Provimento 99/20: CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante epidemia até 31/5

TJ-PE permite registro em cartório do nome de um natimorto

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as medidas já anunciadas sobre o funcionamento dos cartórios durante a epidemia da Covid-19 no país.

Fonte: Consultor Jurídico e CNJ

 

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