Normativa atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo Publicado no dia 13 de março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 161/2024 entra em vigor nesta quinta-feira (02/05). A normativa altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a…

Os sindicatos são entes com personalidade jurídica de direito privado, detentores, no entanto, de atribuições constitucionais e legais de interesse público, o que os situa em zona intermediária entre o direito público (não estatal) e o direito privado. Onde mais se manifestam essas atribuições é no poder/dever1 de negociação coletiva para a fixação de condições de salário e trabalho com efeito erga omnes — aplicação para toda a representação e não somente para os associados —…

Atualmente, com a disputa mais acirrada em torno do Orçamento Público, há 2 medidas simples que poderiam ser implementadas para melhorar a arrecadação e expandir o crédito no País, além de garantir justiça aos beneficiários das mudanças legais. Primeiramente, seria a proposta de atualização do valor dos bens imóveis declarados por milhões de brasileiros no Imposto de Renda, desde que adquiridos de maneira lícita. Em segundo lugar, a regularização dos bens imóveis provenientes de heranças…

Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado.  A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a apelante solicitou o desbloqueio do celular junto à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, o que incluiria o acervo digital do aparelho. Para o…

Este artigo discorre sobre o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. Discute-se se a promessa de permuta devidamente registrada em consonância à Lei de Registros Públicos, alterada no ano de 2021 (MP 1.085), que incluiu este tipo de instrumento no rol do artigo 167 (“18”), conferiu…

No mês dedicado aos cuidados com a saúde, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) apoia a campanha Abril Verde, que tem como objetivo promover a criação de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Segundo a Previdência Social, o país registrou mais de 7 milhões de casos que envolvem acidentes de trabalho. A CNR reforça a necessidade da implementação de programas voltados a cuidar da saúde e segurança dos trabalhadores,o que fortalece a…

Confira a 134ª edição do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Seminário LGPD nos Cartórios: Cartório e compartilhamento de dados com a participação de Carolina Ranzolin, Juliano Maranhão e Patrícia Peck Pinheiro; Primeira Semana Nacional do Registro Civil, com participação de Caroline Somesom Tauk; Investimento em Imóveis, com participação de José Paulo Baltazar…

Dialogar com o Congresso Nacional, por meio de uma Frente Parlamentar, mostra a representatividade e a importância de estar presente no âmbito do legislativo. Não mostra apenas a força de um grupo, mas também revela quanto uma temática é essencial na organização social, por isso, precisa ser abordada e analisada por parlamentares a fim de discutir assuntos importantes à sociedade. Para os Notários e Registradores de todo o país, a criação de uma Frente Parlamentar…