim da contribuição sindical obrigatória e à instituição do trabalho intermitente. As ações estão sob relatoria do ministro Edson Fachin. Confira, abaixo, todos […]

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a criação do serviço notarial e registral no município de Protásio Alves, jurisdicionado pela Comarca de Nova Prata. O pedido foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, José Maximino Spanhol. O Desembargador Giovanni Conti relatou o expediente no COMAG e votou pelo atendimento […]