{"id":87980,"date":"2024-10-29T17:29:25","date_gmt":"2024-10-29T20:29:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87980"},"modified":"2024-10-29T17:29:27","modified_gmt":"2024-10-29T20:29:27","slug":"os-precedentes-do-stj-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/os-precedentes-do-stj-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"
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Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709<\/a>, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. Desde ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o provocou uma pequena revolu\u00e7\u00e3o na conduta de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, sobretudo ao refor\u00e7ar o direito de o cidad\u00e3o saber como, quando e por que os seus dados s\u00e3o captados e o de dar ou n\u00e3o seu consentimento para isso.<\/p>\n\n\n\n

A amplitude das mudan\u00e7as introduzidas pela LGPD n\u00e3o tem escapado ao Judici\u00e1rio, o qual tem sido provocado a resolver quest\u00f5es como a responsabilidade por dados vazados e as hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta mat\u00e9ria especial apresenta os precedentes j\u00e1 estabelecidos pelo STJ ao longo dos quatro anos de vig\u00eancia da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Decreto sobre bens de agentes p\u00fablicos n\u00e3o extrapola poder regulamentar<\/h2>\n\n\n\n

Em 2022, a Primeira Turma, ao julgar o RMS 55.819<\/a>, decidiu que n\u00e3o extrapola o poder regulamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem os princ\u00edpios que a regem, o decreto estadual que disp\u00f5e sobre o dever de agentes p\u00fablicos disponibilizarem informa\u00e7\u00f5es sobre seus bens e sua evolu\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Na origem, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG) impetrou mandado de seguran\u00e7a coletivo contra o Estado de Minas Gerais, questionando a legalidade do Decreto 46.933\/2016, que exige dos servidores do Poder Executivo estadual a entrega anual da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores que comp\u00f5em seu patrim\u00f4nio privado.<\/p>\n\n\n\n

A entidade sindical argumentou que essa exig\u00eancia resultava na quebra imediata do sigilo de dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais, violando, entre outros, o direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade garantido pelo artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00e9m de ferir o inciso LXXIX do mesmo artigo<\/a>, recentemente incorporado. Ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) denegar a seguran\u00e7a, os impetrantes recorreram ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, destacou que a inclus\u00e3o do inciso LXXIX no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, para assegurar \"o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais\", n\u00e3o conflita com a decis\u00e3o recorrida, uma vez que, mesmo sendo um direito fundamental, essa garantia n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve ser compatibilizada com os princ\u00edpios previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na SS 3.902<\/a>, os agentes p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos a uma redu\u00e7\u00e3o na sua esfera de privacidade e intimidade, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a pretens\u00e3o de n\u00e3o revelar fatos relacionados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Al\u00e9m disso, o relator comentou que, conforme o inciso LXXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais \u00e9 garantida \"nos termos da lei\", e a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, mas, ao contr\u00e1rio, imp\u00f5e aos servidores o dever de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre bens e evolu\u00e7\u00e3o patrimonial, como previsto no artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise autom\u00e1tica de perfis de prestadores de servi\u00e7o est\u00e1 sujeita \u00e0 LGPD<\/h2>\n\n\n\n

Em 2024, no julgamento do REsp 2.135.783<\/a>, a Terceira Turma entendeu que as informa\u00e7\u00f5es analisadas no processo de descredenciamento de prestadores de servi\u00e7os, como os motoristas de aplicativos, constituem dados pessoais e, portanto, est\u00e3o sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, um motorista foi exclu\u00eddo da plataforma 99 por alegado descumprimento do c\u00f3digo de conduta da empresa, ao encerrar corridas em locais diferentes dos solicitados, sem justificativa. Ap\u00f3s ter seus pedidos negados em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o motorista recorreu ao STJ, argumentando que a rescis\u00e3o foi abrupta, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, violando seu direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que era preciso considerar que as an\u00e1lises de perfil feitas pelas plataformas digitais \"decorrem de decis\u00f5es automatizadas, uma vez que a intelig\u00eancia artificial vem ganhando espa\u00e7o no processamento de dados em geral, inclusive os pessoais\".<\/p>\n\n\n\n

Ela destacou que a LGPD, em seu artigo 5\u00ba, inciso I<\/a>, define dado pessoal como qualquer informa\u00e7\u00e3o vinculada a uma pessoa natural identificada. Al\u00e9m disso, a mesma lei, em seu artigo 12, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, amplia esse conceito para incluir dados usados na forma\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais, o que pode envolver, por exemplo, reclama\u00e7\u00f5es de passageiros. Dessa forma, a ministra concluiu que os dados analisados no descredenciamento de motoristas de aplicativos s\u00e3o dados pessoais, atraindo a prote\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi ressaltou que, como titular dos dados, o motorista tem o direito de pedir a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas que afetam seu perfil profissional. Ela lembrou que o artigo 6\u00ba, VI, da LGPD<\/a> estabelece a transpar\u00eancia como um princ\u00edpio fundamental, garantindo que o titular dos dados tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre o seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n

\"Conjugando a determina\u00e7\u00e3o do artigo 20 da LGPD<\/a> com a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a raz\u00e3o da suspens\u00e3o de seu perfil, bem como pode requerer a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, garantido o seu direito de defesa\", declarou.<\/p>\n\n\n\n

A relatora ponderou que, em certas situa\u00e7\u00f5es, a plataforma de transporte individual pode ser responsabilizada por danos sofridos por seus usu\u00e1rios, e, portanto, cabe a ela avaliar os riscos de manter um motorista ativo. Para a ministra, se o comportamento do motorista for grave \u2013 como em casos de ass\u00e9dio, racismo, crimes contra o patrim\u00f4nio ou agress\u00f5es \u2013, a suspens\u00e3o imediata do perfil ser\u00e1 justific\u00e1vel, com direito \u00e0 defesa para poss\u00edvel recredenciamento; e, caso a viola\u00e7\u00e3o dos termos de conduta seja confirmada, o descredenciamento n\u00e3o ser\u00e1 abusivo, mas o motorista ainda poder\u00e1 buscar a revis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Titular de dados vazados precisa comprovar dano efetivo ao pedir indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Embora o vazamento de dados seja uma falha indesej\u00e1vel no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, ele n\u00e3o gera, por si s\u00f3, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>. Para que haja compensa\u00e7\u00e3o, o titular dos dados deve comprovar o efetivo preju\u00edzo causado pela exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma ao julgar o AREsp 2.130.619<\/a>, da Eletropaulo, e reformar decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). A corte estadual havia determinado que a concession\u00e1ria pagasse R$ 5 mil em danos morais devido ao vazamento de dados pessoais de uma cliente, como nome, data de nascimento, endere\u00e7o e n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o. A consumidora alegou que suas informa\u00e7\u00f5es foram acessadas por terceiros e posteriormente compartilhadas mediante pagamento, o que criava um risco potencial de fraude e inc\u00f4modos.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do recurso, destacou que o artigo 5\u00ba, inciso II, da LGPD<\/a> apresenta uma lista espec\u00edfica de dados pessoais considerados sens\u00edveis, que, conforme o artigo 11<\/a> da mesma lei, requerem um tratamento diferenciado. O ministro real\u00e7ou que entre esses dados est\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, associa\u00e7\u00e3o a sindicatos ou organiza\u00e7\u00f5es religiosas, al\u00e9m daquelas relacionadas \u00e0 sa\u00fade sexual e outras de car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, os dados objeto do processo s\u00e3o aqueles fornecidos em qualquer cadastro, \"inclusive nos sites<\/em> consultados no dia a dia, n\u00e3o sendo, portanto, acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida\".<\/p>\n\n\n\n

Provedores devem fornecer dados de quem postou v\u00eddeo ofensivo a pessoa falecida<\/h2>\n\n\n\n

No julgamento do REsp 1.914.596<\/a>, a Quarta Turma fixou o entendimento de que os provedores de conex\u00e3o \u00e0 internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endere\u00e7o, RG e CPF) dos usu\u00e1rios respons\u00e1veis por publica\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos no YouTube com ofensas \u00e0 mem\u00f3ria de pessoa falecida<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No caso, usu\u00e1rios publicaram v\u00eddeos no YouTube com ofensas \u00e0 mem\u00f3ria da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em 2018 juntamente com seu motorista, Anderson Gomes. Diante disso, a irm\u00e3 e a companheira de Marielle entraram com uma a\u00e7\u00e3o contra o Google, administradora do YouTube, solicitando a remo\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos ofensivos. O pedido foi acolhido em primeira inst\u00e2ncia e confirmado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ).<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a corte estadual rejeitou o pedido das autoras para que, mediante a quebra do sigilo de dados, fossem enviados of\u00edcios aos provedores de acesso com a determina\u00e7\u00e3o de que fornecessem a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos v\u00eddeos. O TJRJ considerou que seria imposs\u00edvel impor essa obriga\u00e7\u00e3o aos provedores, os quais n\u00e3o eram parte do processo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator, observou que as autoras da a\u00e7\u00e3o buscavam a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ofensivos para preservar a honra da falecida e identificar os respons\u00e1veis, com base no artigo 22 do Marco Civil da Internet<\/a> (Lei 12.965\/2014). De acordo com Salom\u00e3o, o STJ j\u00e1 tinha entendimento pac\u00edfico sobre a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para obter dados protegidos, a fim de instruir processos c\u00edveis e criminais. Ele afirmou que, no caso espec\u00edfico, a privacidade dos usu\u00e1rios que publicaram os v\u00eddeos n\u00e3o prevalecia diante dos ind\u00edcios de conduta ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Bolsa deve excluir dados inseridos sem autoriza\u00e7\u00e3o no perfil de investidor<\/h2>\n\n\n\n

Em outro julgamento relevante (REsp 2.092.096<\/a>), a Terceira Turma entendeu que a bolsa de valores B3, na condi\u00e7\u00e3o de agente de tratamento de dados, tem a obriga\u00e7\u00e3o de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso n\u00e3o autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual. A decis\u00e3o seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que baseou sua an\u00e1lise na LGPD e no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o processo, terceiros acessaram a plataforma de consulta de investimentos da B3 por meio de conta falsa aberta em uma corretora. Al\u00e9m de visualizar os investimentos do investidor, os fraudadores alteraram seus dados cadastrais, como telefone e email<\/em>, no perfil da B3.<\/p>\n\n\n\n

A pedido da v\u00edtima, a Justi\u00e7a determinou que a bolsa exclu\u00edsse as informa\u00e7\u00f5es inseridas indevidamente. No entanto, a B3 recorreu ao STJ, argumentando que a fraude aconteceu em um ambiente externo, vinculado \u00e0 corretora.<\/p>\n\n\n\n

A relatora considerou que, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores, tais como nome, CPF, email<\/em> e telefone, a B3 realiza opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, raz\u00e3o pela qual se submete \u00e0s normas da LGPD. Assim, de acordo com a ministra, a B3 deve observar os princ\u00edpios da lei, entre eles os da adequa\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a, e adotar medidas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, perda, comunica\u00e7\u00e3o ou outras formas de tratamento inadequado.<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi tamb\u00e9m explicou que a LGPD confere ao titular dos dados o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o ou a exclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incorretas, inexatas ou desatualizadas, bem como o bloqueio e a elimina\u00e7\u00e3o de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n

\"Havendo requisi\u00e7\u00e3o por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obriga\u00e7\u00e3o de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso n\u00e3o autorizado \u00e0 conta do titular em sua plataforma\", concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o financeira responde por tratamento indevido de dados usados em golpe<\/h2>\n\n\n\n

No REsp 2.077.278<\/a>, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma definiu que a institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para aplicar golpe contra o consumidor.<\/p>\n\n\n\n

No caso, uma mulher entrou em contato com seu banco por email<\/em> solicitando orienta\u00e7\u00f5es sobre como quitar o financiamento de um ve\u00edculo. Dias depois, recebeu por WhatsApp a mensagem de uma pessoa que se apresentou como funcion\u00e1ria do banco e prop\u00f4s a liquida\u00e7\u00e3o, informando o n\u00famero do contrato e outros dados. Acreditando se tratar de um procedimento leg\u00edtimo, a cliente pagou um boleto de R$ 19 mil. Ap\u00f3s o pagamento, sem obter resposta, ligou para o n\u00famero oficial da institui\u00e7\u00e3o e descobriu que havia sido v\u00edtima de um golpe.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau declarou v\u00e1lido o pagamento e considerou o contrato de financiamento quitado. No entanto, o TJSP reformou essa decis\u00e3o, por entender que o golpe foi facilitado pela comunica\u00e7\u00e3o informal e que as informa\u00e7\u00f5es do boleto falso n\u00e3o correspondiam ao contrato original. O tribunal considerou que a cliente n\u00e3o tomou as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao utilizar um canal n\u00e3o oficial para tratar da quita\u00e7\u00e3o, e afastou a responsabilidade do banco, atribuindo a culpa ao estelionat\u00e1rio e \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A relatora no STJ observou que os dados sobre opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00e3o, em regra, de tratamento exclusivo pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, tendo a Lei Complementar 105\/2001<\/a> estabelecido que tais institui\u00e7\u00f5es conservar\u00e3o sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e nos servi\u00e7os prestados (artigo 1\u00ba), constituindo dever jur\u00eddico dessas entidades n\u00e3o revelar informa\u00e7\u00f5es que venham a obter em raz\u00e3o de sua atividade profissional, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, segundo a ministra, o armazenamento de dados feito de maneira inadequada, possibilitando que terceiros tenham conhecimento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e causem preju\u00edzos ao consumidor, configura defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> e artigo 44 da LGPD<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

\"N\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira pela repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes do famigerado golpe do boleto, uma vez que os criminosos t\u00eam conhecimento de informa\u00e7\u00f5es e dados sigilosos a respeito das atividades banc\u00e1rias do consumidor. Isto \u00e9, os estelionat\u00e1rios sabem que o consumidor \u00e9 cliente da institui\u00e7\u00e3o e que encaminhou email<\/em> \u00e0 entidade com a finalidade de quitar sua d\u00edvida, bem como possuem dados relativos ao pr\u00f3prio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor)\", disse.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. 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