{"id":87684,"date":"2024-08-12T14:17:54","date_gmt":"2024-08-12T17:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87684"},"modified":"2024-08-12T14:17:55","modified_gmt":"2024-08-12T17:17:55","slug":"artigo-sancionada-lei-que-modifica-sistematica-da-cessao-de-direitos-creditorios-por-lucas-franzin-marques","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-sancionada-lei-que-modifica-sistematica-da-cessao-de-direitos-creditorios-por-lucas-franzin-marques\/","title":{"rendered":"Artigo: Sancionada lei que modifica sistem\u00e1tica da cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios - Por Lucas Franzin Marques"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p>Sancionada no \u00faltimo dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 208 representa um important\u00edssimo paradigma na gest\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos no Brasil, promovendo modifica\u00e7\u00f5es significativas nas normas gerais de direito tribut\u00e1rio e financeiro. Alterando dispositivos da Lei n\u00ba 4.320\/64, bem como do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), introduz nova sistem\u00e1tica para a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, al\u00e9m de incorporar ao ordenamento p\u00e1trio novas causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com inclus\u00e3o do artigo 39-A na legisla\u00e7\u00e3o acima mencionada, fica a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios autorizados a ceder, de forma onerosa, direitos credit\u00f3rios originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive aqueles inscritos em d\u00edvida ativa, a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 174 e 198 do CTN, respectivamente, equipara o protesto extrajudicial ao judicial, concedendo ao primeiro for\u00e7a normativa para interromper o decurso do prazo fazend\u00e1rio para cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, al\u00e9m de possibilitar a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades p\u00fablicas ou privadas, facilitando o compartilhamento de bases de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a LC n\u00ba 208\/24 estabelece crit\u00e9rios rigorosos para valida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico aqui abordado, especialmente relacionado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da natureza original do cr\u00e9dito, mantendo suas garantias e privil\u00e9gios, bem como as prerrogativas de cobran\u00e7a da Fazenda P\u00fablica. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios originais de atualiza\u00e7\u00e3o de juros, multas e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, al\u00e9m de isentar o cedente de responsabilidade futura, limitando-o ao direito de recebimento do cr\u00e9dito constitu\u00eddo e reconhecido, transferindo integralmente o risco ao cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ato cont\u00ednuo, estabelece que ao menos 50% da receita derivada das cess\u00f5es de direito credit\u00f3rio dever\u00e1 ser direcionada a financiar as despesas da Previd\u00eancia Social, sendo o restante alocado para investimentos. Fora isso, limita a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que, destaca-se, dever\u00e1 ser regulada mediante lei espec\u00edfica do ente cedente at\u00e9 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, vedando a cess\u00e3o de percentuais pertencentes a outros entes e preservando as bases de c\u00e1lculo constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, exercendo o racional cr\u00edtico acerca do novo ve\u00edculo legislativo, faz-se necess\u00e1rio ponderar alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o. Por um lado, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a nova sistem\u00e1tica relacionada \u00e0 cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios servir\u00e1 como um importante mecanismo que potencializar\u00e1 a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, especialmente aqueles de dif\u00edcil cobran\u00e7a ou tidos como de baixo grau de recuperabilidade, visto que a transmiss\u00e3o destes para entidades constitu\u00eddas especificamente para esse fim, com grande capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional, reduzir\u00e1 a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Melhorias nas contas p\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste diapas\u00e3o, os entes federados ter\u00e3o maior liquidez financeira, gerando receitas de forma pr\u00e1tica e eficiente, auxiliando no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e no financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que tal procedimento seja fiscalizado de perto, especialmente para manter a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a dos devedores na higidez dos novos mecanismos de cobran\u00e7a, al\u00e9m de ser fundamental para preservar os privil\u00e9gios e garantias dos cr\u00e9ditos originais, evitando a banaliza\u00e7\u00e3o e mercantiliza\u00e7\u00e3o da atividade, onde se visa a maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, respeitando a fun\u00e7\u00e3o social do tributo e a veda\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o com efeito de confisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial. \u00c9 de suma import\u00e2ncia que sejam criados mecanismos para conter sua aplica\u00e7\u00e3o desenfreada, o que pode acarretar o prolongamento\u00a0<em>\u201cad aeternum\u201d\u00a0<\/em>da possibilidade de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, fomentando o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prejudicando o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m se mostra relevante a necessidade de uma minuciosa regulamenta\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados fiscais dos contribuintes entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda mais considerando as&nbsp;disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), devendo ser pautado pelos princ\u00edpios da finalidade, necessidade e proporcionalidade, estabelecendo limites e mecanismos de controle de abusos, respeitando os direitos individuais e a privacidade dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para se garantir a efic\u00e1cia plena da norma, viabilizando sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de maneira eficiente e justa, respeitando os deveres e garantias individuais dos contribuintes, bem como a fun\u00e7\u00e3o social e a relev\u00e2ncia dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos, faz-se necess\u00e1rio a coopera\u00e7\u00e3o conjunta dos entes federados, dos membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas para tal finalidade e da sociedade de forma geral, buscando o desenvolvimento de um procedimento justo, cristalino e ben\u00e9fico para o crescimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-08\/sancionada-nova-lei-que-modifica-a-sistematica-da-cessao-de-direitos-creditorios\/\">Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sancionada no \u00faltimo dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 208 representa um important\u00edssimo paradigma na gest\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos no Brasil, promovendo modifica\u00e7\u00f5es significativas nas normas gerais de direito tribut\u00e1rio e financeiro. 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