{"id":87831,"date":"2024-09-13T13:28:41","date_gmt":"2024-09-13T16:28:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87831"},"modified":"2024-09-13T13:28:43","modified_gmt":"2024-09-13T16:28:43","slug":"artigo-stj-vai-estabelecer-formalidades-necessarias-para-leilao-extrajudicial-por-danilo-vital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-stj-vai-estabelecer-formalidades-necessarias-para-leilao-extrajudicial-por-danilo-vital\/","title":{"rendered":"Artigo: STJ vai estabelecer formalidades necess\u00e1rias para leil\u00e3o extrajudicial - Por Danilo Vital"},"content":{"rendered":"
\n

\u00c9 poss\u00edvel anular um leil\u00e3o extrajudicial e desfazer o neg\u00f3cio entre arrematante e institui\u00e7\u00e3o financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leil\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que vai analisar o tema em recurso especial. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o vai influenciar o financiamento de im\u00f3veis por meio de contratos com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Neles, o banco fornece o cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o do bem e se torna o propriet\u00e1rio. O comprador fica na posse e pode usufruir, mas s\u00f3 recebe a propriedade quando quitar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Se atrasar as presta\u00e7\u00f5es, o banco consolida a posse do im\u00f3vel e, por lei, precisa lev\u00e1-lo a leil\u00e3o, que \u00e9 extrajudicial por n\u00e3o depender da exist\u00eancia de um processo.<\/p>\n\n\n\n

No caso julgado, o im\u00f3vel leiloado est\u00e1 localizado em Campinas (SP) e tem restri\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o por motivos ambientais \u2014 trata-se de \u00e1rea de contamina\u00e7\u00e3o do solo e das \u00e1guas.<\/p>\n\n\n\n

Essas restri\u00e7\u00f5es, que constam em decreto municipal da cidade paulista, n\u00e3o foram inclu\u00eddas no edital do leil\u00e3o extrajudicial. Um posto de combust\u00edveis arrematou o im\u00f3vel alegadamente sem saber disso.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o arrematante processou o banco e o leiloeiro, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do leil\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados.<\/p>\n\n\n\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias deram raz\u00e3o ao posto e anularam o neg\u00f3cio. Para eles, o im\u00f3vel deveria ter descri\u00e7\u00e3o detalhada no edital, contendo todas as suas caracter\u00edsticas \u2014 inclusive as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 886, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que exige a men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de \u00f4nus sobre os bens a serem leiloados.<\/p>\n\n\n\n

A norma est\u00e1 no trecho do CPC que trata do procedimento de aliena\u00e7\u00e3o por meio do leil\u00e3o judicial<\/a>. Caber\u00e1 \u00e0 3\u00aa Turma decidir se ela se estende aos casos de leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Regras inexistentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O recurso especial foi ajuizado pelo leiloeiro, condenado a devolver a comiss\u00e3o recebida pelo neg\u00f3cio. Ele \u00e9 representado pelos advogados Vitor Covolato<\/strong>, Patr\u00edcia Buranello<\/strong> Brand\u00e3o<\/strong> e J\u00falia Lib\u00f3rio Barbosa<\/strong>, do escrit\u00f3rio DBML Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A primeira quest\u00e3o a ser respondida pelo STJ \u00e9 se a restri\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel \u00e9 algo que precisaria constar no edital do leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 regulado pela Lei 9.514\/1997, que trata do instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e n\u00e3o traz grandes exig\u00eancias para que o leil\u00e3o seja feito.<\/p>\n\n\n\n

Ela obriga que seja este seja organizado em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio na matr\u00edcula do im\u00f3vel e que seja\u00a0devidamente comunicado<\/a>\u00a0ao devedor.<\/p>\n\n\n\n

No processo em discuss\u00e3o, esse procedimento foi seguido \u00e0 risca. O banco consolidou a propriedade do im\u00f3vel ap\u00f3s o atraso nas parcelas pelo comprador e o levou a leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, o leiloeiro sustenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar ao caso as normas destinadas ao leil\u00e3o judicial, previstas no artigo 886 do CPC. Entende, portanto, que a restri\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o precisaria ser informada no edital.<\/p>\n\n\n\n

Coisas diferentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o leiloeiro, a solu\u00e7\u00e3o dada pelo TJ-SP \u00e9 err\u00f4nea com base no contexto em que os leil\u00f5es extrajudiciais ocorrem. Eles se inserem no sistema da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e s\u00e3o uma forma de viabilizar r\u00e1pidas medidas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e fomento da economia, garantindo agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O leil\u00e3o judicial, por sua vez, representa o cumprimento de uma ordem do juiz executar judicialmente bens do devedor que n\u00e3o quitou voluntariamente uma d\u00edvida cobrada por meio de um processo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, faz sentido que nos casos judiciais a lei exija a indica\u00e7\u00e3o de todos os \u00f4nus sobre os bens a serem leiloados, como diz o CPC. No caso do leil\u00e3o extrajudicial, essa exig\u00eancia n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs valores e bens jur\u00eddicos protegidos por um instituto n\u00e3o se confundem com os protegidos por outro. H\u00e1 clara diferen\u00e7a axiol\u00f3gica entre eles, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para evitar a aplica\u00e7\u00e3o das regras de um instituo ao outro\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parte recorrente ainda avisa que aumentar as regras sobre os leil\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e incorporar novos padr\u00f5es de conduta pode colocar em xeque a seguran\u00e7a de milhares de leil\u00f5es j\u00e1 feitos, al\u00e9m de refletir no custo do cr\u00e9dito ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o das regras do leil\u00e3o judicial ao leil\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria demandaria, ao menos, uma justificativa robusta justificativa, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do leiloeiro, se a lei n\u00e3o traz regras para os elementos essenciais do edital, esse tema pode ser definido pelas partes em respeito ao princ\u00edpio da autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 certo que o edital do leil\u00e3o controvertido cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes a respeito do im\u00f3vel leiloado e das condi\u00e7\u00f5es do leil\u00e3o, de forma que respeita os requisitos de um neg\u00f3cio jur\u00eddico tradicional, principalmente os deveres laterais de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

AREsp 2.471.891<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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