p style=text-align: justify;O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973)./p p style=text-align: justify;Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, […]

p style=text-align: justify;A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG)./p p style=text-align: justify;“No […]

p style=text-align: justify;O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02)./p p style=text-align: justify;Carvalho explica que a proposta […]

p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Em um mundo virtual e globalizado, com centenas de aplicativos sendo lançados todos os dias, temos lidado com maior frequência com a aceitação e respectiva assinatura de documentos eletrônicos, sendo que a maior parte das pessoas sequer percebe a seriedade de tal situação e as suas implicações no mundo jurídico quando […]

p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A Câmara analisa projeto que determina que documentos eletrônicos somente sejam considerados autênticos se possuírem assinatura digital (PL 9185/17). A proposta do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) exige a assinatura digital nos arquivos que sirvam como documento ou prova./span/p p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Medida Provisória editada em 2001 já prevê a obrigatoriedade […]

Dentre as inúmeras alterações e inovações na legislação trabalhista criadas pela Lei n. 13.467/17 – a reforma trabalhista – em vigor desde novembro do ano passado, é necessário destacar a regulamentação de uma nova modalidade de contrato de trabalho: o contrato intermitente, previsto no parágrafo 3º do artigo 443, da Consolidação das Leis do Trabalho […]

p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Os associados do Clube de Vantagens da CNR têm desconto de 10% em qualquer produto da Gráfica Parceira, empresa especializada em E-commerce, voltada ao fornecimento de soluções gráficas, atendendo o segmento de Cartórios e Empresas Privadas dos diversos setores brasileiros. Com sede em Blumenau, possui parceiros homologados em São Paulo e […]

p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da […]