{"id":87944,"date":"2024-10-18T10:21:01","date_gmt":"2024-10-18T13:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87944"},"modified":"2024-10-18T10:21:02","modified_gmt":"2024-10-18T13:21:02","slug":"artigo-o-direito-a-identidade-um-direito-da-personalidade-a-espera-de-alguem-que-o-chame-pelo-nome-parte-1-fabio-calheiros-do-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-o-direito-a-identidade-um-direito-da-personalidade-a-espera-de-alguem-que-o-chame-pelo-nome-parte-1-fabio-calheiros-do-nascimento\/","title":{"rendered":"Artigo: O direito \u00e0 identidade: Um direito da personalidade \u00e0 espera de algu\u00e9m que o chame pelo nome - Parte 1 - F\u00e1bio Calheiros do Nascimento"},"content":{"rendered":"
\n

O direito \u00e0 identidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprendemos logo no in\u00edcio da faculdade que onde h\u00e1 sociedade, h\u00e1 Direito, e vice-versa. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o inescap\u00e1vel. Sendo assim, e considerando que a sociedade est\u00e1 em constante mudan\u00e7a (evolu\u00e7\u00e3o?), o Direito tamb\u00e9m muda constantemente.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais mudan\u00e7as pelas quais passou o Direito Civil nos \u00faltimos tempos, agora j\u00e1 n\u00e3o mais representando novidade a ningu\u00e9m, \u00e9 a chamada despatrimonializa\u00e7\u00e3o. Sobretudo por conta da supremacia da dignidade da pessoa humana, prevista como princ\u00edpio supremo em diversas constitui\u00e7\u00f5es do Ocidente, no p\u00f3s-guerra, inclusive a brasileira, o Direito Civil deixou de dar \u00eanfase \u00e0s situa\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas marcas \u00e9 a previs\u00e3o de um t\u00f3pico exclusivo para tratar dos direitos da personalidade no CC\/02. Esses direitos deixaram de ser tutelados apenas indiretamente, por meio da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es civis ou penais a ofensas ou amea\u00e7as a eles, como ocorria sob a \u00e9gide do CC\/16, e passaram a ser previstos e, consequentemente, tutelados de forma direta, preferencialmente de modo preventivo.<\/p>\n\n\n\n

Consoante li\u00e7\u00e3o de Menezes Cordeiro, condicionamentos hist\u00f3rico-culturais determinam a possibilidade de serem isolados atributos da personalidade. 1 Por vezes, como sabemos, esses condicionamentos levam \u00e0 positiva\u00e7\u00e3o de certos direitos, como ocorreu com os direitos ao nome e \u00e0 vida privada no CC\/02. Outras vezes, eles n\u00e3o permitem que se chegue a esse ponto, de tal modo que o reconhecimento de um direito da personalidade depende da aceita\u00e7\u00e3o da ideia de que certo atributo possa ser tutelado, independentemente dessa positiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, aparentemente, prevalece a no\u00e7\u00e3o de que existe norma que permite a tutela a personalidade como um todo. Maria Celina Bodin de Moraes, por exemplo, diz que o art. 1\u00ba, inc. III, da CF\/88, a que nos referimos acima, \u00e9 justamente a cl\u00e1usula geral dos direitos da personalidade. 2 Fernanda Cantali, por sua vez, afirma que o art. 12 do CC \u00e9 a norma que prev\u00ea o direito geral da personalidade. 3<\/p>\n\n\n\n

Sob esse prisma, o direito \u00e0 identidade pode ser extra\u00eddo do nosso sistema jur\u00eddico como um direito da personalidade. N\u00e3o apenas o direito \u00e0 identidade com vi\u00e9s publicista, para fins de controle e organiza\u00e7\u00e3o do Estado, como \u00e9 o caso do nome, mas outros aspectos dessa identidade, como \u00e9 o caso da identidade religiosa, enquanto vis\u00e3o de mundo (Weltanschauung) que ela tamb\u00e9m representa.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, vale mencionarmos uma li\u00e7\u00e3o de Charles Taylor, professor em\u00e9rito de Filosofia e Ci\u00eancia Pol\u00edtica na Universidade de McGill, acerca da identidade de que estamos tratando:<\/p>\n\n\n\n

\"Minha identidade \u00e9 definida pelos compromissos e identifica\u00e7\u00f5es que proporcionam a estrutura ou o horizonte em cujo \u00e2mbito posso tentar determinar aquilo que endosso ou a que me oponho. Em outros termos, trata-se do horizonte dentro do qual sou capaz de tomar uma decis\u00e3o\". 4<\/p>\n\n\n\n

Um caso emblem\u00e1tico de identidade religiosa\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em virtude das limita\u00e7\u00f5es deste espa\u00e7o, vamos nos limitar a dizer que a identidade religiosa \u00e9 uma das esp\u00e9cies de direito \u00e0 identidade porque representa justamente uma vis\u00e3o de mundo, consoante mencionamos acima, ou seja, uma lente atrav\u00e9s da qual a pessoa pensa e toma as suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, examinemos, \u00e0 guisa de exemplo, o caso envolvendo a \"Associa\u00e7\u00e3o Centro Dom Bosco de F\u00e9 e Cultura\", doravante denominada apenas \"associa\u00e7\u00e3o\", e as \"Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir\", doravante chamada apenas \"coletivo\".<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o objetivando impedir os integrantes do coletivo de usarem justamente o termo \"cat\u00f3licas\", uma vez que defenderiam a descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Em suma, como elas n\u00e3o seriam cat\u00f3licas, n\u00e3o poderiam autointitularem-se desse modo.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o processo foi extinto por ilegitimidade ativa, visto que a referida associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria legitimidade para postular isso em ju\u00edzo; somente a autoridade eclesi\u00e1stica o teria.<\/p>\n\n\n\n

Julgando a apela\u00e7\u00e3o interposta pela referida associa\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deu provimento ao recurso 5 para, no m\u00e9rito, proibir o supracitado coletivo de utilizar o termo \"cat\u00f3licas\", pois estariam fazendo uso dele de forma abusiva, nos termos do art. 187 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Reproduzimos abaixo breve trecho da ementa apenas para facilitar a compreens\u00e3o do leitor:<\/p>\n\n\n\n

\"EMENTA: A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA - ASSOCIA\u00c7\u00c3O - Absten\u00e7\u00e3o do uso da express\u00e3o \"Cat\u00f3licas\" no nome - Atua\u00e7\u00e3o e finalidade da associa\u00e7\u00e3o requerida que revelam P\u00daBLICA E NOT\u00d3RIA incompatibilidade com os valores adotados pela associa\u00e7\u00e3o autora e pela Igreja Cat\u00f3lica de modo geral - Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moral e bons costumes, havendo evidente contrariedade ao bem e interesses p\u00fablicos, valores expressamente tutelados pela LEI DOS REGISTROS P\u00daBLICOS (Intelig\u00eancia do artigo 115 da lei 6.015\/73, que inclusive veda o registro de ato constitutivo de pessoa jur\u00eddica em tais circunst\u00e2ncias) - Preserva\u00e7\u00e3o de tal nome em associa\u00e7\u00e3o que para al\u00e9m de ferir notoriamente o Direito Can\u00f4nico, se traduz em ineg\u00e1vel desservi\u00e7o \u00e0 sociedade, n\u00e3o interessando a quem quer que seja a exist\u00eancia de grupo com nome que n\u00e3o corresponda a sua aut\u00eantica finalidade - Incid\u00eancia do art. 5\u00ba da LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, segundo o qual na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum - Viola\u00e7\u00e3o, ademais, ao artigo 7\u00ba do DECRETO N\u00ba 7.107\/2010, segundo o qual A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA, NOS TERMOS DO SEU ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO, AS MEDIDAS NECESS\u00c1RIAS PARA GARANTIR A PROTE\u00c7\u00c3O DOS LUGARES DE CULTO DA IGREJA CAT\u00d3LICA E DE SUAS LITURGIAS, S\u00cdMBOLOS, IMAGENS E OBJETOS CULTUAIS, CONTRA TODA FORMA DE VIOLA\u00c7\u00c3O, DESRESPEITO E USO ILEG\u00cdTIMO - Liberdade de express\u00e3o que n\u00e3o estar\u00e1 minimamente prejudicada, podendo a associa\u00e7\u00e3o requerida defender seus valores (inclusive o aborto) como bem entender, desde que utilize nome coerente, sem se apresentar \u00e0 sociedade com nome de institui\u00e7\u00e3o outra que adota p\u00fablica e notoriamente valores flagrantemente opostos - Titular de direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes que tamb\u00e9m pratica ato il\u00edcito (ARTIGO 187 DO C\u00d3DIGO CIVIL).\"<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios operadores do Direito, tanto que foi objeto de artigo escrito neste mesmo site em 4\/11\/20. Em artigo intitulado \"No Estado laico, juiz n\u00e3o pode atuar como int\u00e9rprete da f\u00e9\", Ma\u00edra Fernandes teceu cr\u00edticas \u00e0 decis\u00e3o tomada.<\/p>\n\n\n\n

Mas o caso n\u00e3o terminou por a\u00ed. Foi interposto novo recurso e em 30\/8\/22 o STJ reverteu o julgamento acima para reafirmar o entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau, isto \u00e9, que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem mesmo legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o postulando o n\u00e3o uso do termo \"cat\u00f3licas\".<\/p>\n\n\n\n

Destacamos, novamente, um trecho da ementa do julgado para a melhor compreens\u00e3o do leitor:<\/p>\n\n\n\n

\"5. Na hip\u00f3tese dos autos, carece a parte autora de legitimidade ativa na medida em que inexiste qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre as partes que justifique o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, sendo certo que, ao menos a partir do exame abstrato das alega\u00e7\u00f5es deduzidas na inicial, quem teria, em tese, liga\u00e7\u00e3o direta com o direito material deduzido em ju\u00edzo n\u00e3o seria a associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, mas a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o religiosa, que \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado aut\u00f4noma e titular da pr\u00f3pria esfera jur\u00eddica, nos termos do inciso IV, do art. 44, do C\u00f3digo Civil.\" 6<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, outro artigo sobre o tema foi publicado neste site, a demonstrar que se trata de mat\u00e9ria relevante no \u00e2mbito jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

Uma breve reflex\u00e3o a partir do julgado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse caso nos permite pensar um pouco sobre o direito \u00e0 identidade enquanto direito da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Appiah, as identidades coletivas constroem os r\u00f3tulos dos quais nos apropriamos e a partir dessa apropria\u00e7\u00e3o constru\u00edmos aquilo se incorpora \u00e0 nossa identidade individual. Dito isso, ele questiona se seria poss\u00edvel aceitar que apenas os pr\u00f3prios titulares da identidade pudessem defini-la. Por exemplo, somente negros poderiam definir o que \u00e9 ser negro (significado do r\u00f3tulo e suas circunst\u00e2ncias)? 7<\/p>\n\n\n\n

A sua resposta \u00e9 negativa. Por primeiro, pois o reconhecimento alheio \u00e9 sempre fonte de significado (problema externo). Por segundo, pois ainda que se aceitasse isso, o problema n\u00e3o restaria substancialmente resolvido, visto que os titulares da identidade precisariam do reconhecimento dos demais titulares (problema interno). E se houvesse diverg\u00eancia entre esses titulares? 8<\/p>\n\n\n\n

Expurgados alguns que certamente n\u00e3o poderiam utilizar o r\u00f3tulo porque n\u00e3o se adequariam ao conceito da maioria, o problema passaria a ser entre essa maioria e a outra minoria remanescente, e assim sucessivamente. \u00c9 um c\u00edrculo vicioso que conduziria a um esvaziamento do r\u00f3tulo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, malgrado possa haver conflito interno entre os pretensos titulares do r\u00f3tulo que se pretenda tratar, no caso, de cunho religioso, n\u00e3o seria dado a alguns, ainda que componham a maioria, simplesmente definir quem e por que alguns devem integrar o grupo.<\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de um dilema que poder\u00edamos chamar de \"bacamartiano\", em homenagens ao m\u00e9dico psiquiatra do famoso livro de Machado de Assis, O Alienista, que de tanto internar as pessoas no manic\u00f4mio que havia criado, acaba esvaziando a cidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das principais caracter\u00edsticas dos direitos da personalidade \u00e9 que eles, em geral, segundo a doutrina, t\u00eam natureza erga omnes; s\u00e3o considerados absolutos. Entenda-se: geram obriga\u00e7\u00e3o passiva universal, assim como ocorre com os direitos reais.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no caso de certas esp\u00e9cies de direito \u00e0 identidade, nomeadamente aquelas ligadas \u00e0 supracitada vis\u00e3o de mundo, pode n\u00e3o haver exclusividade na titularidade do direito ao uso de determinado r\u00f3tulo.<\/p>\n\n\n\n

Devem ser aceitas diverg\u00eancias internas entre os variados integrantes do grupo, somente sendo cab\u00edvel cogitar de abuso de direito ligado ao direito \u00e0 identidade, como \u00e9 o caso da liberdade de express\u00e3o conectada ao direito \u00e0 identidade religiosa, se ele \u00e9 absolutamente claro e induvidoso 9. Do contr\u00e1rio, todos devem ter lugar de fala.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
    \n
  1. CORDEIRO, Ant\u00f3nio Menezes. Tratado de direito civil. 5. ed., rev. e atual.: Pessoas. Lisboa: Almedina, 2019, v. IV, p.107.<\/li>\n\n\n\n
  2. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Ampliando os direitos da personalidade. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 125.<\/li>\n\n\n\n
  3. CANTALI, Fernanda. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 94\/95.<\/li>\n\n\n\n
  4. TAYLOR, Charles. As fontes do self: a constru\u00e7\u00e3o da identidade moderna. Tradu\u00e7\u00e3o Adail. U. Sobral e Dinah de A. Azevedo. S\u00e3o Paulo: Loyola, 1977, p. 44.<\/li>\n\n\n\n
  5. Brasil. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1071628-96.2018.8.26.0100 - 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado - rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves - j. 20\/10\/2020.<\/li>\n\n\n\n
  6. Brasil. Superior Tribunal de Justi\u00e7a - Recurso Especial n. 1.961.729-SP - 3\u00aa Turma - rel. Min\u00aa. Nancy Andrighi. j. 30\/08\/2022.<\/li>\n\n\n\n
  7. APPIAH, K. Anthony. The ethics of identity. New Jersey: Princeton University Press, 2005, p. 64\/65.<\/li>\n\n\n\n
  8. APPIAH, K. Anthony. The ethics of identity. New Jersey: Princeton University Press, 2005, p. 106\/110.<\/li>\n\n\n\n
  9. \"S\u00e3o facilmente critic\u00e1veis aquelas concep\u00e7\u00f5es que, para salvar a no\u00e7\u00e3o de direito subjetivo, identificam, no poder da vontade que se exprime de forma arbitr\u00e1ria e absoluta, o princ\u00edpio; e, nos limites, a exce\u00e7\u00e3o. Por exemplo, quem \u00e9 propriet\u00e1rio de um terreno s\u00f3 pode construir a determinadas dist\u00e2ncias da rua e das estradas; (\u2026) O enfoque n\u00e3o \u00e9 correto. No vigente ordenamento n\u00e3o existe um direito subjetivo - propriedade privada, cr\u00e9dito, usufruto - ilimitado, atribu\u00eddo ao exclusivo interesse do sujeito, de modo tal que possa ser configurado como entidade pr\u00e9-dada, isto \u00e9, preexistente ao ordenamento e que deva ser levada em considera\u00e7\u00e3o enquanto conceito, ou no\u00e7\u00e3o, transmitido de gera\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00e3o. O que existe \u00e9 um interesse juridicamente tutelado, uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 em si mesma encerra limita\u00e7\u00f5es para o titular. Os chamados limites externos, de um ponto de vista l\u00f3gico, n\u00e3o seguem a exist\u00eancia do princ\u00edpio (direito subjetivo), mas nascem junto com ele e constituem seu aspecto qualitativo. O ordenamento tutela um interesse somente enquanto atender \u00e0quelas raz\u00f5es, tamb\u00e9m de natureza coletiva, garantidas com a t\u00e9cnica das limita\u00e7\u00f5es e dos v\u00ednculos. Os limites que se definem externos ao direito, na realidade n\u00e3o modificam o interesse pelo externo, mas contribuem \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da sua ess\u00eancia, da sua fun\u00e7\u00e3o\". (PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.121)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O direito \u00e0 identidade Aprendemos logo no in\u00edcio da faculdade que onde h\u00e1 sociedade, h\u00e1 Direito, e vice-versa. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o inescap\u00e1vel. Sendo assim, e considerando que a sociedade est\u00e1 em constante mudan\u00e7a (evolu\u00e7\u00e3o?), o Direito tamb\u00e9m muda constantemente. 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