{"id":87900,"date":"2024-10-04T11:41:42","date_gmt":"2024-10-04T14:41:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87900"},"modified":"2024-10-04T11:41:43","modified_gmt":"2024-10-04T14:41:43","slug":"justica-do-trabalho-cnj-aprova-resolucao-para-reducao-do-numero-de-acoes-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/justica-do-trabalho-cnj-aprova-resolucao-para-reducao-do-numero-de-acoes-na-justica\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do trabalho: CNJ aprova resolu\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\n

A resolu\u00e7\u00e3o 586\/24 do CNJ busca desburocratizar acordos trabalhistas, reduzindo lit\u00edgios e promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados do CNJ, no ano de 2023, estima-se que no Brasil a quantidade de processos trabalhistas pendentes ultrapassou a marca de 5 milh\u00f5es de lit\u00edgios. Esse patamar, al\u00e9m de tornar a justi\u00e7a mais lenta, compromete a gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, a formaliza\u00e7\u00e3o do emprego e o investimento, conforme apontou a an\u00e1lise do presidente do CNJ, Luiz Roberto Barroso. No dia 30\/9, o CNJ aprovou a resolu\u00e7\u00e3o de 586\/24 que, em prest\u00edgio aos m\u00e9todos de concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais existentes, estabeleceu regras complementares visando a redu\u00e7\u00e3o dos altos \u00edndices de litigiosidade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, \u00e9 v\u00e1lido ponderar que os acordos realizados perante a Justi\u00e7a do Trabalho contribu\u00edram para desafogar o Poder Judici\u00e1rio, embora com volume baixo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda. Segundo dados no TST, entre fevereiro e dezembro de 2023, foram conciliados 1500 processos. Houve acordo em 72% destes casos. Estes dados certamente refor\u00e7am a import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o como ferramenta de solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, nosso ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 previa formas de composi\u00e7\u00e3o desvinculadas do processo judicial, notadamente a homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, disciplinada pelos art. 855-B e seguintes da CLT, bem como a RPP - Reclama\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Processual, desenvolvida pelo CSJT - Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, atrav\u00e9s de sua resolu\u00e7\u00e3o de 377\/24. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que os m\u00e9todos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria s\u00e3o objeto de cr\u00edticas em raz\u00e3o das problem\u00e1ticas enfrentadas com quita\u00e7\u00f5es restritivas e homologa\u00e7\u00f5es parciais daquilo que os acordantes apresentam inicialmente. Por vezes, os ju\u00edzes n\u00e3o homologam o acordo extrajudicial porque n\u00e3o foram cumpridos os requisitos legais e porque pode haver v\u00edcios que anulam o ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de reduzir essa problem\u00e1tica e, consequentemente, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais, o CNJ aprovou a resolu\u00e7\u00e3o 586\/24, a qual estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos para fixa\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel aos acordos firmados em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova resolu\u00e7\u00e3o, para que ocorra a quita\u00e7\u00e3o ampla, devem ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: previs\u00e3o expressa e espec\u00edfica da quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel, nos termos do acordo; assist\u00eancia das partes por advogados ou sindicados devidamente constitu\u00eddos, sendo vedada a identidade de advogados entre as partes; assist\u00eancia de pais, curadores ou tutores, em se tratando de trabalhador menor de 16 anos; e inexist\u00eancia de v\u00edcios de consentimento j\u00e1 regulados pela legisla\u00e7\u00e3o civil (erro ou ignor\u00e2ncia, dolo, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o, estado de perigo).<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, a quita\u00e7\u00e3o ampla n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1: pretens\u00f5es relacionadas a sequelas acident\u00e1rias ou doen\u00e7as ocupacionais que sejam ignoradas ou que n\u00e3o estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico; pretens\u00f5es relacionadas a fatos e\/ou direitos em rela\u00e7\u00e3o aos quais os titulares n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de conhecimento ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico; pretens\u00f5es de partes n\u00e3o representadas ou substitu\u00eddas no acordo; e t\u00edtulos e valores expressos e especificadamente ressalvados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a resolu\u00e7\u00e3o proibiu expressamente a homologa\u00e7\u00e3o parcial de acordos celebrados.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentamos que, se cumprida em sua ess\u00eancia e literalidade, a resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar maior seguran\u00e7a \u00e0s partes que optarem pela jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Isto porque, atualmente, a utiliza\u00e7\u00e3o dos expedientes existentes tem sido desestimulada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel do objeto daquilo que est\u00e1 sendo transacionado, mas tamb\u00e9m do extinto contrato de trabalho, al\u00e9m da recorrente homologa\u00e7\u00e3o parcial dos ajustes. Al\u00e9m de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica a norma vai ocasionar a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos processos. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 pretens\u00f5es relacionadas a fatos e\/ou direitos em rela\u00e7\u00e3o aos quais os titulares n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de conhecimento \u00e0 \u00e9poca do acordo, de modo que o argumento pode ser utilizado para pleitear, judicialmente, direitos distintos daqueles previstos inicialmente no acordo, especialmente por empregados considerados hipossuficientes. A resolu\u00e7\u00e3o garante que um acordo n\u00e3o possa ser usado como uma \"carta na manga\" para impedir que direitos que n\u00e3o foram conhecidos ou discutidos possam ser reivindicados depois, protegendo assim aqueles que podem n\u00e3o ter a mesma capacidade de negocia\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 demais ponderar que, desde o ingresso em nosso ordenamento jur\u00eddico, a homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial tem sido pouco aceita e at\u00e9 mesmo utilizada, tendo em vista a aus\u00eancia pr\u00e1tica de quita\u00e7\u00e3o ampla ao objeto mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e requisitos subjetivos por parte dos ju\u00edzes do trabalho, inclusive em casos envolvendo empregados considerados hiperssuficientes (detentores de diploma de n\u00edvel superior e que recebem sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social). Por outro lado, a cautela na homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o em proteger os direitos dos trabalhadores, mesmo quando se trata daqueles com melhor situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e educacional. Desta maneira, o objetivo \u00e9 evitar que acordos possam prejudicar os direitos trabalhistas, garantindo uma prote\u00e7\u00e3o mais ampla e efetiva. <\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar como ser\u00e1 o comportamento dos magistrados quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, mas espera-se que os tribunais e as inst\u00e2ncias inferiores passem a observar esta nova regulamenta\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do instituto e redu\u00e7\u00e3o, de fato, da litigiosidade no pa\u00eds. A expectativa \u00e9 que isso leve a um sistema judicial mais \u00e1gil e menos congestionado, beneficiando todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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