{"id":4787,"date":"2018-04-06T14:49:44","date_gmt":"2018-04-06T14:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=4787"},"modified":"2018-04-06T14:49:44","modified_gmt":"2018-04-06T14:49:44","slug":"permitir-que-cartorios-facam-conciliacao-e-mediacao-e-iniciativa-bem-vinda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/permitir-que-cartorios-facam-conciliacao-e-mediacao-e-iniciativa-bem-vinda\/","title":{"rendered":"Permitir que cart\u00f3rios fa\u00e7am concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciativa bem-vinda"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tNos \u00faltimos anos, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o t\u00eam ganhado relevante aten\u00e7\u00e3o dos legisladores. A Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140\/2015 definitivamente criaram um microssistema legislativo que consagra o uso desses m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de disputas em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, h\u00e1 outros projetos legislativos no \u00e2mbito federal e administrativo que tamb\u00e9m passaram a regulamentar a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o entre as formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Um exemplo \u00e9 o PL 8.058\/2014, que institui processo especial para controle e interven\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Poder Judici\u00e1rio, podendo-se citar, ainda, a PEC 108\/2015, que acrescenta inciso LXXIX ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos como um direito fundamental. Essa realidade indica que, em praticamente dois anos, o tema da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o est\u00e1 ganhando adeptos e transformando o nosso tradicional modelo adversariam de resolu\u00e7\u00e3o de disputas em um formato mais aberto \u00e0 consensualidade.<\/p>\n

A novidade mais recente foi o Provimento 67, de 26 de mar\u00e7o de 2018, editado pelo corregedor nacional da Justi\u00e7a, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, dispondo sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil. Trata-se de uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios, que j\u00e1 vinham se estruturando para o oferecimento dos referidos servi\u00e7os. Em 2016, houve uma consulta no CNJ (0003416-44.2016.2.00.0000) sobre dois temas: a) a possibilidade de os not\u00e1rios e registradores realizarem concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es voluntariamente no \u00e2mbito judicial; e b) a viabilidade de os cart\u00f3rios extrajudiciais prestarem servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito extrajudicial. A primeira quest\u00e3o foi respondida positivamente. J\u00e1 a segunda foi no sentido da necessidade de pr\u00e9via normatiza\u00e7\u00e3o pelo CNJ, garantindo a padroniza\u00e7\u00e3o e a adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que se concretizou por meio do provimento em comento.<\/p>\n

Com 42 artigos, verifica-se que o Provimento 67\/2018 tentou compatibilizar suas disposi\u00e7\u00f5es com a Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ, com o C\u00f3digo de Processo Civil e com a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015), tendo como pontos mais relevantes:<\/p>\n

stronga) Regulamenta\u00e7\u00e3o:\/strong a aplica\u00e7\u00e3o do provimento n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Nos termos do artigo 4\u00ba, o processo de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentado pelos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec) e pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a (CGJ) dos estados e do Distrito Federal. O ideal, para se manter uma padroniza\u00e7\u00e3o nacional, seria que todos os tribunais regulassem de forma semelhante a mat\u00e9ria, ainda que observadas as peculiaridades de cada estado ou regi\u00e3o, assegurando a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica institucional uniforme.<\/p>\n

strongb) Autoriza\u00e7\u00e3o:\/strong os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o pedir uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que o servi\u00e7o seja prestado, sob supervis\u00e3o do delegat\u00e1rio, por no m\u00e1ximo cinco escreventes habilitados (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). Embora o provimento n\u00e3o esteja expresso sobre quem deva conceder essa autoriza\u00e7\u00e3o e o assunto possa ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos estados, tem-se que, em princ\u00edpio, a autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 precisar\u00e1 ser solicitada \u00e0s Corregedorias (e n\u00e3o ao Nupemec), as quais manter\u00e3o em seu site listagem p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais e de registro autorizados, indicando o nome dos conciliadores e mediadores, de livre escolha das partes (artigo 3\u00ba). De qualquer forma, caber\u00e1 ao Nupemec efetuar o cadastro dos servi\u00e7os notariais e de registro que estejam prestando os servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos previstos para as c\u00e2meras privadas (artigo 167, CPC). J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 feita pela Corregedoria e pelo juiz coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados (artigo 5\u00ba, caput). Por sua vez, o cadastro e os dados estat\u00edsticos ficar\u00e3o sob responsabilidade do Nupemec.<\/p>\n

strongc) Conciliadores e mediadores:\/strong o provimento tamb\u00e9m exige, no artigo 6\u00ba, a devida capacita\u00e7\u00e3o dos facilitadores, nos moldes curriculares do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 2, de 8 de mar\u00e7o de 2016, inclusive estabelecendo a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento a cada dois anos (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba). Ademais, a capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeada pelos servi\u00e7os notariais e de registro (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba). O cadastro dos conciliadores habilitados ser\u00e1 feito pelo Nupemec, que tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel por colher e publicar os dados qualitativos e quantitativos relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos facilitadores (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba). Ao que indica o provimento, haver\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de conciliadores e mediadores formada pelos servi\u00e7os notariais e de registro para a atua\u00e7\u00e3o nesses \u00f3rg\u00e3os, podendo ser formada por escreventes (no m\u00e1ximo cinco) ou por pessoas por eles indicadas. N\u00e3o h\u00e1 muita clareza no ato normativo se cada \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 seus pr\u00f3prios nomes de conciliadores e mediadores, ou se haver\u00e1 uma listagem geral, envolvendo todos os facilitadores habilitados no estado, podendo as partes escolher livremente dentro dessa rela\u00e7\u00e3o geral. Contudo, n\u00e3o parece haver qualquer impedimento de que, na falta de conciliadores e mediadores pertencentes a uma serventia extrajudicial, as partes possam se valer, tanto da listagem p\u00fablica da Corregedoria quanto do cadastro mantido pelo Nupemec, independentemente de quem tenha custeado a capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

strongd) Princ\u00edpios, deveres e impedimentos dos conciliadores e mediadores:\/strong o provimento tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios atinentes aos conciliadores e mediadores (artigo 7\u00ba), bem como o dever de confidencialidade de todos os participantes da concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (artigo 8\u00ba). Exige, ainda, a observ\u00e2ncia das regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previstas do CPC e na Lei de Media\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba), mas ressalta que os not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o prestar servi\u00e7os profissionais relacionados com suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s partes envolvidas em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade (artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

stronge) Partes:\/strong o artigo 10 diz que podem participar da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como requerente ou requerido pessoa natural absolutamente capaz, pessoa jur\u00eddica e entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulat\u00f3ria. Na realidade, verifica-se ter ocorrido aqui um evidente erro material, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de capacidade postulat\u00f3ria, que \u00e9 a aptid\u00e3o para postular em ju\u00edzo, conferida a advogado legalmente habilitado, mas, sim, de capacidade civil (de fato), relativa \u00e0 aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. O provimento tamb\u00e9m prev\u00ea que pessoa natural, jur\u00eddica e estes despersonalizados podem ser representados, na forma da lei (artigo 10, par\u00e1grafos 1\u00b0 a 4\u00ba). J\u00e1 o artigo 11 praticamente reproduz o artigo 10 da Lei de Medi\u00e7\u00e3o, facultando \u00e0s partes a assist\u00eancia por advogado ou defensor p\u00fablico, mas exigindo que, comparecendo uma das partes desacompanhada, o conciliador ou mediador suspender\u00e1 o procedimento at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas. Trata-se de medida que visa resguardar a paridade de armas e o equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n

strongf) Abrang\u00eancia da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o:\/strong o artigo 12 do provimento disp\u00f5e que poder\u00e3o ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o direitos dispon\u00edveis ou os indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o objeto da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 versar sobre todo o conflito ou parte dele. Assim, na autocomposi\u00e7\u00e3o envolvendo direitos dispon\u00edveis n\u00e3o se exigir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o judicial, cabendo \u00e0s partes optar por transformar o t\u00edtulo executivo extrajudicial em judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. J\u00e1 o acordo envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, dever\u00e1 ser obrigatoriamente homologado, cabendo ao cart\u00f3rio providenciar a remessa ao ju\u00edzo competente e, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, entregar o termo homologado \u00e0s partes (artigo 12, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba). Diante dessa abertura para a realiza\u00e7\u00e3o, pelas serventias extrajudiciais, de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transacion\u00e1veis, questiona-se sobre a possibilidade de o requerimento ter como objeto conflitos familiares, envolvendo menores, ainda que devidamente representados ou assistidos. A resposta \u00e9 negativa. Isso porque o Estado, no intuito de preservar rela\u00e7\u00f5es familiares e de proteger crian\u00e7as, adolescentes e idosos, entendeu necess\u00e1rio submeter, ao Poder Judici\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam os referidos temas. Dessa forma, n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, na atual conjuntura legislativa, a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro que tenham por objeto mat\u00e9rias que por determina\u00e7\u00e3o legal dependam de chancela judicial, salvo se houver altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

strongg) Requerimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o:\/strong o requerimento poder\u00e1 ser dirigido a qualquer servi\u00e7o notarial ou de registro de acordo com as referidas compet\u00eancias e ainda poder\u00e1 ser formulado por uma parte ou por ambos os interessados (artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico). Haver\u00e1 um formul\u00e1rio contendo requisitos m\u00ednimos a serem preenchidos, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o do pedido (artigos 14 e 15). Com o recebimento do requerimento, ser\u00e1 designada, de imediato, data e hora para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (artigo 18), com a notifica\u00e7\u00e3o da parte requerida por qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, mas preferencialmente pelo eletr\u00f4nico (artigo 19). A parte requerida ser\u00e1 esclarecida sobre a facultatividade de sua participa\u00e7\u00e3o e ainda poder\u00e1, querendo, indicar outro dia e hora para a realiza\u00e7\u00e3o do ato (artigo 20).<\/p>\n

strongh) Estrutura e realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es:\/strong de acordo com o artigo 21, os servi\u00e7os notariais e de registro manter\u00e3o espa\u00e7o pr\u00f3prio para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o. Na data e hora designadas, ser\u00e1 feito o chamamento das partes e, na aus\u00eancia de qualquer uma delas, o requerimento ser\u00e1 arquivado, exceto nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 21. Obtido o acordo, o termo ser\u00e1 arquivado em livro pr\u00f3prio e ter\u00e1 for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC (artigo 22). O requerente tamb\u00e9m poder\u00e1 desistir, a qualquer tempo, do requerimento, que ser\u00e1 arquivado independentemente da anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria (artigo 24).<\/p>\n

strongi) Cria\u00e7\u00e3o de novos livros:\/strong para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pelos s\u00e9rvios notariais e de registro, ser\u00e1 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas livros: a) livro de protocolo espec\u00edfico para requerimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o; b) livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o contendo os termos de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o; c) livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para a lavratura de audi\u00eancias por meio eletr\u00f4nico (artigos 26 a 35).<\/p>\n

strongj) Custos dos servi\u00e7os:\/strong de acordo com o artigo 16, no ato do requerimento, o requerente pagar\u00e1 emolumentos referentes a uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 minutos. Enquanto n\u00e3o regulamentados os emolumentos no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, aplicar-se-\u00e1 \u00e0s concilia\u00e7\u00f5es e \u00e0s media\u00e7\u00f5es extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura p\u00fablica sem valor econ\u00f4mico (artigo 36). Ultrapassados os 60 minutos, ser\u00e3o cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, ou ent\u00e3o o valor integral relativo a cada nova sess\u00e3o. Esses valores poder\u00e3o ser rateados entre as partes, que tamb\u00e9m poder\u00e3o dispor de modo diverso (artigo 36). Na hip\u00f3tese de arquivamento do requerimento antes da sess\u00e3o, ser\u00e1 restitu\u00eddo ao requerente 75% do valor pago, com exce\u00e7\u00e3o das despesas de notifica\u00e7\u00e3o, salvo se ocorrer a desist\u00eancia do pedido antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato (artigo 38). Os servi\u00e7os notariais e de registros tamb\u00e9m dever\u00e3o fazer sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o remuneradas para atender \u00e0s demandas de gratuidade, como contrapartida da autoriza\u00e7\u00e3o para prestar o servi\u00e7o, no percentual estabelecido pelo tribunal respectivo (artigo 39).<\/p>\n

strongk) Disposi\u00e7\u00f5es finais:\/strong o artigo 40 do provimento disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de os servi\u00e7os notariais e de registro estabelecerem, em documentos por eles expedidos, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial. Trata-se de medida que visa evitar a capta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de eventualmente comprometer a autonomia privada das partes quanto \u00e0 escolha volunt\u00e1ria por essas vias de solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n

O Provimento 67\/2018 representa o atendimento \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registros, que j\u00e1 vinham apostando no oferecimento da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. Trata-se de iniciativa louv\u00e1vel, n\u00e3o s\u00f3 por propiciar a padroniza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, mas tamb\u00e9m por oferecer ao cidad\u00e3o um ambiente seguro para a solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos, especialmente nas localidades em que os Cejuscs ainda n\u00e3o foram instalados. Isso porque as serventias extrajudiciais, dotadas de f\u00e9 p\u00fablica, t\u00eam todo o potencial de garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o adequadamente, servindo de importante fonte de dissemina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica permanente de incentivo e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e da pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Resta agora \u00e0s Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e aos Nupemecs se apressarem na regulamenta\u00e7\u00e3o local exigida pelo provimento em comento, permitindo que a popula\u00e7\u00e3o seja brindada com o oferecimento de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja um correto acompanhamento quanto \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados e quanto \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Assim, com a forma\u00e7\u00e3o adequada e cada vez maior dessa teia de ofertas de servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, espera-se que, a m\u00e9dio prazo, possamos ter uma realidade completamente diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias pelo cidad\u00e3o e pelos profissionais do Direito, especialmente os advogados, os quais ter\u00e3o papel decisivo no fomento e na implementa\u00e7\u00e3o dessa relevante pol\u00edtica p\u00fablica. E como resultado de todos esses esfor\u00e7os, teremos a consolida\u00e7\u00e3o, em definitivo, da Justi\u00e7a multiportas no Brasil.<\/p>\n

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