{"id":5319,"date":"2018-04-11T14:37:07","date_gmt":"2018-04-11T14:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=5319"},"modified":"2018-04-11T14:37:07","modified_gmt":"2018-04-11T14:37:07","slug":"conciliacao-e-mediacao-nas-serventias-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/conciliacao-e-mediacao-nas-serventias-extrajudiciais\/","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nas serventias extrajudiciais"},"content":{"rendered":"

Os meios consensuais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e3o regulamentados por um minissistema formado pela Resolu\u00e7\u00e3o 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu uma Pol\u00edtica P\u00fablica para o tratamento dos conflitos pelo Judici\u00e1rio, Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 NCPC (Lei 13.105\/2015) e a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015)[1].<\/p>\n

Agora, regulamentando o artigo 42 da Lei de Media\u00e7\u00e3o, o CNJ apresenta o Provimento 67 de 26 de mar\u00e7o de 2018, consolidando uma pol\u00edtica de permanente incentivo e aperfei\u00e7oamento da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, inserindo as serventias extrajudiciais nessa sistem\u00e1tica.<\/p>\n

O congestionamento das vias judiciais permitiu uma nova compreens\u00e3o das finalidades institucionais do Judici\u00e1rio, incentivando outras formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a fim de realmente cumprir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a[2] ou \u00e0 ordem jur\u00eddica justa[3].<\/p>\n

Novos paradigmas est\u00e3o sendo desenvolvidos, com uma perspectiva pluralista, pela peculiaridade de diversos \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias, que, por suas m\u00faltiplas caracter\u00edsticas e fun\u00e7\u00f5es, podem oferecer respostas diferenciadas e mais apropriadas aos conflitos.<\/p>\n

O presente estudo apresenta as primeiras impress\u00f5es do provimento ora editado, enaltecendo as nuances da atua\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores, operadores do direito que podem contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o dos meios consensuais no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nas serventias extrajudiciais: uma nova atribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo, conciliadores e mediadores se destacam de qualquer profiss\u00e3o origin\u00e1ria e atuam com finalidade pr\u00f3pria, especificamente relacionada ao tratamento dos conflitos. Conciliadores e mediadores n\u00e3o apontam solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como faria um advogado; n\u00e3o decidem de forma impositiva, como o juiz; n\u00e3o analisam conflitos intraps\u00edquicos, como o psic\u00f3logo. Atuam aplicando t\u00e9cnica pr\u00f3pria, a partir da tipologia do conflito e buscando uma transforma\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, como terceiro neutro e imparcial. Por isso \u00e9 fundamental a correta compreens\u00e3o dos meios consensuais.<\/p>\n

Not\u00e1rios e Registradores devem exercer essa nova atribui\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessas t\u00e9cnicas, atuando como facilitadores da comunica\u00e7\u00e3o e, pela investiga\u00e7\u00e3o das suas raz\u00f5es, favorecendo a resolu\u00e7\u00e3o do conflito. Dessa forma, \u00e9 evidente que n\u00e3o est\u00e1 atrelada a nenhuma especialidade cartorial, tanto que o provimento n\u00e3o fala em distin\u00e7\u00e3o por atribui\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, foi nesse sentido o fundamento do Parecer 178\/2013, dado pelo juiz Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, na qualidade de assessor da Corregedoria paulista, em 27 de maio de 2013, no Processo 2012\/56888, que posteriormente resultou no Provimento 17\/2013.<\/p>\n

O artigo 13 do Provimento 67\/2018 destaca que o requerimento de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigido a qualquer servi\u00e7o notarial ou de registro, de acordo com as respectivas compet\u00eancias, seguindo o artigo 42 da Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acres\u00e7a-se ainda o disposto no artigo 9\u00ba da Lei de Media\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por afastar restri\u00e7\u00f5es in\u00f3cuas, pois a media\u00e7\u00e3o pode ser realizada por \u201cqualquer pessoa capaz que tenha a confian\u00e7a das partes e seja capacitada para fazer media\u00e7\u00e3o, independente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o, ou nele inscrever-se\u201d.<\/p>\n

\u00c9 certo que essa interpreta\u00e7\u00e3o favorece a popula\u00e7\u00e3o, pois as Serventias Extrajudiciais est\u00e3o espalhadas por todo o territ\u00f3rio e est\u00e3o presentes at\u00e9 mesmo nos locais mais long\u00ednquos. Sem essas restri\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 grande amplia\u00e7\u00e3o das arenas de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, favorecendo o desenvolvimento da Justi\u00e7a colaborativa.<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o adequada<\/strong><\/p>\n

Em 2010, a Resolu\u00e7\u00e3o 125 do CNJ trouxe as bases m\u00ednimas da capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores, de forma fact\u00edvel em \u00e2mbito nacional, enfatizando conhecimentos pr\u00e1ticos e te\u00f3ricos. Atualmente, o NCPC (artigo 167, \u00a71\u00ba) disciplinou que o CNJ, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, deve definir o par\u00e2metro curricular, mas que a capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima ficar\u00e1 sob a responsabilidade das entidades credenciadas pelos tribunais, proporcionando maior flexibilidade. J\u00e1 a Lei de Media\u00e7\u00e3o (artigo 12) menciona os requisitos m\u00ednimos de capacita\u00e7\u00e3o a serem fixados pelo CNJ, mas omite a refer\u00eancia \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o. As leis s\u00e3o notadamente complementares e a diferen\u00e7a \u00e9 de mera nomenclatura.<\/p>\n

Sendo de extrema relev\u00e2ncia, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia quanto \u00e0 necessidade da forma\u00e7\u00e3o adequada para os profissionais que atuar\u00e3o no \u00e2mbito das Serventias Extrajudiciais. A forma\u00e7\u00e3o \u00e9 a pe\u00e7a fundamental dos meios consensuais. A pr\u00e1tica revela uma infinidade de configura\u00e7\u00f5es e essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual conciliadores e mediadores devem ter forma\u00e7\u00e3o s\u00f3lida relacionada aos mais diversos conflitos e aos seus respectivos tratamentos.<\/p>\n

Segue nessa linha o artigo 6\u00ba do Provimento 67\/2018, que apresenta necessidade de forma\u00e7\u00e3o e constante aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de gradua\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior, contrapondo a previs\u00e3o do artigo 11 da Lei de Media\u00e7\u00e3o, que assim determina para o mediador judicial. Trata-se de uma grande restri\u00e7\u00e3o, que contradiz as bases constitutivas da media\u00e7\u00e3o. Assim, esse requisito n\u00e3o se aplica \u00e0s Serventias Extrajudiciais, que mesmo sob a supervis\u00e3o dos Tribunais Estaduais, devem ser compreendidas como c\u00e2maras privadas no desenvolvimento dos meios consensuais.<\/p>\n

Credenciamento<\/strong><\/p>\n

O artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 125 mencionava a necessidade de cadastrar conciliadores e mediadores para a atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial, sem aprofundar tal quest\u00e3o. O artigo 167 do NCPC disp\u00f5e que \u201cos conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justi\u00e7a ou de Tribunal Regional Federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional\u201d. Traz, assim, uma obriga\u00e7\u00e3o ao CNJ, no sentido de compor um cadastro nacional e aos tribunais, para realizar cadastros regionais. O artigo 167, \u00a7 1\u00ba, apresenta como requisito para o cadastro a realiza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o por curso realizado por entidade credenciada.<\/p>\n

No \u00e2mbito das serventias extrajudiciais, a ades\u00e3o deve ser facultativa e o processo de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentado pelos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) e pelas corregedorias de Justi\u00e7a dos estados.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia faz parecer que ser\u00e1 necess\u00e1rio permanecer aguardando para que os meios consensuais se tornem uma realidade nas Serventias Extrajudiciais. Isso porque, al\u00e9m do cumprimento de todas as exig\u00eancias por parte das serventias, corregedoria e n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o trabalhar juntas na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa nova atribui\u00e7\u00e3o dada aos Not\u00e1rios e Registradores.<\/p>\n

C\u00f3digo de Conduta<\/strong><\/p>\n

Os princ\u00edpios dos meios consensuais, bem como o C\u00f3digo de \u00c9tica da atividade foram estruturados pela Resolu\u00e7\u00e3o 125 do CNJ, disposi\u00e7\u00f5es a serem observadas por conciliadores e mediadores, a fim de garantir sess\u00f5es consensuais minimamente asseguradas. O artigo 5\u00ba do Anexo III da referida Resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionava que conciliadores e mediadores seguiriam as mesmas hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, devendo, quando constatados, prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, afastando-se das sess\u00f5es, com a inequ\u00edvoca substitui\u00e7\u00e3o do terceiro facilitador.<\/p>\n

Vale destacar que, mesmo com os dispositivos do NCPC e Lei de Media\u00e7\u00e3o, o anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o 125, o qual traz o C\u00f3digo de \u00c9tica de conciliadores e mediadores, \u00e9 regramento mais completo quanto \u00e0s responsabilidades e san\u00e7\u00f5es de conciliadores e mediadores. Justamente por isso deve ser principalmente observado. O artigo 166 do NCPC repetiu os princ\u00edpios dessa Resolu\u00e7\u00e3o e regulamentou, nos artigos 170 e 171, respectivamente, os procedimentos a serem adotados nos casos de impedimento ou impossibilidade tempor\u00e1ria. J\u00e1 a Lei de Media\u00e7\u00e3o trata dos impedimentos no artigo 5\u00ba.<\/p>\n

Essas regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvias raz\u00f5es, aplicam-se aos conciliadores e mediadores no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais e est\u00e3o contempladas nos artigos 7\u00ba e seguintes do Provimento 67\/2018.<\/p>\n

O regramento \u00e9tico \u00e9 a garantia da lisura do m\u00e9todo e seu desenvolvimento apropriado, favorecendo o engajamento das partes. Conciliadores e mediadores devem informar \u00e0s partes sobre os princ\u00edpios deontol\u00f3gicos, as regras de conduta e as etapas da concilia\u00e7\u00e3o, principalmente favorecendo a autonomia das partes, que devem chegar a uma decis\u00e3o voluntariamente, sem press\u00f5es ou amea\u00e7as.<\/p>\n

O descumprimento dos princ\u00edpios e regras de conduta nas serventias extrajudiciais dever\u00e1 ser apurado em procedimento administrativo.<\/p>\n

Destaque deve ser dado ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba do Provimento 67\/2018, pois not\u00e1rios e registradores atuam de forma distinta e com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, prestando servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o podem ser afastados. O dispositivo resolve quest\u00e3o importante e, de outra forma, os meios consensuais restariam prejudicados, pois n\u00e3o poderiam impedir a delega\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o sempre foi uma das quest\u00f5es mais controvertidas da profissionaliza\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores[4]. Em grande parte da federa\u00e7\u00e3o, sobretudo no \u00e2mbito judicial, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida voluntariamente, embora reconhecidamente honor\u00edfica e relevante.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 125 abriu a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o aos conciliadores e mediadores, mas n\u00e3o detalhou a mat\u00e9ria. O artigo 169 do NCPC disp\u00f5e que conciliadores e mediadores receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Trata-se de um grande avan\u00e7o. A Lei de Media\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m e prev\u00ea que a remunera\u00e7\u00e3o deve ser fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, ressalvada a gratuidade assegurada aos hipossuficientes financeiros (artigo 13 combinado com artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

No \u00e2mbito das serventias extrajudiciais, a quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 pol\u00eamica. N\u00e3o resta d\u00favida da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, observadas as diretrizes da Lei 10.169\/2000.<\/p>\n

Contudo, o caput do artigo 36 do Provimento 67\/2018 determina igualmente os emolumentos para concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, fixando o menor valor cobrado na lavratura de escritura p\u00fablica sem valor econ\u00f4mico. E ainda determina que, na hip\u00f3tese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido dever\u00e1 ser restitu\u00eddo.<\/p>\n

Ora, os emolumentos das concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es devem corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada remunera\u00e7\u00e3o dessa nova atribui\u00e7\u00e3o. Isso porque a natureza p\u00fablica das atividades notariais e registrais est\u00e1 ligada ao dever do Estado de proporcionar meios econ\u00f4micos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de novas atribui\u00e7\u00f5es, garantindo a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico pela fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o que seja correspondente ao seu efetivo custo.<\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica permitiria maior ades\u00e3o das serventias extrajudiciais aos meios consensuais, sobretudo daquelas deficit\u00e1rias. Certamente, n\u00e3o \u00e9 o que ocorrer\u00e1.<\/p>\n

Por outro lado, foi contemplada a desvincula\u00e7\u00e3o dos emolumentos ao acordo, afastando atua\u00e7\u00f5es err\u00f4neas e resultados equivocados. Nesse ponto, andou bem o provimento.<\/p>\n

Ainda seguindo a atua\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras privadas, nas serventias extrajudiciais os emolumentos devem ser considerados por hora de atua\u00e7\u00e3o e assim foi disciplinado no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 36 do Provimento 67\/2018.<\/p>\n

J\u00e1 sobre a gratuidade, enquanto o \u00a7 1\u00ba do artigo 169 do NCPC autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00f5es e a media\u00e7\u00f5es voluntariamente, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal, a Lei de Media\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a voluntariedade nem mesmo dos mediadores judiciais. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba do artigo 169 do NCPC disp\u00f5e que os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que haja sido deferida gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

No caso das serventias extrajudiciais, ficou determinado que poder\u00e3o realizar sess\u00f5es n\u00e3o remuneradas em percentual a ser fixado pelos tribunais n\u00e3o inferior a 10% do total semestral de sess\u00f5es (par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 39, Provimento 67\/2018). Embora essa regra afaste a concess\u00e3o ampla e indiscriminada da gratuidade, seria mais adequado estabelecer tanto m\u00ednimo quanto m\u00e1ximo a ser fixado, evitando disparidades entre os Estados.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que est\u00e1 acontecendo uma revolu\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica ligada ao desenvolvimento de uma nova cultura[5]. H\u00e1 um claro deslocamento do eixo da Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 pela inclus\u00e3o dos meios consensuais no \u00e2mbito judicial, mas tamb\u00e9m pela regulamenta\u00e7\u00e3o e incentivo no \u00e2mbito privado, sobretudo considerando as serventias extrajudiciais. Ao estabelecer formas plurais de resolu\u00e7\u00e3o, o Estado refor\u00e7a o seu compromisso com a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de conciliadores e mediadores; a necessidade de forma\u00e7\u00e3o constante; o controle da atua\u00e7\u00e3o; o regramento \u00e9tico; as quest\u00f5es ligadas ao impedimento e suspei\u00e7\u00e3o; o imperativo da remunera\u00e7\u00e3o: tantas quest\u00f5es fundamentais a serem debatidas e aprofundadas, todas extremamente necess\u00e1rias para o desenvolvimento acertado da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nas serventias extrajudiciais, a serem reconhecidas como atividades pr\u00f3prias, \u00fanicas, desvinculadas de quaisquer atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer pretens\u00e3o de encerrar discuss\u00f5es, ao contr\u00e1rio: o que se quer \u00e9 inaugurar o debate. Trata-se de estudo preliminar, certamente a ser revisitado em momento posterior, mas j\u00e1 buscando promover reflex\u00f5es de forma abrangente, sobretudo considerando a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

1 Cf. Ada Pellegrini Grinover, in Os m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, dispon\u00edvel em <http:\/\/estadodedireito.com.br\/conflitosnonovo\/>. Acessado em 18.05.2017.<\/p>\n

2 Para Mauro Cappelletti e Bryant Garth, in Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Tradu\u00e7\u00e3o de Ellen Gracie Northfleet, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 08, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a indica duas finalidades b\u00e1sicas do sistema jur\u00eddico, \u201cPrimeiro, o sistema deve ser igualmente acess\u00edvel a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos\u201d.<\/p>\n

3 A express\u00e3o \u00e9 utilizada por Kazuo Watanabe, \u201cAcesso \u00e0 Justi\u00e7a e sociedade moderna\u201d, in Participa\u00e7\u00e3o e processo, Coordena\u00e7\u00e3o de Ada Pellegrini Grinover, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 1988, p. 135, ao mencionar que \u201cEm conclus\u00e3o: a) o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9, fundamentalmente, direito de acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa; b) s\u00e3o dados elementares desse direito: (1) o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e perfeito conhecimento do direito substancial e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o constante de adequa\u00e7\u00e3o entre a ordem jur\u00eddica e a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica do Pa\u00eds; (2) direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a adequadamente organizada e formada por ju\u00edzes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realiza\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica justa; (3) direito \u00e0 preordena\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais capazes de promover a efetividade tutela de direito; (4) direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de todos os obst\u00e1culos que se anteponham ao acesso efetivo \u00e0 Justi\u00e7a com tais caracter\u00edsticas\u201d.<\/p>\n

4 Para aprofundar o tema, v. \u00c9rica Barbosa e Silva, Profissionaliza\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores, in Revista Cient\u00edfica Virtual da Escola Superior da Advocacia, n. 23, S\u00e3o Paulo, OAB\/SP, 2016, p. 67-77.<\/p>\n

5 Kazuo Watanabe, Cultura da senten\u00e7a e cultura da pacifica\u00e7\u00e3o in Estudos em homenagem \u00e0 professora Ada Pellegrini Grinover, Coordena\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Luiz Yarshell e Maur\u00edcio Zanoide, S\u00e3o Paulo, DPJ, 2005, p. 689<\/p>\n

\u00c9rica Barbosa e Silva \u00e9 mestre e doutora em Direito Processual pela USP. Professora convidada em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu. Pesquisadora. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e CEAPRO (Centro de Estudos Avan\u00e7ados de Processo). Conciliadora. Oficiala de Registro Civil em S\u00e3o Paulo - SP.<\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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