{"id":87825,"date":"2024-09-10T16:39:09","date_gmt":"2024-09-10T19:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87825"},"modified":"2024-09-10T16:39:11","modified_gmt":"2024-09-10T19:39:11","slug":"artigo-a-importancia-do-registro-civil-ao-longo-da-historia-por-monica-jardim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-importancia-do-registro-civil-ao-longo-da-historia-por-monica-jardim\/","title":{"rendered":"Artigo: A import\u00e2ncia do registro civil ao longo da hist\u00f3ria - Por M\u00f3nica Jardim"},"content":{"rendered":"
\n
  1. Brev\u00edssima refer\u00eancia hist\u00f3rica sobre o Registro Civil1\u00a0<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A necessidade de se saber quem s\u00e3o as pessoas, qual \u00e9 o seu nome, a sua filia\u00e7\u00e3o, o seu estado civil e o seu \u00faltimo momento na vida - o \u00f3bito - foi sentida desde a antiguidade.<\/p>\n\n\n\n

    Mas, \u00e9 no Direito Romano que os especialistas identificam o ber\u00e7o do Registro Civil, atualmente em vigor nos pa\u00edses europeus e latino-americanos da civil law.<\/p>\n\n\n\n

    De fato, no Direito Romano j\u00e1 se previam determinadas inscri\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre o estado da pessoa, ainda que com um fim meramente estat\u00edstico e militar.<\/p>\n\n\n\n

    Para o demonstrar, basta recordar o epis\u00f3dio do nascimento de Jesus Cristo que, diz-se, s\u00f3 aconteceu em Bel\u00e9m porque um Imperador Romano havia determinado um recenseamento, para saber quantas eram as pessoas nascidas - e quais as suas particularidades -, naquele remoto recanto do seu Imp\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da oficializa\u00e7\u00e3o da religi\u00e3o crist\u00e3 e durante a Idade M\u00e9dia e Moderna o Registro Civil foi ficando, praticamente em toda a Europa, a cargo da Igreja. Consequentemente, os n\u00e3o cat\u00f3licos foram, naturalmente, exclu\u00eddos dos registros eclesi\u00e1sticos.<\/p>\n\n\n\n

    Tal realidade, com o passar dos s\u00e9culos, passou a ser vista como uma fragilidade do Registro Civil ou como uma falha das monarquias, que n\u00e3o providenciavam um servi\u00e7o de Registro Civil aos n\u00e3o cat\u00f3licos.<\/p>\n\n\n\n

    Os ideais iluministas, em oposi\u00e7\u00e3o ao poder absoluto dos monarcas e da igreja cat\u00f3lica, advogavam, como se sabe, a rutura entre a religi\u00e3o e o Estado e conduziram a que despontasse a convic\u00e7\u00e3o de que os direitos decorrentes do nascimento, do casamento e do \u00f3bito tinham de surgir, modificar-se, transmitir-se e extinguir-se independentemente da religi\u00e3o professada pelos indiv\u00edduos, devendo de ser o Estado a promover, para efeitos jur\u00eddicos, a constata\u00e7\u00e3o de tais factos, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

    Tal ideia, como se sabe, acabou por vingar com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa2, tendo-se, ent\u00e3o, determinado que a fun\u00e7\u00e3o do Registro Civil tinha de ser p\u00fablica, pertencendo ao Estado ou aos munic\u00edpios, pois apenas um sistema sob incumb\u00eancia do Estado seria capaz de garantir o acesso de todos os cidad\u00e3os ao Registro Civil e aos direitos dele decorrentes, independentemente da religi\u00e3o professada.<\/p>\n\n\n\n

    Em Portugal, foi com o decreto de 16\/5\/1832, que o Registro Civil conheceu a primeira provid\u00eancia legislativa. Atrav\u00e9s dele o Estado reconheceu a vantagem de tornar extensiva a todos os indiv\u00edduos a pr\u00e1tica da Igreja relativamente aos cat\u00f3licos, subordinando a realiza\u00e7\u00e3o do registro a princ\u00edpios jur\u00eddicos uniformes, que assegurassem a sua regularidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objetivo de seculariza\u00e7\u00e3o do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, o Registro Civil em Portugal s\u00f3 foi oficialmente institu\u00eddo, ap\u00f3s o fim da Monarquia (ou com a implanta\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), pelo C\u00f3digo do Registro Civil de 18\/2\/1911.<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo ocorreu no Brasil, onde a proemin\u00eancia da Igreja Cat\u00f3lica e a sua boa organiza\u00e7\u00e3o administrativa conduziu a que fosse a \u00fanica respons\u00e1vel pelo Registro Civil - cujos assentos eram realizados nos livros paroquiais - durante todo o per\u00edodo colonial. Mantendo tal compet\u00eancia, em exclusividade ou n\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a independ\u00eancia, at\u00e9 1888.<\/p>\n\n\n\n

    Em virtude da laiciza\u00e7\u00e3o do Estado, em 1888, foi publicado o decreto 9.886, o qual fez cessar os efeitos civis dos registros eclesi\u00e1sticos dando origem ao Registro Civil destinado \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, quer em Portugal quer no Brasil, no s\u00e9culo XIX, tornou-se evidente que o Registro Civil tinha de ser parte integrante da potestas do Estado sobre a popula\u00e7\u00e3o. E, at\u00e9 \u00e0 atualidade, \u00e9 manifesto que o Estado Portugu\u00eas e o Brasileiro continuam a encarar o Registro Civil como parte da sua soberania, uma vez que \u00e9 ele - o Registro Civil - que fixa autenticamente a individualidade jur\u00eddica de cada cidad\u00e3o e serve de base aos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

    1. Da Relev\u00e2ncia do Registro Civil<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      O Registro Civil faz parte da vida de todos. Os fatos mais importantes da exist\u00eancia humana - do nascimento com a aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade civil, \u00e0 morte, que \u00e9 o \u00faltimo momento da exist\u00eancia da pessoa natural, perpassando pelos fatos mais relevantes da trajet\u00f3ria dos indiv\u00edduos, como o casamento e eventuais altera\u00e7\u00f5es do estado da pessoa (emancipa\u00e7\u00e3o, medidas de apoio a maior acompanhado, etc.), apenas s\u00e3o reconhecidos juridicamente se forem publicitados pelo Registro Civil e s\u00f3 podem ser devidamente comprovados atrav\u00e9s dos seus assentos e averbamentos.<\/p>\n\n\n\n

      Em consequ\u00eancia, o exerc\u00edcio da cidadania depende do Registro Civil. De fato, sem registro de nascimento, uma pessoa, oficialmente, inexiste para o Estado - como coloca em evid\u00eancia uma ONG angolana, intitulada Handeka, no seu projeto \"Sem Registro, N\u00e3o Existo\".<\/p>\n\n\n\n

      S\u00f3 com o registro de nascimento uma pessoa passa a existir juridicamente e a poder exercer a sua cidadania.<\/p>\n\n\n\n

      Quem n\u00e3o tem registro de nascimento n\u00e3o pode obter diversos documentos, tais como o NIF ou CPF, a carteira de trabalho, o n\u00famero de seguran\u00e7a social, o cart\u00e3o de eleitor. Consequentemente, v\u00ea-se privado da possibilidade de exercer os direitos e de cumprir os deveres que aos mesmos est\u00e3o associados (de trabalhar; de contribuir com parte dos seus rendimentos para a seguran\u00e7a social e para o Estado em geral, de beneficiar dos sistemas de ensino e de sa\u00fade p\u00fablicos, bem como de reforma ou aposentadoria).<\/p>\n\n\n\n

      Acresce que sem registro de nascimento uma pessoa n\u00e3o pode abrir conta num banco, nem adquirir im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, quem n\u00e3o existe no Registro Civil n\u00e3o tem liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, pois, pelo menos, n\u00e3o se pode ausentar para o exterior do pa\u00eds onde nasceu. Ora, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou de movimento constitui a primeira forma de liberdade f\u00edsica que o ser humano teve de conquistar - a ela op\u00f5e-se \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Recordamos ainda que o Registro Civil \u00e9 o suporte que garante a efetividade de direitos constitucionalmente consagrados, tais como: \u00c0 identidade pessoal (abrangendo a identidade de g\u00eanero), \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, \u00e0 capacidade civil, \u00e0 maternidade e \u00e0 paternidade, \u00e0 tutela da fam\u00edlia, ao casamento.<\/p>\n\n\n\n

      Em s\u00edntese, para cada pessoa, individualmente considerada, o Registro Civil representa o ve\u00edculo de acesso ao \"mundo dos direitos\".<\/p>\n\n\n\n

      Mas, o Registro Civil n\u00e3o assume relev\u00e2ncia apenas individual, sendo inquestion\u00e1vel a sua import\u00e2ncia para o Estado. O acabado de afirmar \u00e9 ineg\u00e1vel quando se tem presente que a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro elemento de um Estado, desde logo, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber um sem popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Acresce que qualquer Estado necessita de informa\u00e7\u00f5es sobre a sua popula\u00e7\u00e3o para, adequadamente, gizar e concretizar pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, recordamos que a exist\u00eancia de n\u00e3o registados gera desigualdade social, econ\u00f4mica, cultural, pol\u00edtica, etc. e, portanto, consubstancia um problema da sociedade, o mesmo \u00e9 dizer, do Estado.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda a prop\u00f3sito da import\u00e2ncia do Registro Civil, cumpre referir que nas \u00faltimas d\u00e9cadas, em virtude do fen\u00f4meno da desjudiciariza\u00e7\u00e3o, m\u00faltiplos processos e procedimentos deixaram de ser da compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e passaram a ser dos cart\u00f3rios do Registro Civil, com evidentes ganhos quanto \u00e0 acessibilidade, simplifica\u00e7\u00e3o procedimental, celeridade e efetividade, sem que fosse descurada a seguran\u00e7a jur\u00eddica, necess\u00e1ria \u00e0 tutela dos interesses em causa. De fato, sob fio condutor da efetividade social3, muitos e importantes pap\u00e9is passaram a ser desempenhados pelo Registro Civil: O reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade, a realiza\u00e7\u00e3o de casamentos homoafetivos, a altera\u00e7\u00e3o do nome pr\u00f3prio e\/ou do sobrenome, a altera\u00e7\u00e3o do sexo mencionado nos documentos, etc.<\/p>\n\n\n\n

      Ora, o que mais se destaca nestas novas atribui\u00e7\u00f5es, sem desprestigio das demais que comp\u00f5em o expediente dos servi\u00e7os de Registro Civil, \u00e9 que promovem a liberdade de se ser o que se \u00e9, bem como, a igualdade de todos, entre si e perante o Estado, assim combatendo o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em suma, estas novas atribui\u00e7\u00f5es do Registro Civil sobressaem porque asseguram ou realizam, efetivamente, a dignidade humana!<\/p>\n\n\n\n

      Porque assim \u00e9, n\u00e3o se pode questionar a potencialidade de os servi\u00e7os de Registro Civil virem a assumir novas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

      1. Tr\u00eas antigas quest\u00f5es a prop\u00f3sito do Registro Civil:<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        A) Por que raz\u00e3o o valor acrescentado pelo Registro Civil n\u00e3o se evidencia de forma not\u00f3ria? - Em face das vantagens proporcionadas pelo Registro Civil, numa primeira reflex\u00e3o, tende-se a considerar estranho o fato de Este ser subvalorizado. N\u00e3o obstante, a resposta \u00e0 quest\u00e3o colocada - Por que raz\u00e3o o valor acrescentado pelo Registro Civil n\u00e3o se evidencia de forma not\u00f3ria? - \u00e9 simples:<\/p>\n\n\n\n

        A mais-valia gerada pelo Registro Civil \u00e9 subvalorizada porque \u00e9 um dado adquirido!<\/p>\n\n\n\n

        Explicitemos o afirmado, com uma compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        A baixa de Lisboa est\u00e1 toda ela assente em grandes vigas de madeira enterradas a grande profundidade. Sem estas vigas invis\u00edveis tal parte da cidade afundar-se-ia. E, no entanto, a generalidade das pessoas que por ela passeia ou que nela vive n\u00e3o t\u00eam real consci\u00eancia da import\u00e2ncia vital de tais vigas.<\/p>\n\n\n\n

        O mesmo acontece com o Registro Civil!<\/p>\n\n\n\n

        Enquanto existe quase que n\u00e3o se n\u00e3o se d\u00e1 conta dele, se faltasse todos notariam!<\/p>\n\n\n\n

        B) O Registro Civil deve continuar a cargo do Estado? - Tendo em conta todo o exposto, a resposta a esta quest\u00e3o parece-nos inequivocamente afirmativa.<\/p>\n\n\n\n

        Mais, na nossa perspectiva, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Registro Civil deve competir exclusivamente ao Estado, n\u00e3o devendo ser repartida com entidades privadas.4 Designadamente, tendo em conta a imensa base de dados existente nos servi\u00e7os de Registro Civil e a imperiosa necessidade de a mesma ser gerida de modo muito cauteloso.<\/p>\n\n\n\n

        A prop\u00f3sito do acabado de defender, recordamos que Arnold Toynbee5, um dos historiadores europeus mais importantes do s\u00e9culo XX, escreveu como na Alemanha e no regime de Hitler, os judeus foram sistematicamente isolados da vida econ\u00f3mica e pol\u00edtica, antes de serem eliminados fisicamente, e como tal s\u00f3 foi poss\u00edvel por o regime ter beneficiado da informa\u00e7\u00e3o que proporcionava um sistema \"eficiente\" de Registro Civil - em pouco tempo foi poss\u00edvel identific\u00e1-los, determinar, com precis\u00e3o, o n\u00famero das suas propriedades e empresas, tendo-se, assim, iniciado a persegui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com a publica\u00e7\u00e3o de leis que os proibia de, por exemplo, exercer medicina, enfermagem ou advocacia, subscrever seguros, constituir empresas ou aceder \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n

        Um ano foi suficiente, naquela \u00e9poca, para conseguir centralizar toda a informa\u00e7\u00e3o sobre os judeus e empreender a persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 claro que n\u00e3o foi a perfei\u00e7\u00e3o do Registro Civil germ\u00e2nico que esteve na base da espolia\u00e7\u00e3o dos judeus. Todos sabemos que a verdadeira causa esteve na doutrina que os considerava seres a exterminar. Mas, o exemplo revela a enorme import\u00e2ncia da base de dados existente nos servi\u00e7os de Registro Civil e a necessidade de ela ser utilizada de modo extremamente prudente, maxime em um s\u00e9culo no qual os dados s\u00e3o o novo petr\u00f3leo, mas, ou por isso, se tornou ineg\u00e1vel o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n

        C) Devem determinados atos do Registro Civil ser gratuitos?<\/p>\n\n\n\n

        Como anteriormente afirmamos, o Registro Civil garante o acesso de todas as pessoas  ao \"mundo dos direitos\", promove a liberdade de se ser o que se \u00e9, a igualdade de todos - entre si e perante o Estado -, combatendo o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o e realizando, efetivamente, a dignidade humana!<\/p>\n\n\n\n

        Ora, assim sendo, a gratuidade, reduzindo o sub-registro e a informalidade, \u00e9 imprescind\u00edvel para cada pessoa em si e por si, para a sociedade e para o Estado.<\/p>\n\n\n\n

        Sendo, para n\u00f3s, tal incontest\u00e1vel, tamb\u00e9m consideramos inquestion\u00e1vel que sempre que as fun\u00e7\u00f5es registais n\u00e3o sejam exercidas directamente pelo Estado, mas por entidades privadas em regime de delega\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o, estas devem receber a contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 sua actividade, devendo a gratuitidade ser assegurada a expensas do Estado, o mesmo \u00e9 dizer, de todos os seus cidad\u00e3os.6<\/p>\n\n\n\n

        1. Alguns desafios do Registro Civil na Atualidade<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

          No mundo p\u00f3s-moderno e globalizado ocorreu e ocorre um fen\u00f3meno de converg\u00eancia entre a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia e a modifica\u00e7\u00e3o do direito substantivo aplic\u00e1vel ao Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

          Tal fen\u00f4meno caracteriza-se por duas particularidades:<\/p>\n\n\n\n

          Grande amplitude;
          Extrema rapidez.
          Quanto \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia, escusamos de tecer qualquer coment\u00e1rio, pois \u00e9 um facto ineg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          A prop\u00f3sito das mudan\u00e7as do direito substantivo aplic\u00e1vel ao Registro Civil limitamo-nos a recordar: a admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo7; o reconhecimento de efeitos \u00e0 uni\u00e3o de facto\/uni\u00e3o est\u00e1vel; o reconhecimento do direito \u00e0 mudan\u00e7a do nome pr\u00f3prio e do sobrenome; o reconhecimento do direito a ver alterada a men\u00e7\u00e3o do sexo feita nos documentos; a admissibilidade da gesta\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o\/\"barriga de aluguer\".8<\/p>\n\n\n\n

          A evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia imp\u00f5e um Registro Civil Digital - como j\u00e1 existe, por exemplo, na Su\u00ed\u00e7a, na Est\u00f3nia e na R\u00fassia  -, no entanto, inegavelmente, envolve riscos, tais como: Erros de transcri\u00e7\u00e3o; fraude; possibilidade de \"hackeamento\".<\/p>\n\n\n\n

          As mudan\u00e7as no direito substantivo, por seu turno, t\u00eam, necessariamente, de ser espelhadas no Registro Civil, mas, como se sabe, ambas podem ser indevida e abusivamente utilizadas.  Designadamente:<\/p>\n\n\n\n

          \u00be a mudan\u00e7a do nome pr\u00f3prio em um Pa\u00eds e do sobrenome em um outro pode verificar-se com o intuito de dificultar a identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          \u00be a mudan\u00e7a da men\u00e7\u00e3o do sexo nos documentos pode, em abstrato, ocorrer para se  obter gratuitamente a altera\u00e7\u00e3o do nome (assim, onde a mudan\u00e7a de nome pr\u00f3prio tem um custo, mas a mudan\u00e7a da men\u00e7\u00e3o do sexo e nome \u00e9 gratuita) ou porque se intenta cometer viol\u00eancia de g\u00eanero e por ela n\u00e3o ser punido ou, ainda, porque se pretende garantir que em caso de pris\u00e3o se cumprir\u00e1 pena em um instituto prisional feminino.<\/p>\n\n\n\n

          Em face do acabado de afirmar s\u00e3o, inequivocamente, m\u00faltiplos os desafios com que se depara o Registro Civil na atualidade.<\/p>\n\n\n\n

          Acresce que, temos por certo, muitos outros reptos surgir\u00e3o. A t\u00edtulo de mero exemplo, basta recordar o facto de a abordagem bin\u00e1ria estar a ser repudiada tendo j\u00e1 conduzido a que:<\/p>\n\n\n\n

          \u00be A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 2.191 (2017), apelasse aos Estados Membros do Conselho da Europa, no que diz respeito aos estado civil e ao reconhecimento legal de g\u00e9nero, que assegurem - sempre que as classifica\u00e7\u00f5es de g\u00eanero sejam utilizadas pelas autoridades p\u00fablicas - que esteja dispon\u00edvel, para todas as pessoas (incluindo as pessoas intersexuais que n\u00e3o se identificam nem como homens nem como mulheres), um leque de op\u00e7\u00f5es de marcadores de g\u00eanero. Sugerindo, em conson\u00e2ncia com o que tem vindo a ser defendido na comunidade internacional, como alternativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de marcadores n\u00e3o-bin\u00e1rios, vir a tornar-se opcional, para todos, o registro do sexo nos assentos de nascimento e noutros documentos de identidade.<\/p>\n\n\n\n

          \u00be  A ordem jur\u00eddica Alem\u00e3  introduzisse a \"categoria\" diversificado ou diverso (cfr. \u00a7 22 (3) Personenstandgesetz).<\/p>\n\n\n\n

          \u00be Em mar\u00e7o de 2024, no Brasil, fosse emitida uma certid\u00e3o de nascimento declarando que a pessoa \u00e9 intersexo.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          1 Por todos, vide: Carlos Ferreira de Almeida, Publicidade e Teoria dos Registos, Coimbra, Almedina, 1966, p\u00e1g. 137 e ss.; J. Seabra LOPES, Direito dos Registos e do Notariado, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, 2005, p. 37 e ss.; Donato Sarno, Storia dei Registri dello Stato Civile, Halley Editrice, 2010; H\u00e9rcules Aghiarian, Da constitucionaliza\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral. In Moderno Direito Imobili\u00e1rio, Notarial e Registral. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2011; Mouteira Guerreiro, Manual de Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade, Almedina, 2023, p. 25 e ss. e No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de Registo Civil, in Temas de Registos e de Notariado, Almedina, Janeiro de 2010, p\u00e1g. 137 e ss.; Marcelo gon\u00e7alves Tiziani, Uma Breve Hist\u00f3ria do Registro Civil na Antiguidade, dispon\u00edvel in: https\/\/jus.com.br\/artigos\/42691\/uma-breve-historia-do-registro-civil-na-antiguidade, consultado a 1 de Julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

          2 Recordamos que no art. 7, T\u00edtulo II, da Constitui\u00e7\u00e3o Francesa de 1791, podia ler-se: A lei considera o matrim\u00f4nio como um contrato civil. O Poder Legislativo estabelecer\u00e1 para todos os habitantes, sem distin\u00e7\u00e3o, o modo em que se constatar\u00e3o os nascimentos, matrim\u00f4nios e falecimentos e designar\u00e1 os oficiais p\u00fablicos que receber\u00e3o e conservar\u00e3o os atos.<\/p>\n\n\n\n

          3 Efetividade traduz-se na jun\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e de efici\u00eancia, pois representa a capacidade de se fazer uma coisa (efic\u00e1cia) da melhor maneira poss\u00edvel (efici\u00eancia), atingindo os objetivos visados, que geram impactos sociais ou individuais.<\/p>\n\n\n\n

          4 Quest\u00e3o diversa \u00e9 a de saber as fun\u00e7\u00f5es registais devem ser exercidas directamente pelo Estado - como ocorre, por exemplo, em Portugal e em Espanha - ou, ao inv\u00e9s, por entidades privadas em regime de delega\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o - como acontece no Brasil. Isto porque, quer numa hip\u00f3tese quer noutra, a ordena\u00e7\u00e3o dos Registros \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Estado, sendo inquestion\u00e1vel a natureza p\u00fablica dos Registros.<\/p>\n\n\n\n

          5 ARNOLD TOYNBEE, La Europa de Hitler, Sarpe,1985, p. 119 e 120.<\/p>\n\n\n\n

          6 Por todos, vide: Jos\u00e9 Renato Nalini, Registro Civil das Pessoas Naturais: usina de cidadania. In: DIP, Ricardo Henry Marques (Org.). Registros P\u00fablicos e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. 1. ed. Porto Alegre: S\u00e9rgio Antonio Fabris, 1998.<\/p>\n\n\n\n

          7 Recorde-se que na Gr\u00e9cia, o casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas foi legalmente admitido a15 de Janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

          8 Sublinhe-se que, por exemplo, em Fran\u00e7a, o artigo 16-7 do C\u00f3digo Civil, ainda pro\u00edbe qualquer acordo relativo \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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