O caso diz respeito a um acordo para demissão durante a pandemia A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo extrajudicial que trate de direitos patrimoniais passíveis de negociação. Para o colegiado, não cabe ao MPT atuar como defensor de interesses puramente privados, ainda que eventualmente possa haver alguma espécie de fraude no…

O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática…

A população gaúcha atingida pelas enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, nos meses de maio e junho, conseguiu reaver, de forma gratuita, documentos civis como certidões de nascimento, casamento e de óbito. Por meio do projeto Recomeçar é Preciso foram emitidos mais de 63 mil documentos civis nos meses de maio (36.716) e de junho (26.681 nos seis primeiros dias). Foram contabilizados os registros feitos tanto por voluntários do projeto, quando por registradores…

O Projeto de Lei 1030/24 altera a Lei dos Cartórios para preservar direitos trabalhistas e manter o emprego dos trabalhadores de serviços notariais e de registro em caso de troca do titular do estabelecimento. A proposta, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo ela, o objetivo é dar segurança jurídica para a relação em razão de demandas que têm sido ajuizadas na Justiça do Trabalho. “A despeito dos notários…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou do II Encontro Notarial e Registral Cearense, nos últimos dias 21 e 22 de junho, em Fortaleza. Organizado pela Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará (ANOREG/CE) e o Sindicato de Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (SINOREDI/CE), o evento contou com a participação de grandes nomes…

Nesta quarta-feira (19), a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realizou a aula inaugural do projeto-piloto autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a prática dos serviços de conciliação e mediação nos cartórios extrajudiciais do Paraná. Esta iniciativa, aprovada em decisão proferida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em 7 de março, visa a implantação de um módulo prático do curso de formação oferecido pela Ennor. O objetivo é capacitar…

STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça, e também nas principais plataformas de áudio. O “STJ No Seu Dia”, podcast do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da usucapião de imóvel rural e da proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência da Corte sobre o tema. O bate-papo desta semana foi com o redator do portal de notícias do Tribunal, Pedro Henrique Martins. O programa é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio…

A Confederação de Nacional de Notários e Registradores (CNR) apresentou hoje, o Selo Cartório Mulher, que tem o objetivo de valorizar e certificar os cartórios que atuam de forma a valorizar as mulheres dentro de seus ambientes de trabalho. A apresentação do projeto foi realizada pela idealizadora da iniciativa, a assessora jurídica e sindical Jackeline Barreto, durante reunião de diretoria da CNR, realizada de forma híbrida nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, na sede…