{"id":87631,"date":"2024-07-26T13:32:26","date_gmt":"2024-07-26T16:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87631"},"modified":"2024-07-26T13:32:27","modified_gmt":"2024-07-26T16:32:27","slug":"artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/","title":{"rendered":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo prop\u00f5e-se examinar a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores brasileiros \u00e0 luz do tratamento dispensado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lei dos registros p\u00fablicos, Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores e jurisprud\u00eancia, fazendo-se uma an\u00e1lise de seus poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento majorit\u00e1rio atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 metodologia, empregou-se o m\u00e9todo indutivo na coleta e exame material bibliogr\u00e1fico e na an\u00e1lise, o m\u00e9todo dedutivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da responsabilidade civil dos titulares das serventias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil de not\u00e1rios e registradores no Brasil \u00e9 uma quest\u00e3o que de longa data tem causado discuss\u00f5es perante os \u00f3rg\u00e3os judiciais e mesmo atualmente, com a pacifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jurisdicional, conforme Tema 777 da Suprema Corte de Justi\u00e7a do Pa\u00eds, continua sendo objeto de pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de bem situar o leitor, antes que se adentre na an\u00e1lise da responsabilidade civil desses profissionais, necess\u00e1rio se faz recordar o tratamento dado \u00e0 mat\u00e9ria nos \u00faltimos anos. Para tanto, tomar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de corte o texto da lei 6.015\/73, com vig\u00eancia a partir de 1\u00aa\/1\/76.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, esse diploma legal tamb\u00e9m conhecido como lei dos registros p\u00fablicos, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo, em caso de repara\u00e7\u00e3o, que o oficial, seus substitutos e demais prepostos tenham agido com dolo ou culpa, em preju\u00edzo do interessado no registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui cabe abrir um par\u00eantese, pois em que pese a lei falar em oficial e registro, o texto deve ser lido como direcionado ao titular da serventia, ou seja, abrange tanto os registros p\u00fablicos quanto as notas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclarecido isso, entende-se que ao entrar em vigor a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a quest\u00e3o ganhou novos contornos, vacilando a jurisprud\u00eancia ora para o lado da teoria da responsabilidade subjetiva, ora encampando a teoria da responsabilidade objetiva (direta ou indireta), tese esta que passou ser a preferida quando entrou em vigor a conhecida lei dos not\u00e1rios e registradores, diferente do per\u00edodo compreendido entre 5\/12\/88 e 18\/11\/84, no qual prevaleceu o entendimento da responsabilidade sem culpa, isto \u00e9, necessitava-se fazer prova do fato e do nexo de causalidade para da\u00ed surgir a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro giro, a tese da responsabilidade objetiva foi combatida duramente anos pelos not\u00e1rios e registradores, at\u00e9 que a lei 13.286, de 10\/5\/16, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 22 da lei 8.935\/94, restabeleceu a teoria subjetiva, confirmada pelo STF quando do RE 842.846 - Santa Catarina, dando repercuss\u00e3o geral para fixar o entendimento no sentido de que o Estado responde de forma objetiva pelos a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos not\u00e1rios e registradores que causarem preju\u00edzos a terceiros, assegurando-se o direito de regresso.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar, que a lei 6.015\/94 na maioria de seus aspectos foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que a lei 8.935\/94 em momento algum chegou a afirmar que not\u00e1rio e registradores estariam sujeitos a uma responsabilidade objetiva, portanto, n\u00e3o teria derrogado, neste particular aspecto, a lei dos registros p\u00fablicos, e, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 13.286\/16 ao par\u00e1grafo \u00fanico de seu art. 28, n\u00e3o restam d\u00favidas de que em um primeiro momento, eventual a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigida contra o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, MEIRELLES1&nbsp;atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, leciona que tanto as pessoas f\u00edsicas quanto as pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico devem responder conforme o princ\u00edpio da responsabilidade sem culpa, pois entende n\u00e3o se justificar que \"(\u2026) a s\u00f3 transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de uma obra ou de um servi\u00e7o originalmente p\u00fablico, ao particular, descaracterize sua intr\u00ednseca natureza estatal e libere o delegat\u00e1rio das responsabilidades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico(\u2026)\", muito embora em rela\u00e7\u00e3o aos not\u00e1rios e registradores, julgue que o Estado ainda continua com responsabilidade subsidi\u00e1ria, isto \u00e9, o Estado somente&nbsp; assumiria a responsabilidade por atos do delegat\u00e1rio na impossibilidade desse agente n\u00e3o contar com recursos para ele pr\u00f3prio fazer o ressarcimento dos danos causados a terceiros em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, tese esta j\u00e1 superada.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano doutrin\u00e1rio, entretanto, raz\u00e3o assiste a BEN\u00cdCIO2&nbsp;que, no estudo sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos notariais e de registro ao indagar se as pessoas f\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e3o alcan\u00e7adas pelo disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, responde que&nbsp; not\u00e1rios e registradores, em decorr\u00eancia de atos pr\u00f3prios do servi\u00e7o, n\u00e3o devem ser responsabilizados com fundamento na teoria do risco administrativo, pois no seu entendimento a responsabilidade objetiva \u00e9 do Estado, cabendo-lhe unicamente ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva contra os titulares das serventias para buscar eventual ressarcimento, mas nesse caso dever\u00e1 provar que esses profissionais ou seus prepostos agiram com dolo ou culpa em face do tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, lendo o artigo acima seria bizarro entender que o Constituinte atribuiu aos not\u00e1rios e registradores uma responsabilidade objetiva pela pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, pois a teoria do risco administrativo, aqui discutida dirige-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, considerando que referido dispositivo constitucional nenhuma refer\u00eancia faz \u00e0s pessoas f\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso dos not\u00e1rios e registradores, em que pese essa tese ter sido majorit\u00e1ria na doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras, antes das mudan\u00e7as trazidas pela lei 13.286\/16.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o STF tem mantido ao longo de sua hist\u00f3ria uma jurisprud\u00eancia firme no sentido de que not\u00e1rios e registradores na posi\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos p\u00fablicos, embora latu senso, somente devem ser responsabilizados por atos pr\u00f3prios da atividade notarial e registral, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de uma conduta dolosa ou culposa. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da responsabilidade civil de interinos e interventores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, o Estado n\u00e3o deveria prestar os servi\u00e7os notariais e de registro diretamente, mas em algumas hip\u00f3teses assim tem sido feito diante da aus\u00eancia de delegat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, na vac\u00e2ncia eventual de uma serventia decorrente da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o ou mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, como acontece quando o titular \u00e9 afastado durante a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo, o servi\u00e7o notarial ou de registro passa a ser exercido, provisoriamente, por um agente estranho a essas institui\u00e7\u00f5es, ou seja, por interino ou interventor, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas hip\u00f3teses, a lei, embora desviando-se do modelo constitucional, tem admitido que a atividade notarial e de registro seja temporariamente exercida por essas pessoas n\u00e3o concursadas, criando-se uma situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala que j\u00e1 deveria ter sido reparada pelo legislador por meio de mecanismos que superassem esses entraves, como por exemplo, estabelecendo-se a obrigatoriedade de um prazo de dois anos prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo na validade dos concursos p\u00fablicos, pois assim procedendo n\u00e3o se eliminariam os candidatos aprovados nos diversos certames que n\u00e3o foram chamados a assumir as serventias vagas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00f3bvio que nessas circunst\u00e2ncias, na aus\u00eancia do delegat\u00e1rio e tendo o Estado designando algu\u00e9m para responder pelo servi\u00e7o de forma provis\u00f3ria, dever\u00e1, tamb\u00e9m, ser responsabilizado pelos atos desses agentes administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese ora tratada, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, pois os seus designados n\u00e3o respondem objetivamente pelos atos pr\u00f3prios da serventia, somente sendo responsabilizados pelos atos que praticarem durante a interven\u00e7\u00e3o ou interinidade, em eventual a\u00e7\u00e3o regressiva requerida pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico respons\u00e1vel pela designa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a precariedade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o notarial e de registro tamb\u00e9m n\u00e3o retira do Poder P\u00fablico a responsabilidade pelos atos desses colaboradores espor\u00e1dicos do Estado, antes refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RIBEIRO3 aduz que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os designados atuam com o objetivo \u00fanico de assegurar a continuidade do servi\u00e7o at\u00e9 que a unidade vaga seja levada a concurso, raz\u00e3o pela qual \u00e9 incompat\u00edvel a sua manuten\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dessa atribui\u00e7\u00e3o, por natureza prec\u00e1ria e transit\u00f3ria, caso defendam interesse pessoal contr\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso ou qualquer medida que importe no provimento da referida unidade. Agem em nome do Estado, que pode e deve definir seus par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, pois, em caso de dano decorrente da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, responde diretamente perante terceiros, com direito de regresso em face daqueles que precariamente designou para responderem pelo expediente vago.<\/p>\n\n\n\n<p>Na citada obra4, o autor reafirma que o Estado tem responsabilidade direta e solid\u00e1ria quanto aos danos causados pelo interino no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o notarial e de registro nas referidas unidades vagas, reservando-lhe apenas o direito de regresso em face daqueles que precariamente designou.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, CENEVIVA5&nbsp;ao comentar a lei 8.935\/94, na obra de igual prest\u00edgio, intitulada \"Lei dos Not\u00e1rios e Registradores Comentada\", consigna que: \"(\u2026). No per\u00edodo de vac\u00e2ncia do delegado notarial ou de registro, o cumprimento das correspondentes atividades \u00e9 da responsabilidade do Poder P\u00fablico at\u00e9 que, ap\u00f3s concurso p\u00fablico de ingresso ou de remo\u00e7\u00e3o, a vaga seja ocupada(\u2026)\".<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na atual quadra do desenvolvimento do pa\u00eds, a responsabilidade de not\u00e1rios e registradores, por atos lesivos a terceiros no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, n\u00e3o restam d\u00favidas de que seja subjetiva, a exigir que o delegat\u00e1rio tenha agido com dolo ou culpa, o mesmo ocorrendo com maior raz\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos interinos e interventores, eis que n\u00e3o se tratam de pessoas especialmente selecionadas por meio de concursos p\u00fablicos, aumentando assim a responsabilidade do ente estatal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p>BEN\u00cdCIO, Hercules Alexandre da Costa. Responsabilidade Civil do Estado Decorrente de Atos Notariais e de Registros. Co. edi\u00e7\u00e3o. rev. dos Tribunais. S\u00e3o Paulo: 2005, p. 205.<\/p>\n\n\n\n<p>MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 34. edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>STJ - Recurso Especial n.\u00ba 476532\/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 20\/05\/2003 - (DJ 04.08.2003).<\/p>\n\n\n\n<p>CARMO, Jairo Rodrigues Vasconcelos, Direito Notarial e Registral. Coordenadora Vania Mara Nascimento Gon\u00e7alves 1. edi\u00e7\u00e3o. 2008 - 2 - Tiragem&nbsp; - Editora Forense - . Rio de Janeiro: 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 209354 - AgR-PR.<\/p>\n\n\n\n<p>RIBEIRO. Lu\u00eds Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. pg. 110 e 111.<\/p>\n\n\n\n<p>RIBEIRO. Lu\u00eds Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. pg. 133.<\/p>\n\n\n\n<p>Ceneviva, Walter.&nbsp; Lei dos Registros P\u00fablicos Comentada. 15\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p>1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 34. edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>2 BEN\u00cdCIO, Hercules Alexandre da Costa. Responsabilidade Civil do Estado Decorrente de Atos Notariais e de Registros. Co. edi\u00e7\u00e3o. rev. dos Tribunais. S\u00e3o Paulo: 2005, p. 205.<\/p>\n\n\n\n<p>3 RIBEIRO. Lu\u00eds Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. pg. 110 e 111.<\/p>\n\n\n\n<p>4 RIBEIRO. Lu\u00eds Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. pg. 133.<\/p>\n\n\n\n<p>5 Ceneviva, Walter.&nbsp; Lei dos Registros P\u00fablicos Comentada. 15\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-notariais-e-registrais\/411832\/responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores\">Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o Neste artigo prop\u00f5e-se examinar a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores brasileiros \u00e0 luz do tratamento dispensado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lei dos registros p\u00fablicos, Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores e jurisprud\u00eancia, fazendo-se uma an\u00e1lise de seus poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento majorit\u00e1rio atual. Quanto \u00e0 metodologia, empregou-se o m\u00e9todo indutivo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":87614,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-87631","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Introdu\u00e7\u00e3o Neste artigo prop\u00f5e-se examinar a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores brasileiros \u00e0 luz do tratamento dispensado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lei dos registros p\u00fablicos, Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores e jurisprud\u00eancia, fazendo-se uma an\u00e1lise de seus poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento majorit\u00e1rio atual. Quanto \u00e0 metodologia, empregou-se o m\u00e9todo indutivo [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-07-26T16:32:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-26T16:32:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"870\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"449\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho\",\"datePublished\":\"2024-07-26T16:32:26+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-26T16:32:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/\"},\"wordCount\":1884,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp\",\"articleSection\":[\"Artigo\",\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/\",\"name\":\"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp\",\"datePublished\":\"2024-07-26T16:32:26+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-26T16:32:27+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp\",\"width\":870,\"height\":449},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR","og_description":"Introdu\u00e7\u00e3o Neste artigo prop\u00f5e-se examinar a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores brasileiros \u00e0 luz do tratamento dispensado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lei dos registros p\u00fablicos, Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores e jurisprud\u00eancia, fazendo-se uma an\u00e1lise de seus poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento majorit\u00e1rio atual. Quanto \u00e0 metodologia, empregou-se o m\u00e9todo indutivo [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2024-07-26T16:32:26+00:00","article_modified_time":"2024-07-26T16:32:27+00:00","og_image":[{"width":870,"height":449,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho","datePublished":"2024-07-26T16:32:26+00:00","dateModified":"2024-07-26T16:32:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/"},"wordCount":1884,"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp","articleSection":["Artigo","Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/","name":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp","datePublished":"2024-07-26T16:32:26+00:00","dateModified":"2024-07-26T16:32:27+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-fica-o-dissidio-coletivo-quando-uma-das-partes-nao-quer-negociar-.webp","width":870,"height":449},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-responsabilidade-civil-dos-titulares-interinos-e-interventores-de-serventias-extrajudiciais-avancos-e-retrocessos-por-manoel-aristides-sobrinho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avan\u00e7os e retrocessos - Por Manoel Aristides Sobrinho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87631\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}