{"id":87930,"date":"2024-10-15T15:28:28","date_gmt":"2024-10-15T18:28:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87930"},"modified":"2024-10-15T15:34:53","modified_gmt":"2024-10-15T18:34:53","slug":"artigo-o-sucesso-da-extrajudicializacao-de-inventarios-partilhas-e-divorcios-consensuais-por-guilherme-da-rocha-zambrano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-o-sucesso-da-extrajudicializacao-de-inventarios-partilhas-e-divorcios-consensuais-por-guilherme-da-rocha-zambrano\/","title":{"rendered":"Artigo: O sucesso da extrajudicializa\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios, partilhas e div\u00f3rcios consensuais - Por Guilherme da Rocha Zambrano"},"content":{"rendered":"
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A extrajudicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de invent\u00e1rio, partilha, div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o consensuais \u00e9 uma hist\u00f3ria de sucesso. A Lei n\u00ba 11.441\/2007 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefre\u00e1vel e que j\u00e1 revolucionou o sistema jur\u00eddico brasileiro, com not\u00e1veis economias de tempo e de recursos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n

Esse sucesso tem sido t\u00e3o grande que o exemplo vem sendo expandido para outros temas, como a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de crian\u00e7as e adolescentes, e n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil antever a desjudicializa\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Ali\u00e1s, essa \u201conda\u201d j\u00e1 permite at\u00e9 mesmo a usucapi\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudiciais quando n\u00e3o houver \u201clide\u201d, que seriam consideradas contradi\u00e7\u00f5es em termos at\u00e9 h\u00e1 pouco tempo atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A mais recente evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 do CNJ, complementada por uma resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ainda n\u00e3o foi publicada, tampouco numerada.<\/p>\n\n\n\n

Nessas altera\u00e7\u00f5es recentes, a escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato e de extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel substituem, como subesp\u00e9cies, a \u201csepara\u00e7\u00e3o consensual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fica permitida a emiss\u00e3o de certid\u00e3o da escritura por quesitos, espec\u00edfica sobre alguns bens, para manter alguma privacidade sobre a titularidade de outros bens cuja propriedade n\u00e3o depende de registro p\u00fablico, desde que assim requerido pelas partes. Essa possibilidade permite o registro da transmiss\u00e3o patrimonial no registro de im\u00f3veis ou em institui\u00e7\u00f5es financeiras sem que o valor total do \u201cmonte mor\u201d ou dos quinh\u00f5es de cada herdeiro seja amplamente publicizado, por exemplo. Mas a publicidade da escritura p\u00fablica n\u00e3o fica prejudicada e ainda \u00e9 poss\u00edvel a consulta pela Censec e a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor por terceiros, diretamente no tabelionato.<\/p>\n\n\n\n

Poderes de inventariante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram ampliados os poderes do inventariante, que pode buscar as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais necess\u00e1rias, levantar valores, concluir neg\u00f3cios e pagar despesas. Os herdeiros podem autorizar por escritura p\u00fablica a aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio pelo inventariante, de comum acordo e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com a cautela necess\u00e1ria para que n\u00e3o seja prejudicado o pagamento das d\u00edvidas e despesas do esp\u00f3lio e nem prejudicados os direitos de eventuais credores do esp\u00f3lio ou dos herdeiros ou do(a) meeiro(a).<\/p>\n\n\n\n

O inventariante deve prestar cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria de que o produto da venda ser\u00e1 destinado ao pagamento das d\u00edvidas e despesas do invent\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de um ano. Uma vez pagas as d\u00edvidas, a garantia prestada pelo inventariante fica extinta.<\/p>\n\n\n\n

O bem alienado deve ser relacionado no acervo heredit\u00e1rio, para c\u00e1lculo dos tributos e quinh\u00f5es, mas n\u00e3o \u00e9 objeto de partilha (pois somente o produto da venda que n\u00e3o tenha sido consumido por d\u00edvidas ou despesas ser\u00e1 partilhado).<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o autorizados os invent\u00e1rios e partilhas extrajudiciais mesmo que haja interesses patrimoniais de incapazes, desde que haja aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas essa autoriza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 plena. Os atos de disposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o proibidos, pois \u00e9 necess\u00e1rio que o incapaz receba a fra\u00e7\u00e3o ideal de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou a mea\u00e7\u00e3o correspondente a cada um dos bens inventariados.<\/p>\n\n\n\n

Se houver um potencial herdeiro nascituro, \u00e9 preciso esperar o registro de nascimento, com indica\u00e7\u00e3o da parentalidade ou de nascimento sem vida. Al\u00e9m disso, existe um aparente conflito entre a reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> e do \u00a7 3\u00ba do artigo 12-A, pois, num primeiro momento, a aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um requisito (\u201cdesde que\u201d \u201chaja\u201d) para a possibilidade de celebrar a escritura, enquanto mais adiante \u00e9 mera condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou terceiro interessado fizer(em) impugna\u00e7\u00e3o, o procedimento deve ser encaminhado ao ju\u00edzo competente \u2014 mais uma vez, parece que a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito para a celebra\u00e7\u00e3o da escritura (caso contr\u00e1rio, deveria ser encaminhada a escritura e n\u00e3o o \u201cprocedimento\u201d). Al\u00e9m disso, essa impugna\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o parece ser a \u201cvia ordin\u00e1ria\u201d, pois, no \u00a7 2\u00ba do artigo seguinte, quando h\u00e1 refer\u00eancia ao \u201cJu\u00edzo competente\u201d, fica claro que se trata do \u201cJu\u00edzo competente em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos\u201d para a solu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Os expedientes das escrituras p\u00fablicas com interesses de incapazes devem ser remetidos na \u00edntegra para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tanto a remessa quanto a manifesta\u00e7\u00e3o devem ser feitas por meio eletr\u00f4nico interoper\u00e1vel e preferencialmente por meio da plataforma E-notariado.<\/p>\n\n\n\n

O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem prazo de 15 dias para aprova\u00e7\u00e3o do ato, para sua impugna\u00e7\u00e3o ou para requisi\u00e7\u00e3o de documentos complementares. A flu\u00eancia desse prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entretanto, n\u00e3o implica anu\u00eancia, pois \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Portanto, trata-se de prazo impr\u00f3prio e n\u00e3o preclusivo que, quando muito, poderia gerar alguma consequ\u00eancia disciplinar, pelo descumprimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados invent\u00e1rios e partilhas extrajudiciais mesmo que o autor da heran\u00e7a tenha deixado testamento, mas todos os interessados devem estar representados por advogado. Como foi revogada a regra que permitia expressamente um advogado comum para as partes do div\u00f3rcio (artigo 47), pode haver inseguran\u00e7a quanto a essa possibilidade. Entretanto, se n\u00e3o houver conflito de interesses entre as partes parece poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o por apenas um advogado.<\/p>\n\n\n\n

Cumprimento de testamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O invent\u00e1rio e a partilha extrajudiciais precisam ser autorizados na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento do testamento, com tr\u00e2nsito em julgado. Se houver menores ou incapazes, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos mesmos moldes.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de inefic\u00e1cia ou nulidade do testamento, deve haver reconhecimento judicial transitado em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e de cumprimento do testamento. Se no testamento for reconhecido filho ou houver outra declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, fica inviabilizado o invent\u00e1rio e partilha extrajudicial. As d\u00favidas do tabeli\u00e3o devem ser suscitadas ao Ju\u00edzo competente em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 permitida a efic\u00e1cia da uni\u00e3o est\u00e1vel incontroversa entre os interessados ou j\u00e1 comprovada em a\u00e7\u00e3o judicial, escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio registrados no registro civil, caso em que ficam garantidas a mea\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro do convivente.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 necess\u00e1ria sempre que houver menor ou incapaz.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 do inventariante a responsabilidade pela correta estimativa do valor dos bens do esp\u00f3lio e permitida a cobran\u00e7a de emolumentos adicionais, se a Fazenda P\u00fablica discordar da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram reorganizadas e atualizadas as regras sobre div\u00f3rcio consensual, separa\u00e7\u00e3o de fato (que pode ser unilateral) e extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, tamb\u00e9m atualizadas pela possibilidade de partilha com filhos menores ou incapazes, desde que haja pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial de todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos, caso em que as eventuais d\u00favidas devem ser submetidas ao Ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o (diferentemente das anteriores).<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, perdeu sentido a regra sobre a altera\u00e7\u00e3o unilateral do nome de casamento, que j\u00e1 pode ser feita diretamente no registro civil.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, o processo de extrajudicializa\u00e7\u00e3o continua avan\u00e7ando firme e forte, pois os seus resultados superam quaisquer expectativas. A sociedade civil j\u00e1 se acostumou \u00e0s economias de tempo de recursos p\u00fablicos e privados proporcionados pela extrajudicializa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foram sentidos quaisquer efeitos prejudiciais nesse processo, pois todas as cautelas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos, a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e o  correto recolhimento de tributos v\u00eam sendo adotadas.<\/p>\n\n\n\n

Com a consolida\u00e7\u00e3o dessas evolu\u00e7\u00f5es, \u00e9 prov\u00e1vel que em breve at\u00e9 mesmo a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a aliena\u00e7\u00e3o de bens de menores ou de incapazes venha a seguir esse modelo de escritura p\u00fablica previamente aprovada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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