Chegou ao Senado nesta quinta (14) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta (PLC 68/2018), o chamado distrato. Aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria já foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator. Na terça-feira (12), o presidente do […]
Por Vicente Paula Santos Na ordem jurídica brasileira, conforme preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, em seu art. 2o, as leis são revogadas expressamente ou tacitamente. A revogação expressa se dá pela declaração constante em nova lei. Já a revogação tácita ocorre em razão do advento de lei posterior que seja […]
Este texto é o segundo da série de colunas sobre usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei de Registros Públicos), iniciada há pouco1. Nele dedicaremos breves linhas a um aspecto muito interessante da regulamentação dessa modalidade administrativa de usucapião, que é a possibilidade de conciliação e de mediação feita pelo oficial do Registro de Imóveis na […]
No Brasil, em que pese o direito ao nome constituir-se como um direito subjetivo da personalidade, é ainda considerado como um direito subjetivo complexo em fase de ser permeado por um aspecto privado ao lado de um aspecto público, e, dessa forma, tem o condão de imprimir-lhe determinadas características que funcionam como verdadeiras regras decorrentes […]
O fim da contribuição sindical obrigatória e as novas regras previstas na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, foram criticados nesta segunda-feira (11) por especialistas e representantes de sindicatos em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Autor […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). O projeto é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PB), recentemente falecido, e altera a Lei […]
No Dia dos Namorados, mais do que pensar nos presentes, a data é propícia para que os casais reflitam sobre o futuro da relação e no que ela pode implicar emocional e financeiramente. Para que a relação não termine em brigas e transtornos financeiros decorrentes de situações mal resolvidas, os pares estão recorrendo cada vez […]
Resolver um caso na Justiça, como um impasse de usucapião, por exemplo, ou pedir retratação por difamação nas redes sociais, pode ser muito complicado, burocrático, custoso e se arrastar por anos. Nessa hora, o serviço de ata notarial, feito em nove Tabelionatos de Campo Grande, vem despontando como um importante instrumento para atestar fatos corriqueiros […]
