{"id":87967,"date":"2024-10-24T09:57:19","date_gmt":"2024-10-24T12:57:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87967"},"modified":"2024-10-24T09:57:20","modified_gmt":"2024-10-24T12:57:20","slug":"artigo-o-que-mudou-com-a-lei-14-382-22-no-que-se-refere-a-usucapiao-extrajudicial-a-impugnacao-injustificada-por-leticia-franco-maculan-assumpcao-carlos-rogerio-de-oliveira-londe-daniela-chagas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-o-que-mudou-com-a-lei-14-382-22-no-que-se-refere-a-usucapiao-extrajudicial-a-impugnacao-injustificada-por-leticia-franco-maculan-assumpcao-carlos-rogerio-de-oliveira-londe-daniela-chagas\/","title":{"rendered":"Artigo: O que mudou com a lei 14.382\/22 no que se refere \u00e0 usucapi\u00e3o extrajudicial: A impugna\u00e7\u00e3o injustificada - Por Let\u00edcia Franco Maculan Assump\u00e7\u00e3o, Carlos Rog\u00e9rio de Oliveira Londe, Daniela Chagas e Ana Clara Amaral Arantes Boczar"},"content":{"rendered":"
\n

A LRP - Lei de Registros P\u00fablicos, ao tratar da usucapi\u00e3o extrajudicial, disciplina o procedimento quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o ao pedido. A reda\u00e7\u00e3o original, dada pela lei 13.105\/15, determinava que, havendo impugna\u00e7\u00e3o, o registrador de im\u00f3veis deveria remeter os autos ao ju\u00edzo competente, pois a partir de ent\u00e3o o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum. <\/p>\n\n\n\n

O legislador, no entanto, entendeu que somente a impugna\u00e7\u00e3o \"justificada\" poderia afastar a via extrajudicial. De fato, a nova reda\u00e7\u00e3o decorrente da lei 14.382\/22 estabelece que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis deve inadmitir a impugna\u00e7\u00e3o injustificada, cabendo ao interessado suscitar d\u00favida em face da decis\u00e3o do registrador, nos termos do art. 198 da LRP.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a an\u00e1lise, abaixo se reproduz o \u00a7 10 do art. 216-A da LRP na reda\u00e7\u00e3o original e na reda\u00e7\u00e3o atual:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original dada pela lei 13.105\/15<\/strong><\/td>Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 14.382\/22<\/strong><\/td><\/tr>
\u00a7 10. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.<\/td>\u00a7 10. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum, por\u00e9m, em caso de impugna\u00e7\u00e3o injustificada, esta n\u00e3o ser\u00e1 admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida nos moldes do art. 198 desta Lei.\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A pergunta que se faz \u00e9: o que seria impugna\u00e7\u00e3o injustificada? A resposta n\u00e3o consta da LRP nem do CNN\/ CN\/CNJ-Extra - C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a - Foro Extrajudicial. Ali\u00e1s, o CNN est\u00e1 desatualizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da LRP, pois ainda estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 411. A exist\u00eancia de \u00f4nus real ou de gravame na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o impedir\u00e1 o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A impugna\u00e7\u00e3o do titular do direito previsto no caput poder\u00e1 ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o pelo registrador. N\u00e3o sendo frut\u00edfera, a impugna\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 o reconhecimento da usucapi\u00e3o pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 412. Estando o requerimento regularmente instru\u00eddo com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba A in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos diante da notifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o impedir\u00e1 o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba Ser\u00e1 admitida a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em qualquer fase do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba Apresentada qualquer ressalva, \u00f3bice ou oposi\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos mencionados, o procedimento extrajudicial dever\u00e1 ser encerrado e enviado ao ju\u00edzo competente para o rito judicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/p>\n\n\n\n

Art. 415. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por ente p\u00fablico ou por terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis tentar\u00e1 promover a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o entre as partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba Sendo infrut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugna\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis lavrar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado de todo o processamento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis entregar\u00e1 os autos do pedido da usucapi\u00e3o ao requerente, acompanhados do relat\u00f3rio circunstanciado, mediante recibo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba A parte requerente poder\u00e1 emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresent\u00e1-la ao ju\u00edzo competente da comarca de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo. (sem grifos no original)<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o CNN estar desatualizado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a norma constante do \u00a7 10 do art. 216-A da LRP entrou em vigor em 28\/6\/22, data da publica\u00e7\u00e3o da lei 14.382, conforme art. 21 da referida lei, raz\u00e3o pela qual \u00e9 preciso definir o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o injustificada ao pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, o C\u00f3digo de Normas estadual ainda n\u00e3o foi alterado para contemplar essa quest\u00e3o, mas, na parte referente \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, foi feita an\u00e1lise do que \u00e9 uma impugna\u00e7\u00e3o sem fundamento, o que pode ser aplicado, por analogia, \u00e0 usucapi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 916. Considera-se infundada a impugna\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo juiz de direito com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos ou, onde n\u00e3o houver vara especializada, pelo ju\u00edzo c\u00edvel ou pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a; 
em que o interessado se limite a dizer que a retifica\u00e7\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o em sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; 
que n\u00e3o contenha exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; 
que ventile mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o; 
que o oficial de registro, pautado pelos crit\u00e9rios da prud\u00eancia e da razoabilidade, assim reputar. 
Em S\u00e3o Paulo, as Normas Extrajudiciais de Servi\u00e7o da Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 contemplavam, anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 10 do art. 216-A da LRP, a hip\u00f3tese de impugna\u00e7\u00e3o injustificada na usucapi\u00e3o. Prestigiando a qualifica\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis e a import\u00e2ncia do procedimento extrajudicial, as referidas normas determinam que seja julgada pelo registrador a fundamenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, com afastamento daquela claramente impertinente ou protelat\u00f3ria, caso em que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 dias. <\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme as normas de S\u00e3o Paulo, tendo o registrador entendido que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 injustificada, somente em caso de recurso do impugnante ser\u00e3o os autos remetidos ao juiz competente para julgamento de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, cabendo ao juiz examinar apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o. Cabe ao juiz decidir se o car\u00e1ter da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente protelat\u00f3rio ou completamente infundado. Havendo qualquer ind\u00edcio de veracidade que justifique a exist\u00eancia de conflito de interesses, a via extrajudicial se torna prejudicada, devendo o interessado se valer da via contenciosa, sem preju\u00edzo de utilizar-se dos elementos constantes do procedimento extrajudicial para instruir seu pedido, emendando a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum. Abaixo s\u00e3o reproduzidas as normas de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n

420.2. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais pelo ju\u00edzo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapi\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

420.3. Se a impugna\u00e7\u00e3o for infundada, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis rejeit\u00e1-la-\u00e1 de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as raz\u00f5es pelas quais assim a considerou, e prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que intimar\u00e1 o requerente para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente. <\/p>\n\n\n\n

420.4. Se a impugna\u00e7\u00e3o for fundamentada, depois de ouvir o requerente o Oficial de Registro de Im\u00f3veis encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente. <\/p>\n\n\n\n

420.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, em maio de 2023, em d\u00favida suscitada pelo Oficial do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, ratificou a decis\u00e3o do Oficial, rejeitando as impugna\u00e7\u00f5es e o recurso apresentados, autorizando que o procedimento extrajudicial pudesse ter regular prosseguimento. Abaixo se reproduz, em parte, a referida decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, ambas as impugna\u00e7\u00f5es s\u00e3o no sentido de que S. M. \u00e9 a propriet\u00e1ria, a qual exerce posse mansa e pac\u00edfica sobre o bem desde que o recebeu por sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o vieram acompanhadas de qualquer evid\u00eancia neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que n\u00e3o se comprovou nem ao menos a alega\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 alugado, o que seria bastante simples mediante apresenta\u00e7\u00e3o de contrato e recibos de aluguel, ou de que s\u00e3o os propriet\u00e1rios os respons\u00e1veis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre ele, o que poderia se dar pela apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a parte suscitada demonstrou, por meio de ata notarial, ter assumido a posse do terreno ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis vizinhos no ano de 2008 (fls. 73\/84).<\/p>\n\n\n\n

Na ata em quest\u00e3o, h\u00e1 refer\u00eancia sobre apresenta\u00e7\u00e3o de contas de \u00e1gua, luz e telefone em nome da parte interessada no per\u00edodo de setembro de 2008 a agosto de 2021, al\u00e9m do lan\u00e7amento de IPTU para o ano de 2022, e sobre a constata\u00e7\u00e3o pelo tabeli\u00e3o de uso do terreno pela empresa requerente para a pr\u00e1tica de suas atividades, inclusive com fotos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que se confirmar, portanto, como infundadas as impugna\u00e7\u00f5es na medida em que gen\u00e9ricas e desprovidas de qualquer suporte probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Note-se, ainda, que a parte recorrente ventila mat\u00e9ria estranha \u00e0 usucapi\u00e3o, sustentando irregularidade no procedimento extrajudicial e necessidade de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o im\u00f3vel est\u00e1 bem identificado, n\u00e3o havendo qualquer d\u00favida quanto \u00e0 sua delimita\u00e7\u00e3o (fls. 73\/84 e 85\/88). A contrata\u00e7\u00e3o noticiada pela parte suscitada, outrossim, n\u00e3o se deu com os propriet\u00e1rios: o requerimento \u00e9 claro no sentido de que, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis vizinhos, a empresa requerente assumiu a posse da \u00e1rea em quest\u00e3o e passou a utiliz\u00e1-la com animus domini (fls. 59\/72), o que se confirma pelas fotos citadas (fls. 79\/84).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse isso, constata-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade ou invalidade a ser reconhecida no procedimento extrajudicial, que ainda n\u00e3o se encerrou: alguns dos propriet\u00e1rios puderam ser notificados, mas outros ainda n\u00e3o (fls. 02\/03 e 103\/126); a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o foi corretamente realizada entre a copropriet\u00e1ria que impugnou tempestivamente o pedido e a parte suscitada, sem qualquer preju\u00edzo para qualquer dos interessados.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, ratifico a decis\u00e3o do Oficial, rejeitando as impugna\u00e7\u00f5es e o recurso apresentados, de modo que o procedimento extrajudicial possa ter regular prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre as normas de S\u00e3o Paulo e o que veio estabelecer a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 216-A da LRP \u00e9 que, conforme a lei, no caso de o registrador decidir que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada, o interessado dever\u00e1 suscitar d\u00favida, ou seja, o caminho conforme a lei n\u00e3o \u00e9 mais a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso. O restante da norma de S\u00e3o Paulo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 nova realidade, de modo que, no julgamento da d\u00favida, cabe ao juiz decidir apenas se o car\u00e1ter da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente protelat\u00f3rio ou completamente infundado. Se o juiz entender que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada, a via extrajudicial n\u00e3o mais ser\u00e1 vi\u00e1vel, devendo o interessado se valer da via contenciosa.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, mais uma vez foi determinada a desjudicializa\u00e7\u00e3o, sendo atribu\u00eddo ao registrador de im\u00f3veis que decida sobre a impugna\u00e7\u00e3o, desconsiderando aquela que reputar injustificada. \u00c9 o que estabelece a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 14.382\/22 ao \u00a7 10 do art. 216-A da LRP. O interessado que n\u00e3o se conformar dever\u00e1 suscitar d\u00favida em face da decis\u00e3o do registrador, nos termos do art. 198 da LRP. O CNN\/ CN\/CNJ-Extra - C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a - Foro Extrajudicial e os C\u00f3digos de Normas dos Estados dever\u00e3o ser atualizados para contemplar essa inova\u00e7\u00e3o, que prestigia a qualifica\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis e a import\u00e2ncia do procedimento extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1 CORREGEDORIA Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 29 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n

2 TRIBUNAL de Justi\u00e7a de Minas Gerais e CORREGEDORIA GERAL de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Provimento Conjunto n\u00ba 93 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 29 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n

3 CORREGEDORIA GERAL da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. PROVIMENTO N\u00ba 58\/89. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 29 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n

4 MAHUAD, Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio. Processo n\u00ba: 1032941-74.2023.8.26.0100. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 29 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A LRP - Lei de Registros P\u00fablicos, ao tratar da usucapi\u00e3o extrajudicial, disciplina o procedimento quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o ao pedido. 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