{"id":87704,"date":"2024-08-15T17:13:10","date_gmt":"2024-08-15T20:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87704"},"modified":"2024-08-15T17:13:12","modified_gmt":"2024-08-15T20:13:12","slug":"artigo-relacao-da-arbitragem-com-a-atividade-extrajudicial-notarial-por-alberto-gentil-de-almeida-pedroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-relacao-da-arbitragem-com-a-atividade-extrajudicial-notarial-por-alberto-gentil-de-almeida-pedroso\/","title":{"rendered":"Artigo: Rela\u00e7\u00e3o da arbitragem com a atividade extrajudicial notarial - Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso"},"content":{"rendered":"
\n

A Lei n\u00ba 14.711\/2023, em seu artigo 7\u00ba- A, inciso III proporcionou ao not\u00e1rio, ainda que n\u00e3o exclusivamente, o incremento de atuar como \u00e1rbitro, estando sujeito ao regramento pr\u00f3prio da arbitragem previsto na Lei 9.307\/96 (e de regramento administrativo ainda pendente da atua\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 at\u00e9 para forma\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras e funcionamento).<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o legislativo \u00e9 louv\u00e1vel, reconhecendo o legislador a plena viabilidade de\u00a0ampliar as atribui\u00e7\u00f5es da atividade extrajudicial para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es sem conflitos<\/strong>, sem lit\u00edgios, em decorr\u00eancia da not\u00f3ria capilaridade da atividade extrajudicial e sua capacidade t\u00e9cnica para bem servir a sociedade e a Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Diante do atual quadro legal disposto na Lei 8.935\/94, sem descarte de demais leis em vigor, o tabeli\u00e3o de notas atuar\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es de falta de lit\u00edgio (como nos contratos t\u00edpicos e at\u00edpicos, invent\u00e1rios e demais atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos harmoniosos) como atividade t\u00edpica advinda da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 236), bem como poder\u00e1 ser escolhido pelas partes para dirimir conflitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o patrimonial privada, atuando como \u00e1rbitro da contenda entre os envolvidos (Lei 8.935\/94, artigo 7\u00ba-A, III).<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o tema ainda pender de melhor desenho estrutural-administrativo em \u00e2mbito nacional para sua plena aplicabilidade, obviamente perante o CNJ, h\u00e1 de se reconhecer grande avan\u00e7o legislativo no sentido de proporcionar mais uma porta de acesso ao cidad\u00e3o na busca de pleitear seus direitos \u2013 advindos ou n\u00e3o de conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, existem dois tipos de processos em curso no pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n

1) Aqueles que envolvem problemas insol\u00faveis na esfera extrajudicial, independentemente de qualquer lit\u00edgio e que infelizmente exigem a atua\u00e7\u00e3o do Estado juiz \u2013 como, por exemplo a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens dos c\u00f4njuges, de comum acordo, como um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a cargo do magistrado;<\/p>\n\n\n\n

2) Os conflitos de interesses que envolvem direitos dispon\u00edveis e indispon\u00edveis, situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que exigem a interfer\u00eancia do Estado juiz para solu\u00e7\u00e3o da tens\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes envolvidas no embate. O modelo da arbitragem encontra encaixe jur\u00eddico-processual nesse tipo de demanda, conforme disp\u00f5e a Lei da Arbitragem em seu artigo 1\u00ba, \u201cas pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios<\/strong> relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. As partes interessadas podem submeter a solu\u00e7\u00e3o de seus lit\u00edgios<\/strong> ao ju\u00edzo arbitral mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e o compromisso arbitral (Art. 3\u00ba)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es previstas na lei<\/h3>\n\n\n\n

O legislador brasileiro optou, de maneira clara e convicta no artigo 7\u00ba-A, III, da Lei dos Cart\u00f3rios, em ampliar o leque de atribui\u00e7\u00f5es extrajudiciais facultando \u00e0s partes conflitantes a op\u00e7\u00e3o de discutirem suas diferen\u00e7as contratuais no \u00e2mbito da arbitragem perante um \u00e1rbitro not\u00e1rio, que, devidamente nomeado, poder\u00e1 ser invocado pelos interessados para tomada de decis\u00e3o definitiva para o caso.<\/p>\n\n\n\n

Em breve resumo, dentro do tema em exame, o modelo de acesso ao cidad\u00e3o ao sistema de concess\u00e3o de direitos-obriga\u00e7\u00f5es (com ou sem conflito, advindo a decis\u00e3o do consenso das partes ou da imposi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por terceira pessoa) pode ser assim apresentado:<\/p>\n\n\n\n

a) Situa\u00e7\u00f5es sem lit\u00edgio com autoriza\u00e7\u00e3o normativa ou legisla\u00e7\u00e3o vigente: atuar\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados (nas hip\u00f3teses obrigat\u00f3rias ou facultativas indicadas pela Lei) ou o servi\u00e7o extrajudicial (como ocorre em tantas hip\u00f3teses j\u00e1 contempladas em diplomas nacionais vigentes, por exemplo: usucapi\u00e3o extrajudicial, adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial, invent\u00e1rio, partilha, div\u00f3rcio, expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a, feitura de contratos t\u00edpicos e at\u00edpicos, dentre outras fun\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n

b) Situa\u00e7\u00f5es com lit\u00edgio envolvendo direitos indispon\u00edveis e\/ou inexist\u00eancia consenso pr\u00e9vio de arbitragem: competir\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, exercer tipicamente sua fun\u00e7\u00e3o estatal e por meio dos magistrados competentes substituir a vontade das partes pela imposi\u00e7\u00e3o de um decreto decis\u00f3rio judicial.<\/p>\n\n\n\n

c) Situa\u00e7\u00f5es com lit\u00edgio envolvendo direitos patrimoniais dispon\u00edveis, com pessoas capazes e previs\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia por ju\u00edzo arbitral mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e o compromisso arbitral: competir\u00e1 ao \u00e1rbitro designado\/nomeado, nos termos da Lei da Arbitragem, profissional privado ou not\u00e1rio, conforme regramento previsto na Lei dos Cart\u00f3rios (ainda que pendente regramento administrativo especifico pelo CNJ) exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a no caso concreto, ou seja, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio decidir fundamentadamente em favor da parte lesada;<\/p>\n\n\n\n

O panorama apresentado acima parece claro quanto aos anseios do legislador, ou seja, estabelecer um novo paradigma de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e inspirar o desenvolvimento de um programa estatal que introduzisse e estimulasse no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio mecanismos inovadores e capazes de prover a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos no Brasil com maior efici\u00eancia e celeridade, contando para isso com a for\u00e7a t\u00e9cnica e distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica nacional generosa dos not\u00e1rios para atender aos mais diversos conflitos que assombram um pa\u00eds cheio de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e3o dupla?<\/h3>\n\n\n\n

O que se mostra pendente de enfrentamento \u00e9 se o sistema criado de inclus\u00e3o do not\u00e1rio no procedimento da arbitragem tamb\u00e9m pode ser utilizado em m\u00e3o dupla, ou seja, os \u00e1rbitros podem exercer atividades notariais por escolha das partes?<\/p>\n\n\n\n

In\u00fameras s\u00e3o as raz\u00f5es para que a resposta seja negativa.<\/strong>\u00a0\u00c9 invi\u00e1vel a mera cogita\u00e7\u00e3o de um sistema de m\u00e3o dupla, ou seja, entrega da atividade notarial aos \u00e1rbitros quando houver interesses patrimoniais dispon\u00edveis e inexistir lit\u00edgio entre as partes capazes.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, pois a atividade extrajudicial por previs\u00e3o constitucional disposta no artigo 236 estabelece que o servi\u00e7o extrajudicial \u00e9 delegado ao particular em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, devidamente aprovado em concurso p\u00fablico, com atua\u00e7\u00e3o dentro da compet\u00eancia legal e administrativa que lhe \u00e9 conferida \u2014 o que por si s\u00f3 afasta toda e qualquer compet\u00eancia extrajudicial ao \u00e1rbitro privado. Afinal, tratando-se de servi\u00e7o p\u00fablico delegado ao not\u00e1rio \u00e9 indispens\u00e1vel dizer que est\u00e1 subordinado ao poder correcional do Poder Judici\u00e1rio (tanto na fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m na seara punitiva);<\/p>\n\n\n\n

Segundo, que a Lei dos Cart\u00f3rios (8.935\/94) apenas criou uma atribui\u00e7\u00e3o a mais ao not\u00e1rio e sequer expandiu ou reformatou o papel do \u00e1rbitro e da Lei de Arbitragem;<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, a atua\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios no exerc\u00edcio de sua atividade t\u00edpica \u00e9 remunerada por emolumentos (tributo estatual de receita multifracionada, conforme previs\u00e3o legal de cada estado da federa\u00e7\u00e3o) sem disposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o livre pactuado entre os litigantes, motivo que afasta a viabilidade de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou um compromisso arbitral <\/em>entre os litigantes que se amolde dentro do sistema de remunera\u00e7\u00e3o voluntariamente prevista. Vale salientar fortemente que tendo os emolumentos natureza jur\u00eddica de tributo n\u00e3o pode ser fixado por vontade dos particulares valores livres ou qualquer fixa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria (atrelada ao contrato ou bem jur\u00eddico em disputa) por afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em arremate argumentativo, conforme breve compila\u00e7\u00e3o dos principais artigos da Lei 9307\/06 (a seguir negritados e citados) a atua\u00e7\u00e3o da arbitragem \u00e9 exclusivamente para situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio<\/strong>, o que se distancia sobremaneira da atividade prec\u00edpua do servi\u00e7o extrajudicial, que em todas as suas normativas legais e administrativas pret\u00e9ritas se concentra na confer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es extrajudiciais em que n\u00e3o existam embates para entrega do direito buscado ao cidad\u00e3o. Vale mencionar em refor\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da arbitragem os seguintes artigos legais dispostos na Lei da Arbitragem:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios<\/strong> relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis <\/em>(art. 1\u00b0).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2013 As partes interessadas podem submeter a solu\u00e7\u00e3o de seus lit\u00edgios<\/strong> ao ju\u00edzo arbitral mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e o compromisso arbitral (Art. 3\u00ba).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios<\/strong> que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Art. 4\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2013 O compromisso arbitral \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes submetem um lit\u00edgio<\/strong> \u00e0 arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (Art. 9\u00ba)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 qualquer similitude nas atividades do \u00e1rbitro privado e do not\u00e1rio, mas mera amplia\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Extirpando qualquer confus\u00e3o que se possa fazer, o que ocorreu foi uma mera amplia\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o ao extrajudicial de uma atividade conferida at\u00e9 ent\u00e3o a um \u00e1rbitro privado, e n\u00e3o uma \u201cnotariza\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro privado\u201d ou qualquer amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao modelo da arbitragem, ila\u00e7\u00f5es que seriam flagrantemente inconstitucionais \u2014 por afronta direta ao disposto no artigo 236 da CF.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.711\/2023, em seu artigo 7\u00ba- A, inciso III proporcionou ao not\u00e1rio, ainda que n\u00e3o exclusivamente, o incremento de atuar como \u00e1rbitro, estando sujeito ao regramento pr\u00f3prio da arbitragem previsto na Lei 9.307\/96 (e de regramento administrativo ainda pendente da atua\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 at\u00e9 para forma\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":87575,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-87704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nArtigo: Rela\u00e7\u00e3o da arbitragem com a atividade extrajudicial notarial - Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-relacao-da-arbitragem-com-a-atividade-extrajudicial-notarial-por-alberto-gentil-de-almeida-pedroso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Rela\u00e7\u00e3o da arbitragem com a atividade extrajudicial notarial - 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