{"id":87780,"date":"2024-08-29T11:48:46","date_gmt":"2024-08-29T14:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87780"},"modified":"2024-08-29T11:48:47","modified_gmt":"2024-08-29T14:48:47","slug":"camara-deve-retomar-nesta-semana-a-votacao-do-segundo-projeto-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/camara-deve-retomar-nesta-semana-a-votacao-do-segundo-projeto-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara deve retomar nesta semana a vota\u00e7\u00e3o do segundo projeto da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
\n

PLP 108\/24 teve texto-base aprovado no \u00faltimo dia 13; projeto regulamenta a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

A partir de hoje (26), a C\u00e2mara dos Deputados pode continuar a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Nesse esfor\u00e7o concentrado, os deputados votar\u00e3o os destaques apresentados pelos partidos propondo mudan\u00e7as no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24<\/a>, do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o desta segunda-feira (26) est\u00e1 marcada para as 17 horas.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 13, o Plen\u00e1rio aprovou o texto-base<\/a> do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas s\u00e3o tratados, como a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e causa mortis (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

Nesse tema, uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original \u00e9 a inclus\u00e3o dos planos previdenci\u00e1rios PGBL e VGBL na incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco Uni\u00e3o-PP, pretende retirar a incid\u00eancia do ITCMD sobre todos os planos de previd\u00eancia complementar, como VGBL e PGBL.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00e3o (heredit\u00e1ria ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele \u00e9 regulado por leis estaduais, com al\u00edquotas e regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a taxa\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia complementar aberta ou fechada est\u00e1 em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Alguns estados fizeram leis com a inten\u00e7\u00e3o de tributar esses tipos de planos e o assunto est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decis\u00f5es de turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitindo a cobran\u00e7a sobre o PGBL, considerado de car\u00e1ter explicitamente previdenci\u00e1rio, e negando a cobran\u00e7a sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que n\u00e3o entra como heran\u00e7a segundo o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios na empresa<\/strong>
Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco Uni\u00e3o-PP pretende retirar, dentre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, os atos societ\u00e1rios que resultem em benef\u00edcios desproporcionais para determinado s\u00f3cio ou acionista sem justificativa \u201cpass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o\u201d quando beneficiar pessoas vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo seria a transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio de um acionista prestes a falecer para outro da mesma fam\u00edlia sem contrapartida que justifique a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ITBI<\/strong>
O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de im\u00f3veis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo crit\u00e9rios especificados no substitutivo, em \u201ccondi\u00e7\u00f5es normais de mercado\u201d.
A emenda conceitua esse valor como aquele da opera\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavalia\u00e7\u00e3o, poderia abrir processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre outros pontos n\u00e3o foram apresentadas sugest\u00f5es de mudan\u00e7as, como quanto ao momento de exig\u00eancia do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a reda\u00e7\u00e3o dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobran\u00e7a, permitindo aos munic\u00edpios aplicarem al\u00edquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cart\u00f3rio de notas. Isso valer\u00e1 inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do im\u00f3vel (na planta).<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Gestor<\/strong>
Principal objetivo do PLP 108\/24, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) tamb\u00e9m \u00e9 alvo de destaques apresentados pelos partidos.<\/p>\n\n\n\n

O CG-IBS reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00f5es do CG-IBS ser\u00e1 o Conselho Superior, a ser criado 120 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios e o DF).<\/p>\n\n\n\n

Uma das atribui\u00e7\u00f5es dada ao comit\u00ea \u00e9 motivo de destaque do PL para sua exclus\u00e3o: realizar avalia\u00e7\u00e3o, a cada cinco anos, da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e qualidade de pol\u00edticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econ\u00f4mico e dos regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade conjunta<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) muda a reda\u00e7\u00e3o de um trecho.<\/p>\n\n\n\n

O deputado prop\u00f5e incluir explicitamente os agentes econ\u00f4micos respons\u00e1veis pelo recolhimento do IBS ou intermedi\u00e1rios quando n\u00e3o contribuintes da opera\u00e7\u00e3o tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos do ICMS<\/strong>
O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com cr\u00e9ditos de ICMS, imposto a ser substitu\u00eddo pelo IBS, poder compens\u00e1-los com o devido a t\u00edtulo de IBS. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo CG-IBS, o titular poder\u00e1 inclusive transferi-lo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Emenda tamb\u00e9m do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a pretende permitir a transfer\u00eancia entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Grandes fortunas<\/strong>
Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O tributo seria anual, com al\u00edquotas de 0,5% (de R$ 10 milh\u00f5es a R$ 40 milh\u00f5es), de 1% (acima de R$ 40 milh\u00f5es at\u00e9 R$ 80 milh\u00f5es) e de 1,5% (acima de R$ 80 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum<\/strong>
Para ser inclu\u00edda no texto, uma emenda precisa do voto favor\u00e1vel de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo qu\u00f3rum \u00e9 necess\u00e1rio para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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