{"id":2591,"date":"2017-12-18T19:31:59","date_gmt":"2017-12-18T19:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2591"},"modified":"2017-12-18T19:31:59","modified_gmt":"2017-12-18T19:31:59","slug":"cnj-edita-o-provimento-no-652017-e-regulamenta-a-usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/cnj-edita-o-provimento-no-652017-e-regulamenta-a-usucapiao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"CNJ edita o Provimento n\u00ba 65\/2017 e regulamenta a Usucapi\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;strongPROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.\/strong\/p
\np style=text-align: justify;emEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.\/em\/p
\np style=text-align: justify;O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o de os not\u00e1rios e registradores cumprirem as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 30, XIV, e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a previs\u00e3o de que, sem preju\u00edzo da via jurisdicional, o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o ser\u00e1 processado diretamente no of\u00edcio de registro de im\u00f3veis (art. 216-A da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 LRP);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento para a admiss\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial at\u00e9 que as unidades da Federa\u00e7\u00e3o adotem norma pr\u00f3pria acerca dos emolumentos (Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a maior celeridade, redu\u00e7\u00e3o de custos e de demandas no Poder Judici\u00e1rio mediante a desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos;\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, dos procedimentos relativos \u00e0 usucapi\u00e3o extrajudicial;\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO as sugest\u00f5es colhidas no \u00e2mbito da consulta p\u00fablica realizada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e nos autos do Pedido de Provid\u00eancia n. 0007015-88.2016.2.00.0000, em tr\u00e2mite no Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\/p
\np style=text-align: justify;strongRESOLVE:\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Art. 1\u00ba Estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis, nos termos do art. 216-A da LRP.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o formulado pelo requerente \u2013 representado por advogado ou por defensor p\u00fablico,nos termos do disposto no art.\/p
\np style=text-align: justify;216-A da LRP \u2013, que ser\u00e1 processado diretamente no of\u00edcio de registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o im\u00f3vel usucapiendo ou a maior parte dele.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba O procedimento de que trata o caput poder\u00e1 abranger a propriedade e demais direitos reais pass\u00edveis da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultada aos interessados a op\u00e7\u00e3o pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspens\u00e3o do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desist\u00eancia da via judicial para promo\u00e7\u00e3o da via extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba Homologada a desist\u00eancia ou deferida a suspens\u00e3o, poder\u00e3o ser utilizadas as provas produzidas na via judicial.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o de bens p\u00fablicos, nos termos da lei.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 3\u00ba O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o atender\u00e1, no que couber, aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, estabelecidos pelo art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, bem como indicar\u00e1:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 a modalidade de usucapi\u00e3o requerida e sua base legal ou constitucional;\u2019\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 a origem e as caracter\u00edsticas da posse, a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo, com a refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo;\/p
\np style=text-align: justify;IV \u2013 o n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se encontra inserido o im\u00f3vel usucapiendo ou a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra matriculado ou transcrito;\/p
\np style=text-align: justify;V \u2013 o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 4\u00ba O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 ata notarial com a qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver, e do titular do im\u00f3vel lan\u00e7ado na matr\u00edcula objeto da usucapi\u00e3o que ateste:\/p
\np style=text-align: justify;a) a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conforme consta na matr\u00edcula do registro em caso de bem individualizado ou a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em caso de n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o, devendo ainda constar as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, tais como a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo;\/p
\np style=text-align: justify;b) o tempo e as caracter\u00edsticas da posse do requerente e de seus antecessores;\/p
\np style=text-align: justify;c) a forma de aquisi\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel usucapiendo pela parte requerente;\/p
\np style=text-align: justify;d) a modalidade de usucapi\u00e3o pretendida e sua base legal ou constitucional;\/p
\np style=text-align: justify;e) o n\u00famero de im\u00f3veis atingidos pela pretens\u00e3o aquisitiva e a localiza\u00e7\u00e3o: se est\u00e3o situados em uma ou em mais circunscri\u00e7\u00f5es;\/p
\np style=text-align: justify;f) o valor do im\u00f3vel;\/p
\np style=text-align: justify;g) outras informa\u00e7\u00f5es que o tabeli\u00e3o de notas considere necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anota\u00e7\u00e3o da Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART ou do Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 RTT no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer t\u00edtulo;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possess\u00f3ria e o tempo de posse;\/p
\np style=text-align: justify;IV \u2013 certid\u00f5es negativas dos distribuidores da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal do local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo expedidas nos \u00faltimos trinta dias, demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que caracterizem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse do im\u00f3vel, em nome das seguintes pessoas:\/p
\np style=text-align: justify;a) do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;\/p
\np style=text-align: justify;b) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;\/p
\np style=text-align: justify;c) de todos os demais possuidores e respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, se houver, em caso de sucess\u00e3o de posse, que \u00e9 somada \u00e0 do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo da usucapi\u00e3o;\/p
\np style=text-align: justify;V \u2013 descri\u00e7\u00e3ogeorreferenciada nas hip\u00f3teses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;\/p
\np style=text-align: justify;VI \u2013 instrumento de mandato, p\u00fablico ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhan\u00e7a ou autenticidade,\/p
\np style=text-align: justify;outorgado ao advogado pelo requerente e por seu c\u00f4njuge ou companheiro;\/p
\np style=text-align: justify;VII \u2013 declara\u00e7\u00e3o do requerente, do seu c\u00f4njuge ou companheiro que outorgue ao defensor p\u00fablico a capacidade postulat\u00f3ria da usucapi\u00e3o;\/p
\np style=text-align: justify;VIII \u2013 certid\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais e\/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do im\u00f3vel usucapiendo, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Incra n. 82\/2015 e da Nota T\u00e9cnica Incra\/DF\/DFC n. 2\/2016, expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba Os documentos a que se refere o caput deste artigo ser\u00e3o apresentados no original.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba O requerimento ser\u00e1 instru\u00eddo com tantas c\u00f3pias quantas forem os titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados sobre o im\u00f3vel usucapiendo e os propriet\u00e1rios confinantes ou ocupantes cujas assinaturas n\u00e3o constem da planta nem do memorial descritivo referidos no inciso II deste artigo.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba O documento oferecido em c\u00f3pia poder\u00e1, no requerimento, ser declarado aut\u00eantico pelo advogado ou pelo defensor p\u00fablico, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 dispensado o consentimento do c\u00f4njuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo se o im\u00f3vel usucapiendo for unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio ou loteamento regularmente institu\u00eddo, bastando que o requerimento fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante da respectiva matr\u00edcula.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 exigido o reconhecimento de firma, por semelhan\u00e7a ou autenticidade, das assinaturas lan\u00e7adas na planta e no memorial mencionados no inciso II do caput deste artigo.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 7\u00ba O requerimento poder\u00e1 ser instru\u00eddo com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou por escrituras declarat\u00f3rias lavradas pelo mesmo ou por diversos not\u00e1rios, ainda que de diferentes munic\u00edpios, as quais descrever\u00e3o os fatos conforme sucederem no tempo.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 8\u00ba O valor do im\u00f3vel declarado pelo requerente ser\u00e1 seu valor venal relativo ao \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando n\u00e3o estipulado, o valor de mercado aproximado.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de j\u00e1 existir procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o acerca do mesmo im\u00f3vel, a prenota\u00e7\u00e3o do procedimento permanecer\u00e1 sobrestada at\u00e9 o acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do procedimento anterior.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 10. Existindo procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o referente a parcela do im\u00f3vel usucapiendo, o procedimento prosseguir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte incontroversa do im\u00f3vel, permanecendo sobrestada a prenota\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parcela controversa.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 11. Se o pedido da usucapi\u00e3o extrajudicial abranger mais de um im\u00f3vel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poder\u00e1 ser realizado por meio de \u00fanico requerimento e ata notarial, se cont\u00edguas as \u00e1reas.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 5\u00ba A ata notarial mencionada no art. 4\u00ba deste provimento ser\u00e1 lavrada pelo tabeli\u00e3o de notas do munic\u00edpio em que estiver localizado o im\u00f3vel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caber\u00e1 alertar o requerente e as testemunhas de que a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa no referido instrumento configurar\u00e1 crime de falsidade, sujeito \u00e0s penas da lei.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba O tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 comparecer pessoalmente ao im\u00f3vel usucapiendo para realizar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da ata notarial.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletr\u00f4nicos, al\u00e9m do depoimento de testemunhas, n\u00e3o podendo basear-se apenas em declara\u00e7\u00f5es do requerente.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabeli\u00e3o deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial n\u00e3o tem valor como confirma\u00e7\u00e3o ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instru\u00e7\u00e3o de requerimento extrajudicial de usucapi\u00e3o para processamento perante o registrador de im\u00f3veis.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 6\u00ba Para o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o de unidade aut\u00f4noma integrante de condom\u00ednio edil\u00edcio regularmente constitu\u00eddo e com constru\u00e7\u00e3o averbada, bastar\u00e1 a anu\u00eancia do s\u00edndico do condom\u00ednio.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 7\u00ba Na hip\u00f3tese de a unidade usucapienda localizar-se em condom\u00ednio edil\u00edcio constitu\u00eddo de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorpora\u00e7\u00e3o ou sem a devida averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a anu\u00eancia de todos os titulares de direito constantes da matr\u00edcula.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 8\u00ba O reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o pleiteado por mais de um requerente ser\u00e1 admitido nos casos de exerc\u00edcio comum da posse.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 9\u00ba O requerimento, juntamente com todos os documentos que o instru\u00edrem, ser\u00e1 autuado pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, prorrogando-se os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba Todas as notifica\u00e7\u00f5es destinadas ao requerente ser\u00e3o efetivadas na pessoa do seu advogado ou do defensor p\u00fablico, por e-mail.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba A des\u00eddia do requerente poder\u00e1 acarretar o arquivamento do pedido com base no art. 205 da LRP, bem como o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4\u00ba deste provimento n\u00e3o estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes ou ocupantes a qualquer t\u00edtulo e n\u00e3o for apresentado documento aut\u00f4nomo de anu\u00eancia expressa, eles ser\u00e3o notificados pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua in\u00e9rcia como concord\u00e2ncia.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado se a parte notificanda comparecer em cart\u00f3rio.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Se o notificando residir em outra comarca ou circunscri\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo oficial de registro de t\u00edtulos e documentos da outra comarca ou circunscri\u00e7\u00e3o, adiantando o requerente as despesas.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de c\u00f3pia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de c\u00f3pia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instru\u00edram.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba Se os notificandos forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, tamb\u00e9m ser\u00e3o notificados, em ato separado, os respectivos c\u00f4njuges ou companheiros.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 5\u00ba Dever\u00e1 constar expressamente na notifica\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o de que o transcurso do prazo previsto no caput sem manifesta\u00e7\u00e3o do titular do direito sobre o im\u00f3vel consistir\u00e1 em anu\u00eancia ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o do bem im\u00f3vel.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 6\u00ba Se a planta n\u00e3o estiver assinada por algum confrontante, este ser\u00e1 notificado pelo oficial de registro de im\u00f3veis mediante carta com aviso de recebimento, para manifestar-se no prazo de quinze dias, aplicando-se ao que couber o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e seguintes do art. 213 e seguintes da LRP.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 7\u00ba O consentimento expresso poder\u00e1 ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento p\u00fablico, sendo prescind\u00edvel a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 8\u00ba A concord\u00e2ncia poder\u00e1 ser manifestada ao escrevente encarregado da intima\u00e7\u00e3o mediante assinatura de certid\u00e3o espec\u00edfica de concord\u00e2ncia lavrada no ato pelo preposto.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 9\u00ba Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue a pessoa com poderes de representa\u00e7\u00e3o legal.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 10. Se o im\u00f3vel usucapiendo for matriculado com descri\u00e7\u00e3o precisa e houver perfeita identidade entre a descri\u00e7\u00e3o tabular e a \u00e1rea objeto do requerimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, fica dispensada a intima\u00e7\u00e3o dos confrontantes do im\u00f3vel, devendo o registro da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ser realizado na matr\u00edcula existente.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 11. Infrut\u00edferas as notifica\u00e7\u00f5es mencionadas neste provimento, estando o notificando em lugar incerto, n\u00e3o sabido ou inacess\u00edvel, o oficial de registro de im\u00f3veis certificar\u00e1 o ocorrido e promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretando o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o por edital poder\u00e1 ser publicada em meio eletr\u00f4nico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 12. Na hip\u00f3tese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula do im\u00f3vel confinante ter falecido, poder\u00e3o assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de \u00fanicos herdeiros com nomea\u00e7\u00e3o do inventariante.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba S\u00e3o exemplos de t\u00edtulos ou instrumentos a que se refere o caput:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 compromisso ou recibo de compra e venda;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 cess\u00e3o de direitos e promessa de cess\u00e3o;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 pr\u00e9-contrato;\/p
\np style=text-align: justify;IV \u2013 proposta de compra;\/p
\np style=text-align: justify;V \u2013 reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, contendo a indica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, do lote ou unidade, o pre\u00e7o, o modo de pagamento e a promessa de contratar;\/p
\np style=text-align: justify;VI \u2013 procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com poderes de aliena\u00e7\u00e3o para si ou para outrem, especificando o im\u00f3vel;\/p
\np style=text-align: justify;VII \u2013 escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, especificando o im\u00f3vel;\/p
\np style=text-align: justify;VIII \u2013 documentos judiciais de partilha, arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Em qualquer dos casos, dever\u00e1 ser justificado o \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es para evitar o uso da usucapi\u00e3o como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributa\u00e7\u00e3o dos impostos de transmiss\u00e3o incidentes sobre os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa na referida justifica\u00e7\u00e3o configurar\u00e1 crime de falsidade, sujeito \u00e0s penas da lei.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba A prova de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita ou da apresenta\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela do pre\u00e7o aven\u00e7ado ou de recibo assinado pelo propriet\u00e1rio com firma reconhecida.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba A an\u00e1lise dos documentos citados neste artigo e em seus par\u00e1grafos ser\u00e1 realizada pelo oficial de registro de im\u00f3veis, que proferir\u00e1 nota fundamentada, conforme seu livre convencimento, acerca da veracidade e idoneidade do conte\u00fado e da inexist\u00eancia de lide relativa ao neg\u00f3cio objeto de regulariza\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 14. A exist\u00eancia de \u00f4nus real ou de gravame na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o impedir\u00e1 o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. A impugna\u00e7\u00e3o do titular do direito previsto no caput poder\u00e1 ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o pelo registrador. N\u00e3o sendo frut\u00edfera, a impugna\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 o reconhecimento da usucapi\u00e3o pela via extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 15.Estando o requerimento regularmente instru\u00eddo com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido no prazo de quinze dias.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba A in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos diante da notifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o impedir\u00e1 o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitida a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em qualquer fase do procedimento.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba Apresentada qualquer ressalva, \u00f3bice ou oposi\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos mencionados, o procedimento extrajudicial dever\u00e1 ser encerrado e enviado ao ju\u00edzo competente para o rito judicial da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 16. Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 15 deste provimento, o oficial de registro de im\u00f3veis expedir\u00e1 edital, que ser\u00e1 publicado pelo requerente e \u00e0s expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publica\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba O edital de que trata o caput conter\u00e1:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo com o n\u00famero da matr\u00edcula, quando houver, sua \u00e1rea superficial e eventuais acess\u00f5es ou benfeitorias nele existentes;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 os nomes dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados e averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes ou confrontantes de fato com expectativa de dom\u00ednio;\/p
\np style=text-align: justify;IV \u2013 a modalidade de usucapi\u00e3o e o tempo de posse alegado pelo requerente;\/p
\np style=text-align: justify;V \u2013 a advert\u00eancia de que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o no prazo previsto neste artigo implicar\u00e1 anu\u00eancia ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Os terceiros eventualmente interessados poder\u00e3o manifestar-se no prazo de quinze dias ap\u00f3s o decurso do prazo do edital publicado.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba Estando o im\u00f3vel usucapiendo localizado em duas ou mais circunscri\u00e7\u00f5es ou em circunscri\u00e7\u00e3o que abranja mais de um munic\u00edpio, o edital de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser publicado em jornal de todas as localidades.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba O edital poder\u00e1 ser publicado em meio eletr\u00f4nico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional local, dispensada a publica\u00e7\u00e3o em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 17. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos documentos de que trata o inciso IV do caput do art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necess\u00e1rios poder\u00e3o ser comprovados em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante o oficial de registro do im\u00f3vel, que obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Se, ao final das dilig\u00eancias, ainda persistirem d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, bem como a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de documentos, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido mediante nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impedir\u00e1 o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o no foro competente.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba Com a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial e a devolu\u00e7\u00e3o de nota fundamentada, cessar\u00e3o os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o e da prefer\u00eancia dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 5\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do requerimento poder\u00e1 ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de im\u00f3veis, que poder\u00e1 reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo ou suscitar\u00e1 d\u00favida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 18. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por ente p\u00fablico ou por terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis tentar\u00e1 promover a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o entre as partes interessadas.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba Sendo infrut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugna\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis lavrar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado de todo o processamento da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis entregar\u00e1 os autos do pedido da usucapi\u00e3o ao requerente, acompanhados do relat\u00f3rio circunstanciado, mediante recibo.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba A parte requerente poder\u00e1 emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresent\u00e1-la ao ju\u00edzo competente da comarca de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 19. O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel rural somente ser\u00e1 realizado ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 do recibo de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, esteja ou n\u00e3o a reserva legal averbada na matr\u00edcula imobili\u00e1ria, fazendo-se expressa refer\u00eancia, na matr\u00edcula, ao n\u00famero de registro e \u00e0 data de cadastro constantes daquele documento;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR mais recente, emitido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 Incra, devidamente quitado;\/p
\np style=text-align: justify;III \u2013 de certifica\u00e7\u00e3o do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo n\u00e3o se sobrep\u00f5e a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, conforme as \u00e1reas e os prazos previstos na Lei n. 10.267\/2001 e nos decretos regulamentadores.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 20. O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel implica abertura de nova matr\u00edcula.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o im\u00f3vel usucapiendo encontrar-se matriculado e o pedido referir-se \u00e0 totalidade do bem, o registro do reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o ser\u00e1 averbado na pr\u00f3pria matr\u00edcula existente.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Caso o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o atinja fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel matriculado ou im\u00f3veis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matr\u00edculas, ser\u00e1 aberta nova matr\u00edcula para o im\u00f3vel usucapiendo, devendo as matr\u00edculas atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averba\u00e7\u00f5es dos respectivos desfalques ou destaques, dispensada, para esse fim, a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 3\u00ba A abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel edificado independer\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de habite-se.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 4\u00ba Tratando-se de usucapi\u00e3o de unidade aut\u00f4noma localizada em condom\u00ednio edil\u00edcio objeto de incorpora\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o institu\u00eddo ou sem a devida averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, a matr\u00edcula ser\u00e1 aberta para a respectiva fra\u00e7\u00e3o ideal, mencionando-se a unidade a que se refere.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 5\u00ba O ato de abertura de matr\u00edcula decorrente de usucapi\u00e3o conter\u00e1, sempre que poss\u00edvel, para fins de coordena\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico, a indica\u00e7\u00e3o do registro anterior desfalcado e, no campo destinado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, a express\u00e3o \u201cadquirido por usucapi\u00e3o\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 21. O reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel matriculado n\u00e3o extinguir\u00e1 eventuais restri\u00e7\u00f5es administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 1\u00ba A parte requerente dever\u00e1 formular pedido de cancelamento dos gravames e restri\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 autoridade que emitiu a ordem.\/p
\np style=text-align: justify;\u00a7 2\u00ba Os entes p\u00fablicos ou credores podem anuir expressamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos gravames no procedimento da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 22. Estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis emitir\u00e1 nota fundamentada de deferimento e efetuar\u00e1 o registro da usucapi\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 23. Em qualquer caso, o leg\u00edtimo interessado poder\u00e1 suscitar o procedimento de d\u00favida, observado o disposto nos art. 198 e seguintes da LRP.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 24. O oficial do registro de im\u00f3veis n\u00e3o exigir\u00e1, para o ato de registro da usucapi\u00e3o, o pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, pois trata-se de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de dom\u00ednio.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 25. Em virtude da consolida\u00e7\u00e3o temporal da posse e do car\u00e1ter origin\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o registro declarat\u00f3rio da usucapi\u00e3o n\u00e3o se confunde com as condutas previstas no Cap\u00edtulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nem delas deriva.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 26. Enquanto n\u00e3o for editada, no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, ser\u00e3o adotadas as seguintes regras:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 no tabelionato de notas, a ata notarial ser\u00e1 considerada ato de conte\u00fado econ\u00f4mico, devendo-se tomar por base para a cobran\u00e7a de emolumentos o valor venal do im\u00f3vel relativo ao \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando n\u00e3o estipulado, o valor de mercado aproximado;\/p
\np style=text-align: justify;II \u2013 no registro de im\u00f3veis, pelo processamento da usucapi\u00e3o, ser\u00e3o devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro e, caso o pedido seja deferido, tamb\u00e9m ser\u00e3o devidos emolumentos pela aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro, tomando-se por base o valor venal do im\u00f3vel relativo ao \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando n\u00e3o estipulado, o valor de mercado aproximado.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Dilig\u00eancias, reconhecimento de firmas, escrituras declarat\u00f3rias, notifica\u00e7\u00f5es e atos preparat\u00f3rios e instrut\u00f3rios para a lavratura da ata notarial, certid\u00f5es, buscas, averba\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e editais relacionados ao processamento do pedido da usucapi\u00e3o ser\u00e3o considerados atos aut\u00f4nomos para efeito de cobran\u00e7a de emolumentos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local, devendo as despesas ser adiantadas pelo requerente.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 27. Este provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o\/p
\np style=text-align: justify;Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA\/p
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