{"id":1095,"date":"2017-03-01T18:00:27","date_gmt":"2017-03-01T18:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1095"},"modified":"2017-03-01T18:00:27","modified_gmt":"2017-03-01T18:00:27","slug":"contribuicoes-sociais-do-sistema-s-senai-sesi-sest-sesc-senat-e-sebrae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/contribuicoes-sociais-do-sistema-s-senai-sesi-sest-sesc-senat-e-sebrae\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais do sistema S. SENAI SESI SEST SESC SENAT E SEBRAE"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;Muito se tem discutido acerca da natureza jur\u00eddica dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a entidades privadas...\/p
\n!--more--<\/p>\n

nbsp;<\/p>\n

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\ndiv class=item-page gk-item-page
\ndiv class=gk-article
\np style=text-align: justify;Kiyoshi Harada*\/p
\np style=text-align: justify;S\u00e3o as seguintes as contribui\u00e7\u00f5es sociais do sistema S:
\n(a) SENAI \u2013 Decreto-lei n\u00ba 4.048, de 22-1-1942 e Decreto-lei n\u00ba 6.246, de 5-2-1944 que modifica o sistema de cobran\u00e7a (INPI);
\n(b) SESI \u2013 Decreto-lei n\u00ba 9.403, de 25-6-1946 (INPI);
\n(c) SESC \u2013 Decreto-lei n\u00ba 13-9-1946 (INPC);
\n(d) SEBRAE \u2013 Lei n\u00ba 8.029, de 12-4-1990;
\n(e) SEST e SENAT (Servi\u00e7o Social do Transporte e Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte) \u2013 Lei n\u00ba 8.706, de 14-9-1993.
\nMuito se tem discutido acerca da natureza jur\u00eddica dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a entidades privadas. O produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra o or\u00e7amento fiscal da Uni\u00e3o (art. 165, \u00a7 5\u00ba, I, II e III da CF).
\nAt\u00e9 o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, doutrina e jurisprud\u00eancia consideravam essas exa\u00e7\u00f5es fiscais como sendo contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, isto \u00e9, contribui\u00e7\u00f5es fiscalizadas e arrecadadas pelas entidades paraestatais por expressa delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que lhes assegurava, tamb\u00e9m, a apropria\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o para cumprimento de fins de interesse p\u00fablico. O produto de arrecada\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es era utilizado por essas entidades privadas na consecu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse social, secundando as atividades do poder p\u00fablico.
\nNas chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, o sujeito ativo n\u00e3o \u00e9 necessariamente a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno. At\u00e9 pessoa f\u00edsica pode posicionar-se como sujeito ativo como nos casos dos not\u00e1rios e registradores p\u00fablicos que cobram emolumentos que representam taxas (ADI n\u00ba 3694\/AP, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence).
\nN\u00e3o se trata de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, mas apenas de delega\u00e7\u00e3o para fiscalizar, cobrar e apropriar-se do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.
\nA contribui\u00e7\u00e3o do sistema S em nada diferencia da contribui\u00e7\u00e3o social em geral tirante o fato de que uma pessoa jur\u00eddica privada se apropria do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Aplicam-se o prazo quinquenal para prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. S\u00famula Vinculante n\u00ba 8 do STF.
\nAs contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S (SENAI, SESI e SESC) criadas anteriormente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 foram recepcionadas pelo art. 240 da CF\/88:
\nFicam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios destinada \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical.\/p
\np style=text-align: justify;\u00c9 certo, tamb\u00e9m, que essas contribui\u00e7\u00f5es sociais passaram a ter fundamento expresso no art. 149 da CF como contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias econ\u00f4micas ou profissionais.
\nO STF ao julgar o RE n\u00ba 396.266 reconheceu que as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S t\u00eam sua matriz constitucional no art. 149 da CF como contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias econ\u00f4micas e profissionais, com exce\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o devida ao SEBRAE que tem natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, conforme ementa abaixo:
\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O: SEBRAE: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, \u00a7 4\u00ba. I. - As contribui\u00e7\u00f5es do art. 149, C.F. - contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas - posto estarem sujeitas \u00e0 lei complementar do art. 146, III, C.F., isto n\u00e3o quer dizer que dever\u00e3o ser institu\u00eddas por lei complementar. A contribui\u00e7\u00e3o social do art. 195, \u00a7 4\u00ba, C.F., decorrente de outras fontes, \u00e9 que, para a sua institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada a t\u00e9cnica da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, \u00a7 4\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imposto. Por isso, n\u00e3o se exige que a lei complementar defina a sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, a base impon\u00edvel e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284\/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143\/313; RE 146.733\/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143\/684. II. - A contribui\u00e7\u00e3o do SEBRAE - Lei 8.029\/90, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, reda\u00e7\u00e3o das Leis 8.154\/90 e 10.668\/2003 - \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o obstante a lei a ela se referir como adicional \u00e0s al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais relativas \u00e0s entidades de que trata o art. 1\u00ba do D.L. 2.318\/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. N\u00e3o se inclui, portanto, a contribui\u00e7\u00e3o do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do \u00a7 3\u00ba, do art. 8\u00ba, da Lei 8.029\/90, com a reda\u00e7\u00e3o das Leis 8.154\/90 e 10.668\/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 26\/11\/2003, DJ 27-02-2004).\/p
\np style=text-align: justify;Transcreve-se para maior clareza trecho do V. Ac\u00f3rd\u00e3o:\/p
\np style=text-align: justify;[...]
\nA contribui\u00e7\u00e3o que estamos cuidando \u00e9, na verdade, uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o obstante a lei a ela se referir como adicional \u00e0s al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais relativas \u00e0s entidades de que trata o art. 1\u00ba do D.L. 2.318, de 1986. A autora recorrente, pois, tem raz\u00e3o quando afirma que citada contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no rol do art. 240 da C.F., dado que \u00e9 ela totalmente aut\u00f4noma \u2013 e n\u00e3o um adicional, desvinculando-se da contribui\u00e7\u00e3o ao SESI-SENAI, SESC-SENAC.
\nN\u00e3o sendo contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, mas contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, a sua institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 jungida aos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, C.F., arts. 170 a 181. E se o SEBRAE tem por finalidade planejar, coordenar e orientar programas t\u00e9cnicos, projetos e atividades de apoio \u00e0s micro e pequenas empresas, em conformidade com as pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas \u00e0s \u00e1reas industrial, comercial e tecnol\u00f3gica (Lei 8.029\/90, art. 9\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 8.154\/90), a contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda para a realiza\u00e7\u00e3o desse desiderato est\u00e1 conforme aos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o. Observe-se, de outro lado, que a contribui\u00e7\u00e3o tem como sujeito passivo empresa comercial ou industrial, part\u00edcipes, pois, das atividades econ\u00f4micas que a Constitui\u00e7\u00e3o disciplina (C.F., art. 170 e seguintes).\/p
\np style=text-align: justify;Como tributos que s\u00e3o. essas contribui\u00e7\u00f5es sociais, a partir do advento do INSS, a compet\u00eancia para sua constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a passou a ser a ser daquela autarquia, por interm\u00e9dio da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria e perante a Justi\u00e7a Federal.
\nA partir do advento da Lei n\u00ba 11.457, de 16-3-2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil e extinguiu a Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria, a compet\u00eancia para constituir e cobrar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Sistema S passou a ser dessa nova Secretaria, conforme disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba. O art. 4\u00ba determinou a transfer\u00eancia dos processos em andamento perante a extinta Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria para a SRF.\/p
\np style=text-align: justify;SP, 19-10-15.
\n* Jurista, com 30 obras publicadas. Acad\u00eamico, Titular da cadeira n\u00ba 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jur\u00eddicas. Acad\u00eamico, Titular da cadeira n\u00ba 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio. Acad\u00eamico, Titular da cadeira n\u00ba 59 (Antonio de Sampaio D\u00f3ria) da Academia Paulista de Direito. S\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.\/p
\nnbsp;<\/p>\n

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