{"id":87865,"date":"2024-09-20T11:57:30","date_gmt":"2024-09-20T14:57:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87865"},"modified":"2024-09-20T11:57:31","modified_gmt":"2024-09-20T14:57:31","slug":"artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/","title":{"rendered":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos"},"content":{"rendered":"
\n

A lei 6.015\/73, atualizada em 2022, permite a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudan\u00e7as sociais.<\/p>\n\n\n\n

A lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73, marco regulat\u00f3rio no \u00e2mbito dos registros p\u00fablicos no Brasil,  conhecida por sua import\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez mais explorada: a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei, por meio da reda\u00e7\u00e3o de seu art. 57, inclu\u00edda em 2022 visando modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, confere aos cidad\u00e3os o direito de modificar seu nome de fam\u00edlia, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome est\u00e1 sujeita a determinadas condi\u00e7\u00f5es e procedimentos, visando garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar eventuais abusos.<\/p>\n\n\n\n

Referida lei, inclusive, tem sido objeto de repercuss\u00e3o recentemente, tendo em vista o caso de Suzane Von Richthofen, figura central em um dos casos mais emblem\u00e1ticos da justi\u00e7a brasileira, ao requerer a mudan\u00e7a de seu sobrenome, o que reflete uma poss\u00edvel busca por distanciamento de um passado traum\u00e1tico, podendo ser interpretada como uma busca por reconstru\u00e7\u00e3o de sua identidade. Apesar das controv\u00e9rsias, a decis\u00e3o est\u00e1 respaldada pela legisla\u00e7\u00e3o, notadamente pelos dispositivos do art. 57, que estabelecem os par\u00e2metros para tal modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o art. 57 da lei de registros p\u00fablicos permite que qualquer pessoa possa requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu sobrenome por raz\u00f5es justific\u00e1veis, e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos, a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento do requerente, proporcionando, assim, a devida atualiza\u00e7\u00e3o nos registros civis.<\/p>\n\n\n\n

As possibilidades de altera\u00e7\u00e3o abrangem uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es, incluindo a inclus\u00e3o de sobrenomes familiares, a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge durante o casamento, a exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio e a inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em decorr\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o. Essa flexibilidade legal possibilita que indiv\u00edduos reconfigurem sua identidade civil, seja por motivos pessoais, familiares ou sociais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, ao oferecer essa possibilidade, refor\u00e7a o car\u00e1ter din\u00e2mico e adapt\u00e1vel do sistema jur\u00eddico brasileiro, capaz de acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es sociais e individuais ao longo do tempo, configurando um avan\u00e7o significativo no reconhecimento e garantia dos direitos civis, ao proporcionar que os cidad\u00e3os brasileiros exer\u00e7am seu direito de autodetermina\u00e7\u00e3o e ajustem seus nomes de fam\u00edlia de acordo com suas realidades e escolhas pessoais, de forma desburocratizada e acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de:<\/p>\n\n\n\n

I - inclus\u00e3o de sobrenomes familiares;<\/p>\n\n\n\n

II - inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;<\/p>\n\n\n\n

III - exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;<\/p>\n\n\n\n

IV - inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei 6.015\/73, atualizada em 2022, permite a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudan\u00e7as sociais. A lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73, marco regulat\u00f3rio no \u00e2mbito dos registros p\u00fablicos no Brasil,  conhecida por sua import\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":87826,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-87865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nArtigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A lei 6.015\/73, atualizada em 2022, permite a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudan\u00e7as sociais. A lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73, marco regulat\u00f3rio no \u00e2mbito dos registros p\u00fablicos no Brasil,  conhecida por sua import\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-09-20T14:57:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-20T14:57:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"284\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"177\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\\\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos\",\"datePublished\":\"2024-09-20T14:57:30+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-20T14:57:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/\"},\"wordCount\":629,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/images-1.jpeg\",\"articleSection\":[\"Artigo\",\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/\",\"name\":\"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\\\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/images-1.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-09-20T14:57:30+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-20T14:57:31+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/images-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/images-1.jpeg\",\"width\":284,\"height\":177},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\\\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR","og_description":"A lei 6.015\/73, atualizada em 2022, permite a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudan\u00e7as sociais. A lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73, marco regulat\u00f3rio no \u00e2mbito dos registros p\u00fablicos no Brasil,  conhecida por sua import\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez […]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2024-09-20T14:57:30+00:00","article_modified_time":"2024-09-20T14:57:31+00:00","og_image":[{"width":284,"height":177,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos","datePublished":"2024-09-20T14:57:30+00:00","dateModified":"2024-09-20T14:57:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/"},"wordCount":629,"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg","articleSection":["Artigo","Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/","name":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg","datePublished":"2024-09-20T14:57:30+00:00","dateModified":"2024-09-20T14:57:31+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/images-1.jpeg","width":284,"height":177},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-alteracoes-na-lei-de-registros-publicos-6-015-73-flexibilidade-na-alteracao-do-sobrenome-por-marcela-de-freitas-santos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: Altera\u00e7\u00f5es na lei de registros p\u00fablicos 6.015\/73: flexibilidade na altera\u00e7\u00e3o do sobrenome - Por Marcela de Freitas Santos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87865\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}